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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 183/06
SÚMULA: Altera disposições do § 1° do Art.49, (Ia Lei nO
036/95 de 02/05/1995, alterada pela Lei Municipal nO082/03
de 28/07/2003, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUS:ARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGillN'fE,
L E I
Art. 1° - O § IOdo Art. 49 da Lei n° 036/95 de 02/05/1995, alterada pela Lei
Municipal nO082/03 de 28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redaçilo:
"
§ 1° -O Conselho Municipal do Meio Ambiente, tendo como Presidente eleito de acordo
com °
Regimento luterno, pelDs membros que o integram a saber:
Represeutantes:
1-
11-
m -
IVVVIVlIVIIIlXXXIXIIXIIIXlVXVXVISecretaria Muuicipal de Governo;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
Secretaria Muuicipal de Saúde;
Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMA;
Institnto de Pesquisa e Plauejamento de Apucarana - IDEPPLAN;
Núcleo Regioual de Educação de Apucarana - NRE;
Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER;
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR;
Entidade de Defesa e Proteção do Meio Ambiente;
Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA;
Organização de Trabalhadores do Setor de Reciclagem de Materiais;
Entidade Voltada para Ação do Protagonismo Juvenil;
Associação de Instituições de Ensino Superior;
União de Mutuários e Moradores de Apucarana - UMMA;
Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA;
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias
do mês de setembro de 2006.
VaHer j\parecido Pego
Prefeito Municip.
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