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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaREFERENDA o acordo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o Município de Cambira na forma abaixo.
native_id19353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Redação final (aprovado) — —
2022-02-23 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:10:04.547603-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:08:24.999128-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.002/2022 
SÚMULA - REFERENDA o acordo de cooperação que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o Município de Cambira na forma abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação que entre si celebram o 
Município de Apucarana, neste ato representado por seu Prefeito Municipal SEBASTIÃO 
FERREIRA MARTINS JUNIOR, doravante denominado de CEDENTE e o Município de 
Cambira, neste ato representado por seu Prefeito Municipal EMERSON TOLEDO PIRES, 
doravante denominado CESSIONÁRIO. 
Art. 2º - O objeto do presente Acordo de Cooperação é a cessão da servidora 
ELISÂNGELA APARECIDA DE LIMA MARONEZE, matrículas nº.835340/01 e 
1028570/02, ocupante do cargo de Professora em regime de 40 ( quarenta) horas semanais, 
lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar sua função na 
Autarquia Municipal de Cambira, em jornada de trabalho de 40 (quarenta)horas semanais. 
Art. 3° - O presente Acordo de Cooperação consagra interesse mútuo com a cessão da 
servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo do Órgão Cessionário. 
Art. 4° - O Cessionário se obriga, sob pena de rescisão do acordo de cooperação, a 
encaminhar ao Município de Apucarana o boletim de freqüência mensal da servidora nas 
datas mencionadas. 
Art. 5º - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos 
retroativos a 2 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado anualmente, desde que haja a 
concordância explicita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. 
Art. 6° - O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido mediante comum 
acordo entre as partes desde que se comunique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o presente acordo de cooperação, a servidora 
pública se apresentará imediatamente à Direção da Autarquia Municipal, órgão de origem, 
salvo impedimento grave, devidamente comprovado. 
--- - - ------ - --- - --- - ---- - --- - -------------- - - ---- - ---- ----- - - ----- -- - ------ - - - --- -- ------------ - - - - - - --continua -- -- - - - -- - - - 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
--------------------------continuação do PDLnº.02/2022------ 
Art. 7º - Os casos omissos e divergências serão resolvidos entre as partes de comum 
acordo, e na falta deste, na forma da legislação civil aplicável, ficando eleito o foro de 
Apucarana para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução do presente Acordo de 
Cooperação, e por estarem justos e acordados, assinaram as partes o presente instrumento em 
três vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 22 de fevereiro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Jossuela Martins Pirelli Pinheiro 
SECRETÁRIA 
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
RELATOR 
Jmss/al 

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