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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
native_id19350

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de Lei nº 12/2022
2022-02-23 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:09:36.544924-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:07:57.969443-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 020/2022 
. ( 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 
de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos 
e Carreira do Funcionalismo do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L. E 
Art. 1º Fica criado no Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei 
Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo 
de Operador de Som, Iluminação e Imagem, conforme abaixo especificado: 
JORNADA 
SEMANAL DE 
REQUISITOS PARA 
CARGO NÍVEL VAGAS PROVIMENTO 
TRABALHO 
Operador de Som, 
Iluminação e 
55 10 40 Ensino médio completo 
Imagem 
§1º Ao cargo de Operador de Som, Iluminação e Imagem correspondem atribuições 
relativas ao desempenho de atividades pertinentes a área de suporte de 
sonorização, iluminação e imagem em cinema, teatro e eventos diversos da 
administração municipal. 
§2º O detalhamento das funções do cargo de Operador de Som, Iluminação e 
Imagem correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas 
mediante decreto. 
Art. 2º Fica criado no Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da 
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o 
cargo de Assistente de Atendimento, conforme abaixo especificado: 
JORNADA 
CARGO NÍVEL VAGAS 
SEMANAL DE 
REQUISITOS PARA 
TRABALHO 
PROVIMENTO 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Ensino médio completo e Assistente de 
50 60 40 domínio em informática Atendimento 
(Word e Excel) 
§1º Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao 
atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem 
eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação, 
recebendo e encaminhando documentos. 
§2º O detalhamento das funções do cargo Assistente de Atendimento correlatas as 
atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas mediante decreto. 
Art. 3º Ficam transferidas 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Atendimento para a 
Autarquia Municipal de Educação - AME, remanesc.endo 40 (quarenta) vagas ao 
Município, conforme abaixo demonstrado: 
VAGAS VAGAS 
CARGO 
CRIADAS TRANSFERIDAS 
VAGAS REMANESCENTES 
PARA AME 
AO MUNICÍPIO 
Assistente de 
Atendimento 
60 20 40 
Art. 4º Fica criado no Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, da Lei Municipal n2 
058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas alterações, o cargo de Assistente 
de Comunicação em Mídias Digitais, conforme abaixo especificado: 
JORNADA 
REQUISITOS PARA 
SEMANAL DE 
CARGO NÍVEL VAGAS PROVIMENTO 
TRABALHO 
Ensino Superior completo em 
Comunicação Social; ou 
Assistente de 
Relações Públicas; ou 
Comunicação 
70 10 40 Marketing e Propaganda; ou 
em Mídias 
Publicidade e Propaganda ou 
Digitais 
Comunicação em Mídias 
Digitais 
§1º Ao cargo de Assistente de Comunicação em Mídias Digitais correspondem 
atribuições relativas ao planejamento e a execução da estratégia de comunicação 
do Município de Apucarana nas mídias sociais. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
§2º O detalhamento das funções do cargo Assistente de Comunicação em Mídias 
Digitais correlatas as atribuições contidas no parágrafo anterior poderão ser feitas 
mediante decreto. 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 92 
Fica alterado de 10 para 35 (trinta e cinco) o número de vagas do cargo de 
EDUCADOR SOCIAL, constante do Anexo 111 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela 
Lei Municipal nº 156, de 30 de dezembro de 2013. 
Fica alterado o número de vagas e os requisitos do cargo de ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO, constante do Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas 
respectivas modificações, conforme abaixo especificado: 
VAGAS JORNADA 
DE PARA SEMANAL REQUISITOS PARA 
CARGO NÍVEL DE PROVIMENTO 
TRABALHO 
Ensino Médio 
Assistente completo; domínio em 
54 120 160 40 
Administrativo informática {Word e 
Excel) 
Fica alterado o número de 02 para 06 (seis) vagas e os requisitos do cargo de 
FOTÓGRAFO, constante do Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas 
respectivas modificações, conforme abaixo especificado: 
VAGAS JORNADA 
REQUISITOS PARA 
NÍVEL DE PARA SEMANAL DE 
CARGO PROVIMENTO 
TRABALHO 
Ensino Médio completo; 
Fotógrafo 65 02 06 40 conhecimento prático em 
laboratório fotográfico 
Fica alterado de 30 para 50 (cinquenta) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE 
SOCIAL, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei 
Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de 
30 de dezembro de 2013. 
