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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaInstitui a SEMANA LIXO ZERO no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id19461

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta pelo autor.
2022-03-14 Aguardando parecer — —

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 31/2022 
amara Municipal de Apucarana 
la:> na sessão do dia / t 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Institui a SEMANA LIXO ZERO no 
Município de Apucarana, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º. Fica instituída a Semana Lixo Zero no Município de Apucarana, a ser 
realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Parágrafo único. A Semana Lixo Zero fica incluída no calendário oficial 
de eventos do Município. 
Art. 2°. A semana instituída por esta Lei tem como objetivos: 
I - reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área 
de disposição final no Município ou fora deste; 
II - promover debates sobre o tema entre os munícipes e os diversos 
segmentos da sociedade, como associações, cooperativas, empresas, escolas, 
universidades, órgãos públicos, entre outros; 
III - disseminar e conscientizar, por toda a sociedade, os conceitos de não 
geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos; 
IV - proporcionar experiências lúdicas e técnicas sobre a correta destinação 
dos resíduos e o consumo consciente; 
V - oportunizar a valorização de trabalhos, projetos, estudos e novidades 
tecnológicas, voltadas para o meio ambiente; 
VI - fomentar a economia circular; 
VII - apoiar e incentivar o cooperativismo; 
VIII - incentivar o consumo consciente; 
IX - incentivar a promoção de mutirão de limpeza nos rios, lagos, parques, 
trilhas ecológicas, praças, ruas, entre outros pontos da cidade; 
X - promover concurso de projetos, desenhos e redações nas escolas das 
redes pública e privada voltados ao tema. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo, durante todo o ano, e em especial no 
mês de outubro, em cooperação com a iniciativa privada, com concessionárias de serviços 
públicos, com órgãos públicos, com entidades civis e organizações profissionais e 
científicas, a realizar campanhas de esclarecimentos e de conscientização, com o intuito 
de alcançar os objetivos previstos no art. 2.
0 desta Lei, inclusive mediante: 
I - palestras, simpósios e congressos; 
II - apresentações diversas; 
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e 
assemelhados; IV - concursos públicos a serem realizados no ambiente escolar das redes 
pública e privada que podem ser desenvolvidos através de: 
a) redação escolar; 
b) projetos de reciclagem; 
c) transformação do "lixo" em brinquedos, móveis, objetos de decoração e 
outros. 
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e possíveis recursos 
originários das concessionárias de serviços públicos que estejam destinados ao 
cumprimento dos objetivos desta Lei. 
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber ou 
achar necessário 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 11 de março de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta, como segue: 
Esta proposta de lei que estamos apresentando nesta Casa para apreciação é 
embasada no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída 
pela Lei nº 12.305/10. Tem por finalidade melhorar a destinação dos Resíduos Sólidos 
Urbanos (RSU), proporcionando assim um melhor equilíbrio ao Meio Ambiente, 
utilizando-se de todos os meios para alertar o impacto que possui em nosso cotidiano. 
Ainda, a SEMANA LIXO ZERO, em parceria com instituições públicas e 
privadas locais, tem como ideia mostrar para governos e sociedade que é possível gerir 
de forma mais inteligente o "lixo" gerado por todos, através da valorização dos materiais 
e o correto encaminhamento dos RSU. Dentre o rol dos objetivos aos quais este projeto 
se propunha, se encontram a busca de conscientização, realização de debates em 
instituições educacionais, empresas, poder público, escolas e os munícipes em geral, 
proporcionando experiências lúdicas e técnicas, com escopo de fomentar a educação 
ambiental, a economia circular, o cooperativismo, a sustentabilidade e a correta 
segregação em 3 frações, impactando positivamente todos os setores da sociedade. Estas 
são algumas propostas trabalhadas em diversas ações realizadas na Semana Lixo Zero. 
Os resíduos gerados necessitam de um melhor aproveitamento, o que acaba por 
impactar na limpeza urbana, no controle da poluição, na conservação de recursos naturais, 
no incentivo à pesquisa, no fortalecimento do empreendedorismo socioambiental, 
trazendo novos investidores para a cidade, gerando emprego, melhorando a renda dos 
trabalhadores deste setor e da comunidade em geral. Realocando os recursos, hoje 
investidos, em outros setores como por exemplo: na saúde, na educação, no saneamento 
básico e em áreas de lazer. 
Por entender que o projeto é de extrema importância, peço o voto favorável dos 
colegas vereadores para o presente projeto. 

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