Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 022/2022
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular
no Município de Apucarana, conforme
especifica.
amara Municipal de Apuc.arana
Lido na sessão do rlia t t
YISto: 1° seaet6rio, _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica criado o Programa Restaurante Popular destinado a propiciar à população em
situação de vulnerabilidade social, uma refeição diária a preço módico e com
qualidade, que obedecerá às disposições desta Lei, com administração e
coordenação pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio da CAISAN -
Câmara lnstersetorial de Segurança Alimentar e Nutriclonal.-' ·
A operacionalização do restaurante popular será objeto de regulamentação por ato
do Poder Executivo, por meio do qual será fixado o valor da refeição, o horário e o
cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios para implantação e
funcionamento.
Art. 3º Compete ao Programa Restaurante Popular:
1. fornecer refeições prontas e saudáveis, que deverão conter o número
mínimo de calorias definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do
Ministério do Trabalho;
li. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à
segurança alimentar e nutricional;
Ili. elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a
variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma
refeição;
IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional,
promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção
à saúde;
V. gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a
utilização de alimentos regionais;
VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições
em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência
entre os usuários;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
VII. estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de
hortas.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular
será composta mediante Decreto do Poder Executivo.
Para funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar
convênio com entidades não governamentais sem fins lucrativos, bem como efetuar
a contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o programa, mediante
procedimento licitatório em conformidade com as disposições da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Constituirão recursos para a execução desta Lei:
1. as dotações orçamentárias próprias;
li. as doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em
convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de
assistência social;
Ili. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do
Restaurante Popular.
IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Executivo
Municipal;
V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com
empresas privadas;
VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII. outros recursos eventuais.
Para atender as despesas decorrentes na presente Lei fica o Poder Executivo
autorizado a aportar os valores necessários, com utilização dos recursos alocados
no orçamento da Secretaria de Assistência Social para contratação/manutenção do
Restaurante POPULAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucara
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município
de Apucarana, com o intuito de oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras para
pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar, com todos os nutrientes
indispensáveis para uma nutrição saudável.
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
sendo assim, é essencial que o poder público adote políticas e ações para promover e garantir a
segurança alimentar e nutricional de toda a população. A Lei Orgânica de Segurança Alimentar
e Nutricional surge pelo dever do Estado em respeitar, proteger, promover e fiscalizar a
realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para
sua exigibilidade:-
"A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenaats, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
11 (Art. 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006}
Cabe mencionar que o Restaurante Popular ora criado será
administrado pelo poder público municipal com a comercialização de refeições prontas,
nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com
produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma
a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.
O público alvo do Programa do Restaurante Popular são pessoas que
se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social,
principalmente trabalhadores formais e informais e seus familiares, moradores de rua,
pedintes, aposentados, estudantes entre outros.
Segue em anexo o Parecer favorável do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Apucarana - COMSEA, vinculado a Secretaria Municipal
de Assistência Social com apoio da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN do Município de Apucarana, que terá a atribuição de acompanhar,
monitorar e fiscalizar o referido programa.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
2 de março de 2022.
artins Júnior
a femac)
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br