Fica alterado de 20 para 40 {quarenta) o número de vagas do cargo de PSICÓLOGO, 
constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
058, de 10 de julho de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 156, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art.10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
Ficam transferidas 05 (cinco) vagas do cargo de Psicólogo para a Autarquia 
Municipal de Educação - AME, remanescendo 30 (trinta) vagas ao Município, 
conforme abaixo demonstrado: 
1 1 VAGAS 1 VAGAS 
CARGO 
CRIADAS TRANSFERIDAS 
VAGAS REMANESCENTES 
PARA AME 
AO MUNICÍPIO 
Psicólogo 40 05 35 
Fica alterado o número de vagas e os requisitos do cargo de MOTORISTA DE 
VEÍCULO PESADO, constante do Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com suas respectivas modificações, 
conforme abaixo especificado: 
VAGAS JORNADA 
SEMANAL REQUISITOS PARA 
CARGO NÍVEL DE PARA DE PROVIMENTO 
TRABALHO 
Motorista Ensino Fundamental; 
de Carteira Nacional de 42 100 150 40 
Veículo Habilitação - Categoria D; 
Pesado Conhecimento da função 
Fica alterado os requisitos do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, constante do 
Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS da Lei Municipal nº 058, de 10 
de julho de 1997, com suas respectivas modificações, conforme abaixo 
especificado: 
JORNADA 
CARGO NÍVEL 
SEMANAL DE 
REQUISITOS PARA 
VAGAS PROVIMENTO 
TRABALHO 
Operador 
Ensino Fundamental; Carteira 
de 42 40 40 
Nacional de Habilitação - 
Máquinas 
Categoria D; Conhecimento da 
função 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
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Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art.14 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2022. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 15 de agosto de 1997 que 
instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Apucarana. 
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade ao processo 
de adequação e otimização da estrutura funcional e, assim, suprir a carência de servidores do 
Quadro Permanente do Município, seja por meio da ampliação do número de cargos já 
existentes ou pela criação de outros que ainda não compõem o sistema atualmente vigente. 
Vale ressaltar que a criação de alguns cargos é de fundamental 
importância para que seja a estrutura de pessoal modernizada em razão dos avanços 
tecnológicos vividos e do crescimento da demanda por serviços municipais. 
Já a alteração de requisitos para provimento de alguns já existentes 
tem por finalidade proporcionar à Administração a contratação de servidores com melhor 
qualificação e, assim, aprimorar a prestação dos serviços. 
A presente proposição cria os seguintes cargos: 
• OPERADOR DE SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM 
Com o crescimento da cidade e o ritmo dinâmico da gestão municipal 
tornou-se importante e necessária a criação do cargo em questão para que 
o Município disponha de pessoal comprometido com a operação e 
manuseio de equipamentos delicados e de alto custo. 
• ASSISTENTE DE ATENDIMENTO 
O cidadão que procura os serviços públicos deve ser atendido com 
atenção, respeito e dedicação, de forma que sinta-se acolhido e possa ter a 
sua demanda atendida com qualidade e rapidez. Assim, a pretensão é de 
que exista atenção especial no atendimento e que seja ampliada em 
diversas áreas, como saúde, educação, esportes, etc. 
• ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO EM MÍDIAS DIGITAIS 
Os ambientes digitais estão presentes no cotidiano, envolvendo interações 
com os mais diversos públicos nas mais diversas plataformas de 
atendimento. O Poder Público não pode ficar inerte ao crescimento dessa 
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Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
nova forma de comunicação, o que exige pessoal técnico e com amplo 
conhecimento da área. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o 
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciaçao e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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