Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 015/2022
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nQ 068, de
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nQ 036,
de 21/06/2017 e pela Lei Municipal nQ 040, de
04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
. .,
L E
Art. 1º Fica criado o cargo de Assistente de Atendimento no Anexo Ili - GRUPO
OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nQ 068, de 15 de
agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no
quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana com suas
respectivas alterações, conforme abaixo especificado:
Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Assistente de
Ensino médio completo e
Atendimento
50 40 40 domínio em informática
(Word e Excel)
Parágrafo único. Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao
atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem
eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação,
recebendo e encaminhando documentos.
Art. 2º
Art. 3º
O detalhamento das funções do cargo de Assistente de Atendimento correlatas as
atribuições contidas no parágrafo único do artigo anterior poderão ser feitas
mediante decreto.
Fica alterado o número de vagas dos cargos de ENFERMEIRO I constante no Grupo
01 do Anexo Ili da Lei Municipal n!? 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o
Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia
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Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº. 036, de 21 de
junho de 2017, conforme abaixo especificado:
ANEXO li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO LEI
VAGAS JORNADA SEMANAL DE
MUNICIPAL TRABALHO
ENFERMEIRO 1 36 35 40
Art. 4º Fica alterado o número de vagas dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM
constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nQ 068, de 15 de agosto de
1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro
permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei
Municipal nº 040, de 04 de junho de 2018, conforme abaixo especificado:
ANEXO Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
CARGO LEI
MUNICIPAL
VAGAS JORNADA SEMANAL DE
TÉCNICO DE
TRABALHO
ENFERMAGEM 40 110 40
Art. SQ
Art. 6º
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução,
suplementadas se necessário.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em e fevereiro de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que instituiu o
Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, alterada
pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela Lei Municipal nº 040, de 04/06/2018.
A presente iniciativa tem por objetivo dar continuidade ao processo
de adequação e otimização da estrutura funcional e, assim, suprir a carência de servidores do
Quadro Permanente da Autarquia Municipal de Saúde, em especial de Técnicos de
Enfermagem e Enfermeiros, ambos de provimento efetivo
Justifica-se a presente proposição, ainda, pela necessidade de
incremento do quadro de servidores, sobretudo, pelo efetivo aumento da demanda de tais
profissionais em razão da ampliação da rede de atendimento ao usuário do sistema público de
saúde.
Vale ressaltar, ainda, que a criação do cargo de Assistente de
Atendimento se deve a preocupação da administração municipal em aperfeiçoar o
atendimento ao cidadão que procura os serviços públicos de forma que sinta-se acolhido e
possa ter a sua demanda atendida com qualidade e rapidez. Assim, a pretensão é de que exista
atenção especial no atendimento e que seja ampliada em diversas áreas, não apenas na saúde,
como também na educação, esportes, etc.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, segue em apenso o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões
consequente aprovação do presente Projeto de L
votos de elevada estima e distinta consideraçã
exposta contamos com a apreciação e
proveitamos o ensejo para renovar nossos
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