Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 020/2022
. (
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10
de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos
e Carreira do Funcionalismo do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L. E
Art. 1º Fica criado no Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei
Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo
de Operador de Som, Iluminação e Imagem, conforme abaixo especificado:
JORNADA
SEMANAL DE
REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS PROVIMENTO
TRABALHO
Operador de Som,
Iluminação e
55 10 40 Ensino médio completo
Imagem
§1º Ao cargo de Operador de Som, Iluminação e Imagem correspondem atribuições
relativas ao desempenho de atividades pertinentes a área de suporte de
sonorização, iluminação e imagem em cinema, teatro e eventos diversos da
administração municipal.
§2º O detalhamento das funções do cargo de Operador de Som, Iluminação e
Imagem correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas
mediante decreto.
Art. 2º Fica criado no Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o
cargo de Assistente de Atendimento, conforme abaixo especificado:
JORNADA
CARGO NÍVEL VAGAS
SEMANAL DE
REQUISITOS PARA
TRABALHO
PROVIMENTO
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Ensino médio completo e Assistente de
50 60 40 domínio em informática Atendimento
(Word e Excel)
§1º Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao
atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem
eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação,
recebendo e encaminhando documentos.
§2º O detalhamento das funções do cargo Assistente de Atendimento correlatas as
atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas mediante decreto.
Art. 3º Ficam transferidas 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Atendimento para a
Autarquia Municipal de Educação - AME, remanesc.endo 40 (quarenta) vagas ao
Município, conforme abaixo demonstrado:
VAGAS VAGAS
CARGO
CRIADAS TRANSFERIDAS
VAGAS REMANESCENTES
PARA AME
AO MUNICÍPIO
Assistente de
Atendimento
60 20 40
Art. 4º Fica criado no Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, da Lei Municipal n2
058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo de Assistente
de Comunicação em Mídias Digitais, conforme abaixo especificado:
JORNADA
REQUISITOS PARA
SEMANAL DE
CARGO NÍVEL VAGAS PROVIMENTO
TRABALHO
Ensino Superior completo em
Comunicação Social; ou
Assistente de
Relações Públicas; ou
Comunicação
70 10 40 Marketing e Propaganda; ou
em Mídias
Publicidade e Propaganda ou
Digitais
Comunicação em Mídias
Digitais
§1º Ao cargo de Assistente de Comunicação em Mídias Digitais correspondem
atribuições relativas ao planejamento e a execução da estratégia de comunicação
do Município de Apucarana nas mídias sociais.
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§2º O detalhamento das funções do cargo Assistente de Comunicação em Mídias
Digitais correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas
mediante decreto.
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 92
Fica alterado de 10 para 35 (trinta e cinco) o número de vagas do cargo de
EDUCADOR SOCIAL, constante do Anexo 111 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela
Lei Municipal nº 156, de 30 de dezembro de 2013.
Fica alterado o número de vagas e os requisitos do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, constante do Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas
respectivas modificações, conforme abaixo especificado:
VAGAS JORNADA
DE PARA SEMANAL REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Ensino Médio
Assistente completo; domínio em
54 120 160 40
Administrativo informática {Word e
Excel)
Fica alterado o número de 02 para 06 (seis) vagas e os requisitos do cargo de
FOTÓGRAFO, constante do Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas
respectivas modificações, conforme abaixo especificado:
VAGAS JORNADA
REQUISITOS PARA
NÍVEL DE PARA SEMANAL DE
CARGO PROVIMENTO
TRABALHO
Ensino Médio completo;
Fotógrafo 65 02 06 40 conhecimento prático em
laboratório fotográfico
Fica alterado de 30 para 50 (cinquenta) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE
SOCIAL, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei
Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de
30 de dezembro de 2013.
Fica alterado de 20 para 40 {quarenta) o número de vagas do cargo de PSICÓLOGO,
constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei Municipal nº
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058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de 30 de
dezembro de 2013.
Art.10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Ficam transferidas 05 (cinco) vagas do cargo de Psicólogo para a Autarquia
Municipal de Educação - AME, remanescendo 30 (trinta) vagas ao Município,
conforme abaixo demonstrado:
1 1 VAGAS 1 VAGAS
CARGO
CRIADAS TRANSFERIDAS
VAGAS REMANESCENTES
PARA AME
AO MUNICÍPIO
Psicólogo 40 05 35
Fica alterado o número de vagas e os requisitos do cargo de MOTORISTA DE
VEÍCULO PESADO, constante do Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas modificações,
conforme abaixo especificado:
VAGAS JORNADA
SEMANAL REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL DE PARA DE PROVIMENTO
TRABALHO
Motorista Ensino Fundamental;
de Carteira Nacional de 42 100 150 40
Veículo Habilitação - Categoria D;
Pesado Conhecimento da função
Fica alterado os requisitos do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, constante do
Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS da Lei Municipal nº 058, de 10
de julho de 1997, com suas respectivas modificações, conforme abaixo
especificado:
JORNADA
CARGO NÍVEL
SEMANAL DE
REQUISITOS PARA
VAGAS PROVIMENTO
TRABALHO
Operador
Ensino Fundamental; Carteira
de 42 40 40
Nacional de Habilitação -
Máquinas
Categoria D; Conhecimento da
função
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução,
suplementadas se necessário.
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Art.14 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 15 de agosto de 1997 que
instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Apucarana.
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade ao processo
de adequação e otimização da estrutura funcional e, assim, suprir a carência de servidores do
Quadro Permanente do Município, seja por meio da ampliação do número de cargos já
existentes ou pela criação de outros que ainda não compõem o sistema atualmente vigente.
Vale ressaltar que a criação de alguns cargos é de fundamental
importância para que seja a estrutura de pessoal modernizada em razão dos avanços
tecnológicos vividos e do crescimento da demanda por serviços municipais.
Já a alteração de requisitos para provimento de alguns já existentes
tem por finalidade proporcionar à Administração a contratação de servidores com melhor
qualificação e, assim, aprimorar a prestação dos serviços.
A presente proposição cria os seguintes cargos:
• OPERADOR DE SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM
Com o crescimento da cidade e o ritmo dinâmico da gestão municipal
tornou-se importante e necessária a criação do cargo em questão para que
o Município disponha de pessoal comprometido com a operação e
manuseio de equipamentos delicados e de alto custo.
• ASSISTENTE DE ATENDIMENTO
O cidadão que procura os serviços públicos deve ser atendido com
atenção, respeito e dedicação, de forma que sinta-se acolhido e possa ter a
sua demanda atendida com qualidade e rapidez. Assim, a pretensão é de
que exista atenção especial no atendimento e que seja ampliada em
diversas áreas, como saúde, educação, esportes, etc.
• ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO EM MÍDIAS DIGITAIS
Os ambientes digitais estão presentes no cotidiano, envolvendo interações
com os mais diversos públicos nas mais diversas plataformas de
atendimento. O Poder Público não pode ficar inerte ao crescimento dessa
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nova forma de comunicação, o que exige pessoal técnico e com amplo
conhecimento da área.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2022.
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