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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a proibição de festas clandestinas e sobre a implantação do Programa "Noite Legal" no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 21/2022.
2022-03-29 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-03-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-03-21 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T17:24:57.424030-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-03-28T16:40:29.116043-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 29/2022 
Càmara Municipal de Apucaraoa 
üdoni~dodia / / 
Vmo: 1º 5eÇl'f\árÍQ...---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de festas 
clandestinas e sobre a implantação do Programa 
"Noite Legal" no âmbito do Município de 
Apucarana, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODRIGO LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCi}~NA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1°. Fica instituído o "Programa Noite Legal" no Município de Apucarana 
destinado a incentivar eventos e festas que estiverem em conformidade com a Lei e o 
Código de Posturas Municipal e coibir e proibir "festas clandestinas" na cidade. 
Art. 2°. Ficam proibidas a realização de festas clandestinas, abertas ao público, 
em imóveis, em áreas residenciais ou não, em que haja cobrança de ingressos ou 
comercialização de bebidas alcoólicas. 
Art. 3°. Para efeito desta Lei entende-se como festas clandestinas, como evento 
de agrupamento de pessoas, aberto ao público, com cobrança de ingressos e ou comércio 
de bebidas alcoólicas, sem a devida obediência às normas legais, comerciais, tributárias, 
com ausência de fiscalização e vigilância de riscos para os usuários do evento, ocorrendo, 
de forma geral, com o local do evento divulgado às vésperas ou no mesmo dia da 
realização do evento. 
Art. 4°. Para incentivar os organizadores de festas e eventos que respeitam e 
cumprem todos os requisitos da legislação, será disponibilizado o Selo ''Noite Legal", 
para que possam divulgar no material de propaganda do evento. 
Art. 5°. A festa ou evento de caráter público, realizadas em áreas residenciais ou 
não, em que haja cobrança de ingressos e ou comercialização de bebidas alcoólicas, só 
será autorizada mediante apresentação do alvará para realização do evento, emitido pela 
Prefeitura Municipal de Apucarana, onde consta, entre outros documentos: 
I - Ofício protocolado na Polícia Civil; 
II - Ofício protocolado na Polícia militar; 
III - Ofício protocolado no Conselho Tutelar; 
"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucara1ia.pr.leg.br 
IV - Polícia Federal (quando eventos em Rodovias); 
V - IDEPPLAN (quando o evento for em espaço público) 
Art. 6º. A inobservância do contido nessa lei implicará ao organizador do evento 
multa a ser aplicada pela Prefeitura de Apucarana e o cancelamento do evento. 
Art. 7°. Os proprietários de chácaras, clubes, salões que firmarem contratos com 
organizadores em desacordo com a legislação vigente serão notificados, e em caso de 
reincidência estarão sujeitos a multa e cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 8°. O não pagamento das multas impostas, depois de esgotados os meios de 
recebimento poderá ser inscrito em dívida ativa sujeita a Execução Fiscal. 
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 07 de março de 2022. 
R~ ie~" 
VEREADOR 
"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarru1a.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta, como segue: 
Durante o período de pandemia aumentou muito a ocorrência das chamadas 
"festas clandestinas", em chácaras e salões da cidade de Apucarana, sem a devida 
obediência às normas legais, comerciais, tributárias, com ausência de fiscalização e 
vigilância de riscos para os usuários do evento, ocorrendo, de forma geral, com o local 
do evento divulgado às vésperas ou no mesmo dia da realização do evento. 
A tendência é que esses tipos de eventos clandestinos continuem ocorrendo, uma 
vez que facilita a realização de eventos amadores e sem a segurança necessária. 
O programa Noite Legal tem por objetivo não só coibir e proibir os eventos 
clandestinos, mas também apoiar e incentivar os eventos que ocorrem dentro da Lei. A 
intenção do programa não é inviabilizar as festas, mas exigir que todas as medidas para a 
segurança e o conforto do público sejam cumpridas. Com a aplicação da Lei todos saem 
ganhando: os empresários legais, que são vítimas de concorrência desleal, os órgãos de 
segurança, que evitam e previnem problemas, e o próprio público, que tem a certeza de 
que seus direitos como cidadão e consumidor estão garantidos. 
As festas que cumprem todos os requisitos da legislação recebem o selo do Noite 
Legal, que poderá passar a constar nos materiais de divulgação do evento, informando a 
população que aquela festa cumpre com todos os requisitos legais e oferece a segurança 
necessária ao público presente. 
Por entender que o programa é de extrema importância para regulamentar festas e 
eventos em chácaras e salões de nossa cidade, peço o voto favorável dos colegas 
vereadores para o presente projeto. 
f] / --~~ 
R~r Lievore "Recife" 
VEREADOR 

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