Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 033/2022
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
quarenta centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
quarenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:-
02 - Poder Executivo
- ..
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0007.2.007.000 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio
Ambiente Sustentável
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.30.42.00 - Auxílios 28.862,40
. - - - ~ - - ~- .
TOTAL 28.862,40
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2021, Fonte 000, nos termos do artigo
43, § lº, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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a, em lváe março de 2022.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à deliberação Legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Apucarana.
Para tanto, tal Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.862,40
(vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), se faz necessário a
título de contrapartida do Município no convênio que será firmado com o Instituto Água e
Terra, destinado a cessão de um caminhão para Coleta de Resíduos Recicláveis (Baú) e
Coleta de Resíduos Recicláveis da Construção Civil - caminhão poliguindaste + 04 (quatro)
caçambas estacionarias por intermédio do Projeto Patrulha Ambiental.
O referido Projeto contribui para a sustentabilidade ambiental,
apoiando a inclusão social de agentes diretamente ligados à cadeia produtiva e materiais
reutilizáveis, recicláveis e recuperáveis em nosso Município.
O uso de equipamento adequado (caminhões baú) para a coleta
seletiva irá gerar trabalho e renda a partir do material reciclável, evitando que resíduos
sólidos sejam destinados a aterros, aumentando sua vida útil, praticando uma coleta seletiva
mais eficiente. A coleta seletiva é considerada uma ferramenta importante para a
minimização dos impactos ambientais negativos gerados pelo descarte inadequado dos
materiais recicláveis.
A Coleta de Resíduos de Construção Civil é considerada uma
ferramenta importante para a minimização dos impactos ambientais negativos gerados pelo
descarte inadequado dos RCC. A coleta eficiente beneficia à população, incentivando a
separação, ampliando o ciclo de vida de utilização dos aterros sanitários e proporcionando
melhores condições para o trabalho, visto que estas realizam um serviço de utilidade
pública.
Vale frisar, ainda, que a lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
•
1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para
a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a
objetivo não previsto no orçamento.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa
das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à
sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de
despesas que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e
administrativo das finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o
presente exercício.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de
grande importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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