Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2022
Súmula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do
Magistério Público do Município de
Apucarana, com intuito de garantir o
pagamento do Piso Nacional Salarial da
categoria, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L , .. E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 3.845,63 (três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) como vencimento
inicial dos cargos dos profissionais do Magistério Público do Município de
Apucarana, com carga horária de 40 horas semanais, com intuito de garantir o
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, homologado pela
Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação.
§1º O valor estabelecido no caput deverá ser aplicado a toda tabela de
vencimentos do magistério municipal constante na Lei Municipal nº 80, de 30 de
dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e
níveis.
§2º O valor estabelecido no caput do presente artigo terá vigência de forma
retroativa à 12 de janeiro de 2022.
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução,
suplementadas se necessário.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação e retroagindo seus efeitgs_financeiros a 12 de janeiro de 2022.
tins Júnior
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos de Professor e
Assistente Infantil previstos na Lei Municipal nº 080, de dezembro de 2002, para
cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no Município de
Apucarana, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei
Federal nº 11.738/2008 instituiu em todo o país o Piso Salarial Profissional Nacional para
os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), que é reajustado
anualmente, de acordo com o aumento do valor anual mínimo pago pelo FUNDEB para
alunos dos anos iniciais (VAA).
O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais
foi fixado em R$ 3.845,63, para o ano de 2022, estabelecido pelo Parecer nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, homologado pela Portaria nº 67, de
4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação, em anexo.
É importante salientar que nosso Município, para atingir o piso
nacional, considerando a política de reajustes de vencimentos praticada pela administração,
mostra-se necessário somente o incremento de pouco mais de R$ 270,28 aos vencimentos
dos cargos, ao passo que em outras cidades será necessário um reajuste muito maior. Isso
demonstra o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da
educação, já que Apucarana sempre vem mantendo uma prática de recomposição
inflacionária e de ganho real bastante vantajosa.
Na mesma esteira, tem-se que o reajuste em questão será
repassado a toda a tabela de vencimentos do Magistério, garantindo-se o cumprimento da
lei e que todos os profissionais sejam contemplados e, com isso, valorizados.
E, mais, considerando a data-base do funcionalismo, o Município
efetuará o pagamento a partir de 1.º de janeiro de 2022, de modo que nossos profissionais
não sofrem nenhum tipo de prejuízo.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas segue em apenso o
Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Diante disso, a presente proposta de alteração de lei tem o intuito
de adequar à legislação federal acerca dos vencimentos dos professores e assistente infantil,
bem como garantir a continuidade das políticas de melhorias da educação básica em nosso
Município.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de
grande importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2022.
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