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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°122/06
SÚMULA - Dá preferência de tramitação aos
procedimentos judiciais e administrativos em que figurem
.
como partes ou intervenientes pessoas fisicas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos pessoas fisicas que
estejam em tratamento de saúde necessitando de cirurgia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ
BOLONIlEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1.0 - Fica, pela presente Lei, detenninado que os processos judiciais e
administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal, em que figurem como partes ou
intervenientes pessoas fisicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
pessoas fisicas que estejam em tratamento saúde necessitando de cirurgia, receberão
tratamento prioritário.
Art. 2.° - O tratamento a que alude o artigo anterior refere-se á prática de todos e
quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como distnbuição, publicação de
despacho na imprensa oficial, citações e intimações e proeedimentos de decisões
judiciais elou administrativas.
Art. 3.° - As pessoas que necessitam de tratamento de saúde conforme caput
desta lei, deverão comprovaratravésde documentação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2006.
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