CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucaraua.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2022
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia { L
Visto: 1 ° secretário, _
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de as
concessionárias de água e energia elétrica
oferecerem a opção de pagamento antes da
suspensão do serviço, c.onforme especifica e dá
outras providências. r _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO E RODRIGO
LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°. Esta lei trata da obrigatoriedade de as empresas concessionárias e
terceirizadas de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Apucarana,
oferecerem a opção de quitação de débitos no ato de corte do serviço.
Art. 2°. Ficam obrigadas as empresas concessionárias e terceirizadas de água e
energia elétrica, no âmbito do Municipio de Apucarana, oferecer a opção de pagamento
dos débitos pendentes do consumidor por meio de "PIX", no ato do corte do serviço.
Art. 3°. O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento
anterior à suspensão do serviço, na opção "PIX".
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 02 de março de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passamos a
apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da
medida proposta, como segue:
A presente proposição visa à possibilidade de quitação dos débitos dos usuários no período
anterior ao ato de corte do serviço, resguardando o direito do consumidor ao acesso desses
serviços essenciais. Vale ressaltar que, com o advento de novos meios de pagamentos, tomase cada vez mais fácil e rápido o pagamento de débitos.
O Projeto não visa interferir no funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas
resguardar o acesso dos serviços aos usuários, pois atualmente as concessionárias de água e energia
cortam o serviço sem nem mesmo avisar os usuários sobre a realização desse ato, gerando graves
transtornos aos moradores.
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, que os Serviços essenciais
deverão ser prestados de forma continua: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados
a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo
único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão
as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista
neste código."
A proposição, portanto, garante a continuidade da prestação do serviço, além de garantir maior
eficiência com a quitação dos débitos.
Portanto, resta claro que a matéria vem de encontro ao previsto na Lei nº 8.075/90, ao garantir a
continuidade do serviço prestado, bem como assegurar o direito dos usuários. Acompanhando
também os objetivos da Política nacional de Relações de Consumo, previsto no artigo 4°, inciso I
e II, alíneas "a" e "C", do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 4º A Política
Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das
relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente
o consumidor: a) por iniciativa direta; c) pela presença do Estado no mercado de consumo;"
Portanto, com a possibilidade de quitação dos débitos anterior ao corte do serviço, os usuários
não seriam prejudicados pelo eminente ato, e as concessionárias de água e luz teriam seu objetivo
atingido, que seria o de recebimento dos débitos.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação.
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