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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.002/2022
SÚMULA - REFERENDA o acordo de cooperação que entre si celebram
o Município de Apucarana e o Município de Cambira na forma abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação que entre si celebram o
Município de Apucarana, neste ato representado por seu Prefeito Municipal SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, doravante denominado de CEDENTE e o Município de
Cambira, neste ato representado por seu Prefeito Municipal EMERSON TOLEDO PIRES,
doravante denominado CESSIONÁRIO.
Art. 2º - O objeto do presente Acordo de Cooperação é a cessão da servidora
ELISÂNGELA APARECIDA DE LIMA MARONEZE, matrículas nº.835340/01 e
1028570/02, ocupante do cargo de Professora em regime de 40 ( quarenta) horas semanais,
lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar sua função na
Autarquia Municipal de Cambira, em jornada de trabalho de 40 (quarenta)horas semanais.
Art. 3° - O presente Acordo de Cooperação consagra interesse mútuo com a cessão da
servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo do Órgão Cessionário.
Art. 4° - O Cessionário se obriga, sob pena de rescisão do acordo de cooperação, a
encaminhar ao Município de Apucarana o boletim de freqüência mensal da servidora nas
datas mencionadas.
Art. 5º - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos
retroativos a 2 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado anualmente, desde que haja a
concordância explicita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Art. 6° - O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido mediante comum
acordo entre as partes desde que se comunique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o presente acordo de cooperação, a servidora
pública se apresentará imediatamente à Direção da Autarquia Municipal, órgão de origem,
salvo impedimento grave, devidamente comprovado.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
--------------------------continuação do PDLnº.02/2022------
Art. 7º - Os casos omissos e divergências serão resolvidos entre as partes de comum
acordo, e na falta deste, na forma da legislação civil aplicável, ficando eleito o foro de
Apucarana para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução do presente Acordo de
Cooperação, e por estarem justos e acordados, assinaram as partes o presente instrumento em
três vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 22 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Jossuela Martins Pirelli Pinheiro
SECRETÁRIA
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
RELATOR
Jmss/al
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