Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a 1..1aaae
PROJETO DE LEI Nº. 010/2022
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à permuta, de imóvel do patrimônio público
municipal por. imóvel de propriedade de
particular e a receber em doação área de terras,
para fins de prolongamento de via pública, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO. INCISO V, -ARTIG·O 5'5 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de PEDRO DOS
REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 364.023.629-72 e JOEL DOS REIS,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº CPF 205.465.809-04, para fins de
prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis.
§1º A área de propriedade do Município a ser oferecida em permuta será a área de
l.1152,62m
2
, a ser desmembrada do Lote 150-B/50, localizada na Rua Jaime
Broietti, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana, sob a Matrícula nº 37.543, avaliada mediante Relatório Técnico da
Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as
seguintes características:-
1. LOTE 150-B/50/ A
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA
APUCARANA - PARANÁ
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com a Rua Jaime 8roietti com
15,00 metros no rumo NW 725245'30" SE; A Leste confronta-se com o Lote 150-
8/16 com 33,90 metros no rumo SW 17214'30" NE; Novamente a Leste
confronta-se com o Lote 150-8/50 nas seguintes distâncias e rumos: 2,96
metros no rumo SW 17214'30" NE e 36,38 metros no rumo SE 095215'27" NW;
Ao Sul confronta-se com o Prolongamento da Rua Tókio com 15,00 metros no
rumo SW 815246'22" NE; A Oeste confronta-se com o Lote 150-8/49 nas
seguintes distâncias e rumos: 39,97 metros no rumo SE 09215'27" NW e 6,67
metros no rumo sw 17º14'30" NE; Novamente a Oeste confronta-se com o
Lote 150-8/17 com 33,90 metros no rumo SW 17214'30" NE."
§2º A área de propriedade de particulares a ser recebida em permuta será a área de
1.117,35m
2
, a ser desmembrada do Lote 150-B/49, localizada na Rua Otávio de Sá
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Barreto, devidamente registrada no 12 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Apucarana, sob a Matrícula n2 37.542, avaliada pela Comissão mediante Relatório
Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), com as seguintes características:-
1. LOTE 150-8/49/1
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA
APUCARANA - PARANÁ
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com os Lotes 150-8/49 E 150-
8/29 com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste confronta-se com
o Lote 150-8/50 com 15,00 metros no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul
confronta-se com o Lote 150-8/30 e 150-8/REM com 74,49 metros no rumo
SW 81º46'22" NE; A Oeste confronta-se com a Rua Otavio de Sá Barreto com
15,00 metros no rumo SE 09º16'37" NW."
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial
ou extrajudicial, com a finalidade de prolongamento da Rua Piratininga.
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes
couberem.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X,
ambos da Lei Federal n2 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a receber em doação, sem ônus
ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, a área de terras adiante descrita e caracterizada, referente à
percentual da área a ser desmembrada do Lote 150-B/REM, devidamente
registrada no 12 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana sob a
Matrícula n2 37.544:-
1. LOTE 150-8/REM/1
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA
APUCARANA-PARANÁ
, • 2 Area.-1.507,70m
Proprietário:- Reisborg Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ sob n2
26.811.020/0001-36
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na Rua Jaime Broietti, por imóvel
de propriedade particular pertencente a Pedro dos Reis e Joel dos Reis, situado na Rua Otávio
de Sá Barreto, e receber em doação imóvel pertencente à Reisborg Empreendimentos
Imobiliários Ltda., todos situados no Jardim Ponta Grossa para fins de prolongamento de via
pública e regularização junto ao Registro de Imóveis.
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente.
Em situações especiais, pode a Administração firmar essa espécie de
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta.
No caso em tela, é preciso esclarecer que o interesse púbico, decorre
do fato de que o citado bem de propriedade de particulares é imprescindível para
regularização da área junto ao Registro de Imóveis, por meio de projetos de subdivisões e
unificações em andamento na Secretaria de Obras e especialmente para prolongamento da
Rua Piratininga até a Rua Tókio no Jardim Ponta Grossa.
Por outro lado, o imóvel a ser permutado pelo Município, não possui
nenhuma utilidade para o ente público. Tratando-se de uma área que não tem como projetar
abertura de via pública, razão pela qual a permuta a ser autorizada trará benefícios para os
moradores da região, para a mobilidade urbana e para a população em geral.
A troca aqui cogitada deve ser precedida de autorização legislativa e
respectivas avaliações, dispensando-se a licitação nos exatos termos do inciso X, do artigo 24,
combinado com o inciso 1, alínea "c", do artigo 17, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Segundo o art. 17 da Lei 8.666/1993, as modalidades de Alienação de
bens da Administração Pública, estando dentre o rol, a permuta:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
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todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta lei;"
Por sua vez, o inciso X do art. 24 da Lei da Lei 8.666/1993 estabelece o seguinte:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuos da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se
processará de igual para igual. Os lotes oferecidos foram devidamente avaliados conforme
Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais).
Da mesma fora que a permuta retrocitada é substancial para
regularização e implantação da via pública, a doação do imóvel de propriedade de Anderson
Reis (Reisborg Empreendimentos), faz parte do projeto de interligação da Rua Piratininga até a
Rua Tókio, e vem ao encontro dos anseios dos moradores da região.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
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Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com o Lote 150-8/50 com
15,00 m no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste, confronta-se com os Lotes 150-
8/REM e 150-8/42 com 100,80 m no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul,
confronta-se com a Rua Jurema com 15,00 m no rumo SW 82º29'50" NE; A
Oeste, confronta-se com os Lotes 150-8/41 e 150-8/REM/A com 100,60 m no
rumo SE 09º15'27" NW."
Art. 72
Art. 8º
A instrumentalização da doação do artigo anterior será perfectibilizada mediante
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos
correrão por conta do Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 1 de janeiro de 2022.
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