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materia nº 191/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA RUA ATÍLIO CARLETO, DANDO DENOMINAÇÃO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COMO ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1942

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-10-31 Redação final — 2
2006-10-24 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-10-17 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 191/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar do domínio público parte da Rua Atílio
Carleto, dando denominação, para posterior
doação, como especifica, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a desafetar parte da Rua
Atílio Carleto, situada no Jardim Diamantina, nesta cidade e dando a denominação de
Lote AA da Quadra 109, com área de 425,12 m2,
Art. 2° - Fica ainda autorizado a doar o imóvel desafetado, constante do
Art. 1°, a Sra. CÍCERA SILVÉRlO, CPF 537.572.899-00, conforme Oficio da
Secretaria Municipal de Infra Estrutura datado de 02/10/2006, com finalidade de
regularizar Escritura Pública, bem como o respectivo registro no Cartório de Imóveis,
desta Comarca.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
WIDA
-.----
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 03 dias do mês de outubro
de 2006.
.
L'lv,~
VJter Aparecido ~
Pe!~tey Prefeíto Municipal
'V'iáa sim, áronas não.
--~

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