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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 18/2022.
2022-03-14 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-03-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-03-07 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T16:58:31.440486-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-14T15:34:05.901486-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 022/2022 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular 
no Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
amara Municipal de Apuc.arana 
Lido na sessão do rlia t t 
YISto: 1° seaet6rio, _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica criado o Programa Restaurante Popular destinado a propiciar à população em 
situação de vulnerabilidade social, uma refeição diária a preço módico e com 
qualidade, que obedecerá às disposições desta Lei, com administração e 
coordenação pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio da CAISAN - 
Câmara lnstersetorial de Segurança Alimentar e Nutriclonal.-' · 
A operacionalização do restaurante popular será objeto de regulamentação por ato 
do Poder Executivo, por meio do qual será fixado o valor da refeição, o horário e o 
cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios para implantação e 
funcionamento. 
Art. 3º Compete ao Programa Restaurante Popular: 
1. fornecer refeições prontas e saudáveis, que deverão conter o número 
mínimo de calorias definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do 
Ministério do Trabalho; 
li. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à 
segurança alimentar e nutricional; 
Ili. elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a 
variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma 
refeição; 
IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, 
promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção 
à saúde; 
V. gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a 
utilização de alimentos regionais; 
VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições 
em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência 
entre os usuários; 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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VII. estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de 
hortas. 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular 
será composta mediante Decreto do Poder Executivo. 
Para funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar 
convênio com entidades não governamentais sem fins lucrativos, bem como efetuar 
a contratação de pessoas jurídicas para viabilizar o programa, mediante 
procedimento licitatório em conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Constituirão recursos para a execução desta Lei: 
1. as dotações orçamentárias próprias; 
li. as doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em 
convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de 
assistência social; 
Ili. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do 
Restaurante Popular. 
IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Executivo 
Municipal; 
V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com 
empresas privadas; 
VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários; 
VII. outros recursos eventuais. 
Para atender as despesas decorrentes na presente Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a aportar os valores necessários, com utilização dos recursos alocados 
no orçamento da Secretaria de Assistência Social para contratação/manutenção do 
Restaurante POPULAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município 
de Apucarana, com o intuito de oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras para 
pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar, com todos os nutrientes 
indispensáveis para uma nutrição saudável. 
A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, 
sendo assim, é essencial que o poder público adote políticas e ações para promover e garantir a 
segurança alimentar e nutricional de toda a população. A Lei Orgânica de Segurança Alimentar 
e Nutricional surge pelo dever do Estado em respeitar, proteger, promover e fiscalizar a 
realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para 
sua exigibilidade:- 
"A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a 
outras necessidades essenaats, tendo como base práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade 
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente 
sustentáveis. 
11 (Art. 3º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006} 
Cabe mencionar que o Restaurante Popular ora criado será 
administrado pelo poder público municipal com a comercialização de refeições prontas, 
nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preponderantemente com 
produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma 
a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. 
O público alvo do Programa do Restaurante Popular são pessoas que 
se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social, 
principalmente trabalhadores formais e informais e seus familiares, moradores de rua, 
pedintes, aposentados, estudantes entre outros. 
Segue em anexo o Parecer favorável do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Apucarana - COMSEA, vinculado a Secretaria Municipal 
de Assistência Social com apoio da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN do Município de Apucarana, que terá a atribuição de acompanhar, 
monitorar e fiscalizar o referido programa. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
2 de março de 2022. 
artins Júnior 
a femac) 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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