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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAssegura à criança ou adolescente, cuja guarda esteja com avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, como especifica.
native_id19349

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 16/2022.
2022-03-03 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:05:57.953273-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T16:52:48.514742-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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., ,I 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 19/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do rlia • , L 
Vi51Q: 1° aoam •. ..---- 
SÚMULA: Assegura à criança ou adolescente, cuja 
guarda esteja com o avô ou a avó com mais de 60 
(sessenta) anos de idade e com deficiência ou 
mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula nas 
unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO. ,A , 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica assegurada à criança ou adolescente, cuja guarda - definitiva ou 
provisória - esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com 
deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede 
municipal de ensino de Apucarana mais próximo de sua residência. 
Art. 2º - Fica garantida a transferência da criança ou adolescente para outra 
unidade de ensino próxima da residência do avô ou avó caso haja necessidade de mudança 
de endereço destes. 
Art. 3° - A prioridade de que trata esta Lei não isenta o interessado do atendimento 
aos demais requisitos de admissibilidade da matricula estipulados pelo estabelecimento 
de educação e de ensino municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. ~ 
. -~ 
Jossu Martins Pirelli 
V ADORA 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Justificativa 
A presente proposição tem por escopo assegur à criança ou adolescente, cuja 
guarda - definitiva ou provisória - esteja com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) 
anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula nas 
unidades da rede municipal de ensino de Apucarana mais próximo de sua residência. 
Sabemos de toda atenção feita pela Autarquia Municipal de Educação - AME, 
porém, é de suma importância que esse direito seja feito através de Lei, para que todos 
possam ter e usufruir desse direito quando necessário. Sabemos que por diversas 
circunstâncias a guarda da criança e adolescente acaba ficando com os A vós que na 
maioria das vezes já se encontram com idade avançada e/ou com alguma dificuldade em 
mobilidade que causa grandes prejuízos a sua saúde, portanto faz-se justo a proposição 
dessa Lei. 
Tendo essa justificativa e motivos para tal apresentação dessa proposição solicito 
aos meus pares que votem e apoiem essa proposição de lei. 
·ufü 
Martins Pirelli 
ADORA 

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