Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 014/2022
Súmula:- Altera disposições das Leis Municipais nºs. 058,
de 10/07 /97 e 080, de 30/12/02 que tratam do
Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e
do Magistério_ do Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
Art. 2º
Art. 32
Art. 42
Fica alterado de 1400 para 1700, o número de vagas do cargo de PROFESSOR
constante no Anexo Ili - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal nº 080, de
30 de dezembro de 2002.
Fica alterado de 400 para 500, o número de vagas do cargo de ASSISTENTE
INFANTIL constante no Anexo Ili - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal
nº 080, de 30 de dezembro de 2002.
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de
provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 e
suas alterações posteriores, conforme discriminado abaixo:
VAGAS VAGAS VAGAS
CARGOS EXISTENTES (LEI TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO
MUNICIPAL PARA AME MUNICÍPIO
N2 080/2002)
Professor 1.700 800 900
Assistente
500 340 160 Infantil
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas de cargo de
provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997 e suas
alterações posteriores, conforme discriminado abaixo:
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VAGAS VAGAS VAGAS
CARGO EXISTENTES TRANSFERIDAS REMANESCENTES
(LEI Nº 058/97) PARA AME AO MUNICÍPIO
Auxiliar de
Serviços 750 250 500
Gerais
Art. Sº
Art. 6º
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução,
suplementadas se necessário.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em
icipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações nas disposições das Leis nºs. 058, de
10 de julho de 1997 e 080, de 30 de dezembro de 2002, que tratam, respectivamente, do
Sistema de Cargos e Vencimentos da Administração Direta e do Magistério do Município de
Apucarana.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo o aumento no número
de cargos de Professor e Assistente Infantil, e a transferência dos cargos de Professor,
Assistente Infantil e Auxiliar de Serviços Gerais do Município para a Autarquia Municipal de
Educação - AME.
O aumento das vagas para profissionais do magistério se justifica
tendo em vista diversos fatores, tais como: o crescimento da quantidade de alunos
matriculados nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil, as obras de
construção, ampliação e reforma das unidades escolares municipais realizadas para melhor
atender os alunos.
No ano de 2022, são aproximadamente 12 mil alunos matriculados
nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino e com a retomada das
aulas presenciais é necessária a recomposição do quadro de servidores dos CM Els e Escolas.
Deve-se considerar, ainda, que nos últimos 02 (dois) anos devido às
restrições do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus {LC nº 173/20), o
Município restou impossibilitado de adequar o quadro de servidores, exceto quanto à
reposição decorrente de vacâncias, aposentadorias, exonerações e falecimentos.
Neste sentido, as vagas ora criadas serão preenchidas de acordo com
a necessidade e conveniência da Autarquia Municipal de Educação mediante provimento por
meio de concurso público já realizado e homologado no ano de 2021.
Soma-se a isso o fato que, no ano de 2014, o Município implantou a
disciplina de Inglês na grade curricular ofertada e, posteriormente, em 2020, passou a ofertar
também a disciplina de Língua Espanhola para os alunos matriculados na rede municipal de
ensino. Apucarana é um dos poucos Municípios brasileiros que oferta o ensino de línguas
estrangeiras modernas já na primeira etapa da Educação Básica, com aulas semanais dos dois
idiomas.
Com essa importante alteração na grade curricular há demanda de
mais profissionais justificando a presente proposição.
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Por fim, ressaltamos que os investimentos feitos no currículo escolar,
na valorização dos professores e servidores, na merenda e na reforma e ampliação das
unidades de ensino, de acordo com o Plano Municipal de Educação ocasionam a necessidade
de contratação de novos profissionais do magistério.
Assim, para que se mantenha a prestação de um serviço público de
Educação com qualidade e para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de
Educação faz-se necessária a contratação de novos profissionais do magistério, além de
incrementar as unidades escolares com uma maior quantidade de profissionais de outros
cargos, no caso, serviços gerais.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2022.
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