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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°192/06
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J AÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas
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,,\<,\0 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO (DECO), E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Os Hospitais e demais estabelecimentos de atenção á saúde de
gestantes, públicos e particulares do Município, obrigatoriamente fixarão placas ou
cartazes em local visível ao público com o seguinte texto:
De acordo com o Artigo 10 da Lei Federal nO8.069/06 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) aio direitos das GESTANTES e RECEMNASCIDQS;
Art. 10 - Os hospitais e de",ais estabelecimentos de atenção á
saúde de g.stantes;.~ e".n#f:"'IIf88, são obrigados a:
I - manter registro.. ftlvid..,. desenvolvidas, através de
prontuários indivIduais, ".,. praiJO de deiJOito anos:
1/ - identificar o recérn-IJSscldo mediante o registro de sua
impressão plantare digital e da Impressão digital da mãe, sem
prejuizo de outras formas normatizadas pela autoridade
administrativa competente;
11I - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como
prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem
necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento
do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a
permanência junto à mãe.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 2" - As placas ou cartazes contendo os dizeres estabelecidos pelo Art. 1°
desta Lei, deverão ser no tamanho mínimo de 0,40 cm de altura e 0,50 cm de
comprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para fixação da placa ou cartaz, será de
1O(dez) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3° - O descumprimento desta Lei pelos Hospitais e demais estabelecimentos
de atenção á saúde de gestantes implica nas seguintes sanções:
I - Advertência:
II - multa;
III - Suspensão do Alvará de funcionamento;
III - Cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 3° - O Secretário Municipal de Saúde, toda vez que proceder a prestação de
contas informará ao Legislativo Municipal atravésde oficio do cumprimento fiel desta
Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2006.
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