CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Càmara Municipal de Apucaraoa
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Vmo: 1º 5eÇl'f\árÍQ...----
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de festas
clandestinas e sobre a implantação do Programa
"Noite Legal" no âmbito do Município de
Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODRIGO LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCi}~NA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1°. Fica instituído o "Programa Noite Legal" no Município de Apucarana
destinado a incentivar eventos e festas que estiverem em conformidade com a Lei e o
Código de Posturas Municipal e coibir e proibir "festas clandestinas" na cidade.
Art. 2°. Ficam proibidas a realização de festas clandestinas, abertas ao público,
em imóveis, em áreas residenciais ou não, em que haja cobrança de ingressos ou
comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 3°. Para efeito desta Lei entende-se como festas clandestinas, como evento
de agrupamento de pessoas, aberto ao público, com cobrança de ingressos e ou comércio
de bebidas alcoólicas, sem a devida obediência às normas legais, comerciais, tributárias,
com ausência de fiscalização e vigilância de riscos para os usuários do evento, ocorrendo,
de forma geral, com o local do evento divulgado às vésperas ou no mesmo dia da
realização do evento.
Art. 4°. Para incentivar os organizadores de festas e eventos que respeitam e
cumprem todos os requisitos da legislação, será disponibilizado o Selo ''Noite Legal",
para que possam divulgar no material de propaganda do evento.
Art. 5°. A festa ou evento de caráter público, realizadas em áreas residenciais ou
não, em que haja cobrança de ingressos e ou comercialização de bebidas alcoólicas, só
será autorizada mediante apresentação do alvará para realização do evento, emitido pela
Prefeitura Municipal de Apucarana, onde consta, entre outros documentos:
I - Ofício protocolado na Polícia Civil;
II - Ofício protocolado na Polícia militar;
III - Ofício protocolado no Conselho Tutelar;
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IV - Polícia Federal (quando eventos em Rodovias);
V - IDEPPLAN (quando o evento for em espaço público)
Art. 6º. A inobservância do contido nessa lei implicará ao organizador do evento
multa a ser aplicada pela Prefeitura de Apucarana e o cancelamento do evento.
Art. 7°. Os proprietários de chácaras, clubes, salões que firmarem contratos com
organizadores em desacordo com a legislação vigente serão notificados, e em caso de
reincidência estarão sujeitos a multa e cassação do alvará de funcionamento.
Art. 8°. O não pagamento das multas impostas, depois de esgotados os meios de
recebimento poderá ser inscrito em dívida ativa sujeita a Execução Fiscal.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 07 de março de 2022.
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VEREADOR
"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta, como segue:
Durante o período de pandemia aumentou muito a ocorrência das chamadas
"festas clandestinas", em chácaras e salões da cidade de Apucarana, sem a devida
obediência às normas legais, comerciais, tributárias, com ausência de fiscalização e
vigilância de riscos para os usuários do evento, ocorrendo, de forma geral, com o local
do evento divulgado às vésperas ou no mesmo dia da realização do evento.
A tendência é que esses tipos de eventos clandestinos continuem ocorrendo, uma
vez que facilita a realização de eventos amadores e sem a segurança necessária.
O programa Noite Legal tem por objetivo não só coibir e proibir os eventos
clandestinos, mas também apoiar e incentivar os eventos que ocorrem dentro da Lei. A
intenção do programa não é inviabilizar as festas, mas exigir que todas as medidas para a
segurança e o conforto do público sejam cumpridas. Com a aplicação da Lei todos saem
ganhando: os empresários legais, que são vítimas de concorrência desleal, os órgãos de
segurança, que evitam e previnem problemas, e o próprio público, que tem a certeza de
que seus direitos como cidadão e consumidor estão garantidos.
As festas que cumprem todos os requisitos da legislação recebem o selo do Noite
Legal, que poderá passar a constar nos materiais de divulgação do evento, informando a
população que aquela festa cumpre com todos os requisitos legais e oferece a segurança
necessária ao público presente.
Por entender que o programa é de extrema importância para regulamentar festas e
eventos em chácaras e salões de nossa cidade, peço o voto favorável dos colegas
vereadores para o presente projeto.
f] / --~~
R~r Lievore "Recife"
VEREADOR