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materia nº 188/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1941

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-10-24 Redação final — 3
2006-10-17 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-10-10 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-10-09 Primeira votação — vai para votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 188/06
{llp. " SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA, os
incentivos previstos na Lei n°. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóveis à empresa BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA - CNPJ:
03.461.960/0001-47, na conformidade da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n°. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 12, da qnadra 03, com ãrea total de 6.242,25 m2, situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município.
Ar!. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Ar!. 10 da Lei nO. 009/02 de 25/03/02.
Ar!. 3° - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de setembro de 2006.
Va1terA~p~
Prefeito Munic~::lri
W"A o/idã sim, áTOnasnão.

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