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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°187/06
SÚMULA- Altera a dispositivos da Lei n0014/03 de
20/03/2003, alterada pela Lei n° 089/06 de 03/0612006,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" - A redação do §.lo do Artigo 10da Lei n0014/03 de 20/03/2003, alterada
pelo Lei n0089/06 de 03/06/2006, passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 10 _ .........._..
§ 10 - Pa.,. .liberação do Alvará de Licença para Funcionamento como
pessoa juritliea, deverá o eontribuinte ao requerer a concessão do prazo
acima estabelecido, apresentar nos 2 (dois) primeiros meses a Certidão de
Regularidade Profissional do Contador, devendo este, estar em situação
regular perante o rISComunicipaL
Art. 2° - Revogam-se as disposiÇÕt:sem contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sna publi~; .'.
Sala das Sessões, em 19desetet$1ro de 2006.
,
.oCordeiro de Lima
VEREADOR
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