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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do rlia • , L
Vi51Q: 1° aoam •. ..----
SÚMULA: Assegura à criança ou adolescente, cuja
guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60
(sessenta) anos de idade e com deficiência ou
mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula nas
unidades da rede municipal de ensino de Apucarana,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO. ,A ,
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica assegurada à criança ou adolescente, cuja guarda - definitiva ou
provisória - esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com
deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede
municipal de ensino de Apucarana mais próximo de sua residência.
Art. 2º - Fica garantida a transferência da criança ou adolescente para outra
unidade de ensino próxima da residência do avô ou avó caso haja necessidade de mudança
de endereço destes.
Art. 3° - A prioridade de que trata esta Lei não isenta o interessado do atendimento
aos demais requisitos de admissibilidade da matricula estipulados pelo estabelecimento
de educação e de ensino municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ~
. -~
Jossu Martins Pirelli
V ADORA
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Justificativa
A presente proposição tem por escopo assegur à criança ou adolescente, cuja
guarda - definitiva ou provisória - esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta)
anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula nas
unidades da rede municipal de ensino de Apucarana mais próximo de sua residência.
Sabemos de toda atenção feita pela Autarquia Municipal de Educação - AME,
porém, é de suma importância que esse direito seja feito através de Lei, para que todos
possam ter e usufruir desse direito quando necessário. Sabemos que por diversas
circunstâncias a guarda da criança e adolescente acaba ficando com os A vós que na
maioria das vezes já se encontram com idade avançada e/ou com alguma dificuldade em
mobilidade que causa grandes prejuízos a sua saúde, portanto faz-se justo a proposição
dessa Lei.
Tendo essa justificativa e motivos para tal apresentação dessa proposição solicito
aos meus pares que votem e apoiem essa proposição de lei.
·ufü
Martins Pirelli
ADORA
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