br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 182/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2006-10-10 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade
2006-10-03 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-10-02 Primeira votação — Vai para votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 182/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA
PRESBlTERlANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, como
e-specifica.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 -Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a doar à IGREJA
PRESBlTERlANA INDEPENDENTE DE APUCARANA - CNPJ-78030962/0001-80, o lote de terras
denominado de Reserva Técnica lI, situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, subdivisão do Lote 66-
ABC/I-B, com área de 1.158,05m', conforme Escritura Pública de Doação Condicional, lavrada às fis.
189 do Livro n° 49 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato José Riva Filho, situado no Distrito de
Pirapó,neste Município.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro comunitário e igreja.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste
artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3' -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24
(vinte e quatro) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorizaçãolegislativa e desde que tenha a donatáriacumpridotodas as condições constantes desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário,entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do més
de setembro de 2004.
----

open original →