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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera disposições das leis Municipais nºs. 058, de 10/07/97 e 080, de 30/12/02 que tratam do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e do Magistério do Município de Apucarana, como especifica.
native_id19352

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo nº 11/2022
2022-02-23 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:09:12.575109-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:07:31.576490-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 014/2022 
Súmula:- Altera disposições das Leis Municipais nºs. 058, 
de 10/07 /97 e 080, de 30/12/02 que tratam do 
Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e 
do Magistério_ do Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 42 
Fica alterado de 1400 para 1700, o número de vagas do cargo de PROFESSOR 
constante no Anexo Ili - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal nº 080, de 
30 de dezembro de 2002. 
Fica alterado de 400 para 500, o número de vagas do cargo de ASSISTENTE 
INFANTIL constante no Anexo Ili - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal 
nº 080, de 30 de dezembro de 2002. 
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de 
provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 e 
suas alterações posteriores, conforme discriminado abaixo: 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGOS EXISTENTES (LEI TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO 
MUNICIPAL PARA AME MUNICÍPIO 
N2 080/2002) 
Professor 1.700 800 900 
Assistente 
500 340 160 Infantil 
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, número certo de vagas de cargo de 
provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997 e suas 
alterações posteriores, conforme discriminado abaixo: 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGO EXISTENTES TRANSFERIDAS REMANESCENTES 
(LEI Nº 058/97) PARA AME AO MUNICÍPIO 
Auxiliar de 
Serviços 750 250 500 
Gerais 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 
icipal 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações nas disposições das Leis nºs. 058, de 
10 de julho de 1997 e 080, de 30 de dezembro de 2002, que tratam, respectivamente, do 
Sistema de Cargos e Vencimentos da Administração Direta e do Magistério do Município de 
Apucarana. 
O referido Projeto de Lei tem como objetivo o aumento no número 
de cargos de Professor e Assistente Infantil, e a transferência dos cargos de Professor, 
Assistente Infantil e Auxiliar de Serviços Gerais do Município para a Autarquia Municipal de 
Educação - AME. 
O aumento das vagas para profissionais do magistério se justifica 
tendo em vista diversos fatores, tais como: o crescimento da quantidade de alunos 
matriculados nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil, as obras de 
construção, ampliação e reforma das unidades escolares municipais realizadas para melhor 
atender os alunos. 
No ano de 2022, são aproximadamente 12 mil alunos matriculados 
nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino e com a retomada das 
aulas presenciais é necessária a recomposição do quadro de servidores dos CM Els e Escolas. 
Deve-se considerar, ainda, que nos últimos 02 (dois) anos devido às 
restrições do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus {LC nº 173/20), o 
Município restou impossibilitado de adequar o quadro de servidores, exceto quanto à 
reposição decorrente de vacâncias, aposentadorias, exonerações e falecimentos. 
Neste sentido, as vagas ora criadas serão preenchidas de acordo com 
a necessidade e conveniência da Autarquia Municipal de Educação mediante provimento por 
meio de concurso público já realizado e homologado no ano de 2021. 
Soma-se a isso o fato que, no ano de 2014, o Município implantou a 
disciplina de Inglês na grade curricular ofertada e, posteriormente, em 2020, passou a ofertar 
também a disciplina de Língua Espanhola para os alunos matriculados na rede municipal de 
ensino. Apucarana é um dos poucos Municípios brasileiros que oferta o ensino de línguas 
estrangeiras modernas já na primeira etapa da Educação Básica, com aulas semanais dos dois 
idiomas. 
Com essa importante alteração na grade curricular há demanda de 
mais profissionais justificando a presente proposição. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por fim, ressaltamos que os investimentos feitos no currículo escolar, 
na valorização dos professores e servidores, na merenda e na reforma e ampliação das 
unidades de ensino, de acordo com o Plano Municipal de Educação ocasionam a necessidade 
de contratação de novos profissionais do magistério. 
Assim, para que se mantenha a prestação de um serviço público de 
Educação com qualidade e para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de 
Educação faz-se necessária a contratação de novos profissionais do magistério, além de 
incrementar as unidades escolares com uma maior quantidade de profissionais de outros 
cargos, no caso, serviços gerais. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o 
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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