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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 17/2022.
2022-03-08 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-03-03 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-03-02 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T16:58:58.846273-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-07T17:03:41.753260-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucaraua.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 23/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia { L 
Visto: 1 ° secretário, _ 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de as 
concessionárias de água e energia elétrica 
oferecerem a opção de pagamento antes da 
suspensão do serviço, c.onforme especifica e dá 
outras providências. r _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO E RODRIGO 
LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1°. Esta lei trata da obrigatoriedade de as empresas concessionárias e 
terceirizadas de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Apucarana, 
oferecerem a opção de quitação de débitos no ato de corte do serviço. 
Art. 2°. Ficam obrigadas as empresas concessionárias e terceirizadas de água e 
energia elétrica, no âmbito do Municipio de Apucarana, oferecer a opção de pagamento 
dos débitos pendentes do consumidor por meio de "PIX", no ato do corte do serviço. 
Art. 3°. O pagamento do débito deverá ser ofertado no mesmo dia e em momento 
anterior à suspensão do serviço, na opção "PIX". 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 02 de março de 2022. 
Antonio Luci 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passamos a 
apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da 
medida proposta, como segue: 
A presente proposição visa à possibilidade de quitação dos débitos dos usuários no período 
anterior ao ato de corte do serviço, resguardando o direito do consumidor ao acesso desses 
serviços essenciais. Vale ressaltar que, com o advento de novos meios de pagamentos, toma￾se cada vez mais fácil e rápido o pagamento de débitos. 
O Projeto não visa interferir no funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas 
resguardar o acesso dos serviços aos usuários, pois atualmente as concessionárias de água e energia 
cortam o serviço sem nem mesmo avisar os usuários sobre a realização desse ato, gerando graves 
transtornos aos moradores. 
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, que os Serviços essenciais 
deverão ser prestados de forma continua: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, 
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados 
a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo 
único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão 
as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista 
neste código." 
A proposição, portanto, garante a continuidade da prestação do serviço, além de garantir maior 
eficiência com a quitação dos débitos. 
Portanto, resta claro que a matéria vem de encontro ao previsto na Lei nº 8.075/90, ao garantir a 
continuidade do serviço prestado, bem como assegurar o direito dos usuários. Acompanhando 
também os objetivos da Política nacional de Relações de Consumo, previsto no artigo 4°, inciso I 
e II, alíneas "a" e "C", do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 4º A Política 
Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos 
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses 
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das 
relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do 
consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente 
o consumidor: a) por iniciativa direta; c) pela presença do Estado no mercado de consumo;" 
Portanto, com a possibilidade de quitação dos débitos anterior ao corte do serviço, os usuários 
não seriam prejudicados pelo eminente ato, e as concessionárias de água e luz teriam seu objetivo 
atingido, que seria o de recebimento dos débitos. 
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio dos Nobres Pares 
para a aprovação. 
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