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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera disposição da lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela lei Municipal nº 040, de 04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de Lei nº 10/2022
2022-02-23 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-02-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:09:24.890814-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:07:45.264669-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 015/2022 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nQ 068, de 
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nQ 036, 
de 21/06/2017 e pela Lei Municipal nQ 040, de 
04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
. ., 
L E 
Art. 1º Fica criado o cargo de Assistente de Atendimento no Anexo Ili - GRUPO 
OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nQ 068, de 15 de 
agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no 
quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana com suas 
respectivas alterações, conforme abaixo especificado: 
Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
JORNADA REQUISITOS PARA 
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO 
TRABALHO 
Assistente de 
Ensino médio completo e 
Atendimento 
50 40 40 domínio em informática 
(Word e Excel) 
Parágrafo único. Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao 
atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem 
eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação, 
recebendo e encaminhando documentos. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O detalhamento das funções do cargo de Assistente de Atendimento correlatas as 
atribuições contidas no parágrafo único do artigo anterior poderão ser feitas 
mediante decreto. 
Fica alterado o número de vagas dos cargos de ENFERMEIRO I constante no Grupo 
01 do Anexo Ili da Lei Municipal n!? 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o 
Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº. 036, de 21 de 
junho de 2017, conforme abaixo especificado: 
ANEXO li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO LEI 
VAGAS JORNADA SEMANAL DE 
MUNICIPAL TRABALHO 
ENFERMEIRO 1 36 35 40 
Art. 4º Fica alterado o número de vagas dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nQ 068, de 15 de agosto de 
1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro 
permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei 
Municipal nº 040, de 04 de junho de 2018, conforme abaixo especificado: 
ANEXO Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
CARGO LEI 
MUNICIPAL 
VAGAS JORNADA SEMANAL DE 
TÉCNICO DE 
TRABALHO 
ENFERMAGEM 40 110 40 
Art. SQ 
Art. 6º 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em e fevereiro de 2022. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que instituiu o 
Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, alterada 
pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela Lei Municipal nº 040, de 04/06/2018. 
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade ao processo 
de adequação e otimização da estrutura funcional e, assim, suprir a carência de servidores do 
Quadro Permanente da Autarquia Municipal de Saúde, em especial de Técnicos de 
Enfermagem e Enfermeiros, ambos de provimento efetivo 
Justifica-se a presente proposição, ainda, pela necessidade de 
incremento do quadro de servidores, sobretudo, pelo efetivo aumento da demanda de tais 
profissionais em razão da ampliação da rede de atendimento ao usuário do sistema público de 
saúde. 
Vale ressaltar, ainda, que a criação do cargo de Assistente de 
Atendimento se deve a preocupação da administração municipal em aperfeiçoar o 
atendimento ao cidadão que procura os serviços públicos de forma que sinta-se acolhido e 
possa ter a sua demanda atendida com qualidade e rapidez. Assim, a pretensão é de que exista 
atenção especial no atendimento e que seja ampliada em diversas áreas, não apenas na saúde, 
como também na educação, esportes, etc. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, segue em apenso o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões 
consequente aprovação do presente Projeto de L 
votos de elevada estima e distinta consideraçã 
exposta contamos com a apreciação e 
proveitamos o ensejo para renovar nossos 
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