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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaReajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica.
native_id19354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de Lei nº 13/2022
2022-02-23 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:09:50.722312-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:08:11.405882-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 021/2022 
Súmula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do 
Magistério Público do Município de 
Apucarana, com intuito de garantir o 
pagamento do Piso Nacional Salarial da 
categoria, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L , .. E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, 
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) como vencimento 
inicial dos cargos dos profissionais do Magistério Público do Município de 
Apucarana, com carga horária de 40 horas semanais, com intuito de garantir o 
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer nº 
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, homologado pela 
Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação. 
§1º O valor estabelecido no caput deverá ser aplicado a toda tabela de 
vencimentos do magistério municipal constante na Lei Municipal nº 80, de 30 de 
dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e 
níveis. 
§2º O valor estabelecido no caput do presente artigo terá vigência de forma 
retroativa à 12 de janeiro de 2022. 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação e retroagindo seus efeitgs_financeiros a 12 de janeiro de 2022. 
tins Júnior 
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ipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa 
o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de Professor e 
Assistente Infantil previstos na Lei Municipal nº 080, de dezembro de 2002, para 
cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no Município de 
Apucarana, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. 
Como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei 
Federal nº 11.738/2008 instituiu em todo o país o Piso Salarial Profissional Nacional para 
os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), que é reajustado 
anualmente, de acordo com o aumento do valor anual mínimo pago pelo FUNDEB para 
alunos dos anos iniciais (VAA). 
O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais 
foi fixado em R$ 3.845,63, para o ano de 2022, estabelecido pelo Parecer nº 
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, homologado pela Portaria nº 67, de 
4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação, em anexo. 
É importante salientar que nosso Município, para atingir o piso 
nacional, considerando a política de reajustes de vencimentos praticada pela administração, 
mostra-se necessário somente o incremento de pouco mais de R$ 270,28 aos vencimentos 
dos cargos, ao passo que em outras cidades será necessário um reajuste muito maior. Isso 
demonstra o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da 
educação, já que Apucarana sempre vem mantendo uma prática de recomposição 
inflacionária e de ganho real bastante vantajosa. 
Na mesma esteira, tem-se que o reajuste em questão será 
repassado a toda a tabela de vencimentos do Magistério, garantindo-se o cumprimento da 
lei e que todos os profissionais sejam contemplados e, com isso, valorizados. 
E, mais, considerando a data-base do funcionalismo, o Município 
efetuará o pagamento a partir de 1.º de janeiro de 2022, de modo que nossos profissionais 
não sofrem nenhum tipo de prejuízo. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o 
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Diante disso, a presente proposta de alteração de lei tem o intuito 
de adequar à legislação federal acerca dos vencimentos dos professores e assistente infantil, 
bem como garantir a continuidade das políticas de melhorias da educação básica em nosso 
Município. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de 
grande importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime 
de URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar 
nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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