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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maíl: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°179/06
SÚMULA - Declara de Utilidade Pública a
ASSSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS
DE APUCARANA E NORTE PARANAENSE -
APASAP, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS
DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. I" - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS DE APUCARANA E NORTE PARANAENSE - APASAP,
localizado na Rua Oliveira 298, Bairro da Igrejinha, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade no "capuf' deste artigo tem a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano anterior, confurme determina o artigo 30 da lei
municipallln5 de 18 de abril de 1975. .
Art. 2" -Serâ cas""d'l a declaração de utilidade pública da entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refereo~lIIIferior.
b)- Se negar ajustlltaerviço cou4A Jido em seus fins estatutários.
c)- Retribuir, pOr..~ forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros,~u vantagens a dirigentes, mantenedoras
ou associadas.
Art. 3" - RevogaIJÍ-se as disposições em coilp-ário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua pub~cação.
Sala das Sessões, em 19 _e setembro de
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