CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
amara Municipal de Apucarana
la:> na sessão do dia / t
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA: Institui a SEMANA LIXO ZERO no
Município de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º. Fica instituída a Semana Lixo Zero no Município de Apucarana, a ser
realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A Semana Lixo Zero fica incluída no calendário oficial
de eventos do Município.
Art. 2°. A semana instituída por esta Lei tem como objetivos:
I - reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área
de disposição final no Município ou fora deste;
II - promover debates sobre o tema entre os munícipes e os diversos
segmentos da sociedade, como associações, cooperativas, empresas, escolas,
universidades, órgãos públicos, entre outros;
III - disseminar e conscientizar, por toda a sociedade, os conceitos de não
geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos;
IV - proporcionar experiências lúdicas e técnicas sobre a correta destinação
dos resíduos e o consumo consciente;
V - oportunizar a valorização de trabalhos, projetos, estudos e novidades
tecnológicas, voltadas para o meio ambiente;
VI - fomentar a economia circular;
VII - apoiar e incentivar o cooperativismo;
VIII - incentivar o consumo consciente;
IX - incentivar a promoção de mutirão de limpeza nos rios, lagos, parques,
trilhas ecológicas, praças, ruas, entre outros pontos da cidade;
X - promover concurso de projetos, desenhos e redações nas escolas das
redes pública e privada voltados ao tema.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo, durante todo o ano, e em especial no
mês de outubro, em cooperação com a iniciativa privada, com concessionárias de serviços
públicos, com órgãos públicos, com entidades civis e organizações profissionais e
científicas, a realizar campanhas de esclarecimentos e de conscientização, com o intuito
de alcançar os objetivos previstos no art. 2.
0 desta Lei, inclusive mediante:
I - palestras, simpósios e congressos;
II - apresentações diversas;
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e
assemelhados; IV - concursos públicos a serem realizados no ambiente escolar das redes
pública e privada que podem ser desenvolvidos através de:
a) redação escolar;
b) projetos de reciclagem;
c) transformação do "lixo" em brinquedos, móveis, objetos de decoração e
outros.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e possíveis recursos
originários das concessionárias de serviços públicos que estejam destinados ao
cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber ou
achar necessário
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 11 de março de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta, como segue:
Esta proposta de lei que estamos apresentando nesta Casa para apreciação é
embasada no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída
pela Lei nº 12.305/10. Tem por finalidade melhorar a destinação dos Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU), proporcionando assim um melhor equilíbrio ao Meio Ambiente,
utilizando-se de todos os meios para alertar o impacto que possui em nosso cotidiano.
Ainda, a SEMANA LIXO ZERO, em parceria com instituições públicas e
privadas locais, tem como ideia mostrar para governos e sociedade que é possível gerir
de forma mais inteligente o "lixo" gerado por todos, através da valorização dos materiais
e o correto encaminhamento dos RSU. Dentre o rol dos objetivos aos quais este projeto
se propunha, se encontram a busca de conscientização, realização de debates em
instituições educacionais, empresas, poder público, escolas e os munícipes em geral,
proporcionando experiências lúdicas e técnicas, com escopo de fomentar a educação
ambiental, a economia circular, o cooperativismo, a sustentabilidade e a correta
segregação em 3 frações, impactando positivamente todos os setores da sociedade. Estas
são algumas propostas trabalhadas em diversas ações realizadas na Semana Lixo Zero.
Os resíduos gerados necessitam de um melhor aproveitamento, o que acaba por
impactar na limpeza urbana, no controle da poluição, na conservação de recursos naturais,
no incentivo à pesquisa, no fortalecimento do empreendedorismo socioambiental,
trazendo novos investidores para a cidade, gerando emprego, melhorando a renda dos
trabalhadores deste setor e da comunidade em geral. Realocando os recursos, hoje
investidos, em outros setores como por exemplo: na saúde, na educação, no saneamento
básico e em áreas de lazer.
Por entender que o projeto é de extrema importância, peço o voto favorável dos
colegas vereadores para o presente projeto.