br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular e a receber em doação área de terras, para fins de prolongamento de via pública, como especifica.
native_id19351

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de Lei nº 9/2022
2022-02-23 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:09:00.080369-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:06:47.587004-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a 1..1aaae 
PROJETO DE LEI Nº. 010/2022 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, de imóvel do patrimônio público 
municipal por. imóvel de propriedade de 
particular e a receber em doação área de terras, 
para fins de prolongamento de via pública, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO. INCISO V, -ARTIG·O 5'5 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de PEDRO DOS 
REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 364.023.629-72 e JOEL DOS REIS, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº CPF 205.465.809-04, para fins de 
prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis. 
§1º A área de propriedade do Município a ser oferecida em permuta será a área de 
l.1152,62m
2
, a ser desmembrada do Lote 150-B/50, localizada na Rua Jaime 
Broietti, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Apucarana, sob a Matrícula nº 37.543, avaliada mediante Relatório Técnico da 
Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as 
seguintes características:- 
1. LOTE 150-B/50/ A 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA - PARANÁ 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com a Rua Jaime 8roietti com 
15,00 metros no rumo NW 725245'30" SE; A Leste confronta-se com o Lote 150- 
8/16 com 33,90 metros no rumo SW 17214'30" NE; Novamente a Leste 
confronta-se com o Lote 150-8/50 nas seguintes distâncias e rumos: 2,96 
metros no rumo SW 17214'30" NE e 36,38 metros no rumo SE 095215'27" NW; 
Ao Sul confronta-se com o Prolongamento da Rua Tókio com 15,00 metros no 
rumo SW 815246'22" NE; A Oeste confronta-se com o Lote 150-8/49 nas 
seguintes distâncias e rumos: 39,97 metros no rumo SE 09215'27" NW e 6,67 
metros no rumo sw 17º14'30" NE; Novamente a Oeste confronta-se com o 
Lote 150-8/17 com 33,90 metros no rumo SW 17214'30" NE." 
§2º A área de propriedade de particulares a ser recebida em permuta será a área de 
1.117,35m
2
, a ser desmembrada do Lote 150-B/49, localizada na Rua Otávio de Sá 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de s 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.J?ov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Barreto, devidamente registrada no 12 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Apucarana, sob a Matrícula n2 37.542, avaliada pela Comissão mediante Relatório 
Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais), com as seguintes características:- 
1. LOTE 150-8/49/1 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA - PARANÁ 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com os Lotes 150-8/49 E 150- 
8/29 com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste confronta-se com 
o Lote 150-8/50 com 15,00 metros no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul 
confronta-se com o Lote 150-8/30 e 150-8/REM com 74,49 metros no rumo 
SW 81º46'22" NE; A Oeste confronta-se com a Rua Otavio de Sá Barreto com 
15,00 metros no rumo SE 09º16'37" NW." 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial 
ou extrajudicial, com a finalidade de prolongamento da Rua Piratininga. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida 
permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, 
ambos da Lei Federal n2 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a receber em doação, sem ônus 
ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao 
Registro de Imóveis, a área de terras adiante descrita e caracterizada, referente à 
percentual da área a ser desmembrada do Lote 150-B/REM, devidamente 
registrada no 12 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana sob a 
Matrícula n2 37.544:- 
1. LOTE 150-8/REM/1 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA-PARANÁ 
, • 2 Area.-1.507,70m 
Proprietário:- Reisborg Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ sob n2 
26.811.020/0001-36 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.J?ov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de 
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na Rua Jaime Broietti, por imóvel 
de propriedade particular pertencente a Pedro dos Reis e Joel dos Reis, situado na Rua Otávio 
de Sá Barreto, e receber em doação imóvel pertencente à Reisborg Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., todos situados no Jardim Ponta Grossa para fins de prolongamento de via 
pública e regularização junto ao Registro de Imóveis. 
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código 
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de 
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente. 
Em situações especiais, pode a Administração firmar essa espécie de 
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela 
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos. 
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde 
que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização 
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta. 
No caso em tela, é preciso esclarecer que o interesse púbico, decorre 
do fato de que o citado bem de propriedade de particulares é imprescindível para 
regularização da área junto ao Registro de Imóveis, por meio de projetos de subdivisões e 
unificações em andamento na Secretaria de Obras e especialmente para prolongamento da 
Rua Piratininga até a Rua Tókio no Jardim Ponta Grossa. 
Por outro lado, o imóvel a ser permutado pelo Município, não possui 
nenhuma utilidade para o ente público. Tratando-se de uma área que não tem como projetar 
abertura de via pública, razão pela qual a permuta a ser autorizada trará benefícios para os 
moradores da região, para a mobilidade urbana e para a população em geral. 
A troca aqui cogitada deve ser precedida de autorização legislativa e 
respectivas avaliações, dispensando-se a licitação nos exatos termos do inciso X, do artigo 24, 
combinado com o inciso 1, alínea "c", do artigo 17, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Segundo o art. 17 da Lei 8.666/1993, as modalidades de Alienação de 
bens da Administração Pública, estando dentre o rol, a permuta: 
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de s 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a 1..1aaae 
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia 
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos: 
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do 
inciso X do art. 24 desta lei;" 
Por sua vez, o inciso X do art. 24 da Lei da Lei 8.666/1993 estabelece o seguinte: 
"Art. 24. É dispensável a licitação: 
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das 
finalidades precípuos da administração, cujas necessidades de instalação 
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja 
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;" 
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao 
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se 
processará de igual para igual. Os lotes oferecidos foram devidamente avaliados conforme 
Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais). 
Da mesma fora que a permuta retrocitada é substancial para 
regularização e implantação da via pública, a doação do imóvel de propriedade de Anderson 
Reis (Reisborg Empreendimentos), faz parte do projeto de interligação da Rua Piratininga até a 
Rua Tókio, e vem ao encontro dos anseios dos moradores da região. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres 
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com o Lote 150-8/50 com 
15,00 m no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste, confronta-se com os Lotes 150- 
8/REM e 150-8/42 com 100,80 m no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul, 
confronta-se com a Rua Jurema com 15,00 m no rumo SW 82º29'50" NE; A 
Oeste, confronta-se com os Lotes 150-8/41 e 150-8/REM/A com 100,60 m no 
rumo SE 09º15'27" NW." 
Art. 72 
Art. 8º 
A instrumentalização da doação do artigo anterior será perfectibilizada mediante 
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos 
correrão por conta do Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 1 de janeiro de 2022. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →