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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme especifica.
native_id19463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 20/2022.
2022-03-21 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-03-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-03-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T16:34:52.268291-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-21T15:34:05.739028-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 033/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito 
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e 
quarenta centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e 
quarenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
- .. 
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente 
18.541.0007.2.007.000 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio 
Ambiente Sustentável 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
4.4.30.42.00 - Auxílios 28.862,40 
. - - - ~ - - ~- . 
TOTAL 28.862,40 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2021, Fonte 000, nos termos do artigo 
43, § lº, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
/--) 
a, em lváe março de 2022. 
/ ,, ( 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Apucarana. 
Para tanto, tal Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.862,40 
(vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), se faz necessário a 
título de contrapartida do Município no convênio que será firmado com o Instituto Água e 
Terra, destinado a cessão de um caminhão para Coleta de Resíduos Recicláveis (Baú) e 
Coleta de Resíduos Recicláveis da Construção Civil - caminhão poliguindaste + 04 (quatro) 
caçambas estacionarias por intermédio do Projeto Patrulha Ambiental. 
O referido Projeto contribui para a sustentabilidade ambiental, 
apoiando a inclusão social de agentes diretamente ligados à cadeia produtiva e materiais 
reutilizáveis, recicláveis e recuperáveis em nosso Município. 
O uso de equipamento adequado (caminhões baú) para a coleta 
seletiva irá gerar trabalho e renda a partir do material reciclável, evitando que resíduos 
sólidos sejam destinados a aterros, aumentando sua vida útil, praticando uma coleta seletiva 
mais eficiente. A coleta seletiva é considerada uma ferramenta importante para a 
minimização dos impactos ambientais negativos gerados pelo descarte inadequado dos 
materiais recicláveis. 
A Coleta de Resíduos de Construção Civil é considerada uma 
ferramenta importante para a minimização dos impactos ambientais negativos gerados pelo 
descarte inadequado dos RCC. A coleta eficiente beneficia à população, incentivando a 
separação, ampliando o ciclo de vida de utilização dos aterros sanitários e proporcionando 
melhores condições para o trabalho, visto que estas realizam um serviço de utilidade 
pública. 
Vale frisar, ainda, que a lei orçamentária anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme 
prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• 
1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, 
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
t • 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para 
a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a 
objetivo não previsto no orçamento. 
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa 
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à 
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de 
despesas que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às 
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e 
administrativo das finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o 
presente exercício. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de 
grande importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime 
de URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar 
nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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