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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaInstitui o Projeto "Desperdício Zero" no Município de Apucarana, como. especifica e dá outras providências.
native_id19499

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta a pedido do autor em 09/05/2022.
2022-03-21 Aguardando parecer — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 8q800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021·www.apucarana.pr.leg.b,r 
. l·, .• 
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 
SÚMULA: Institui o Projeto "Desperdício Zero" no 
Município de Apucarana, como. especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APREClO4 };: APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA,- SAN,CIONQ.; .. A, 
SEGUINTE ,.: , ··· - '·~. 
L E I 
Art.1°. Fica instituído o Projeto" Desperdício Zero" no Município de Apucarana, 
com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano, na forma 
desta Lei. 
Art. 2°. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de 
alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e produtos prontos 
para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda 
próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios: 
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de 
conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; 
II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança 
sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; 
III - tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança 
sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente 
indesejável. 
§ 1.
0 O disposto no caput deste artigo abrange empresas, supermercados, padarias, 
cooperativas, restaurantes, lanchonetes, feiras livres e todos os demais estabelecimentos 
que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo. 
§2.º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em 
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras 
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades 
religiosas. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§ 3.º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, 
sem a incidência de qualquer encargo que a tome onerosa. 
Art. 3º. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará 
relação de consumo. 
Art. 4°. O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civis e 
administrativas por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. 
§ 1.
0 A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega 
do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. 
§ 2. º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira 
entrega do alimento ao beneficiário final. 
§ 3.
0 Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado 
pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao 
beneficiário final. 
Art. 5°. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera 
penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja 
feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem. 
Art. 6°. Poderá o Poder Público Municipal, a título de estímulo, conceder 
incentivos fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem regularmente na doação de 
alimentos, proporcionalmente ao volume doado. 
Art. 7°. Poderá, ainda, ser estipulado pelo Poder Executivo um selo de 
identificação, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com 
o objetivo de identificar que aquele estabelecimento faz parte do projeto Desperdício 
Zero. 
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber ou 
achar necessário. 
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de março de 2022. 
Tiago ~ de Lima 
V~OR 
< 
• 
"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passo 
a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta. 
Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais 
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo poderão 
doar os alimentos não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e nas 
condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável (produtos em 
conserva, por exemplo). 
Os alimentos deverão contar com segurança sanitária, mesmo que haja danos à 
embalagem, mantidas as propriedades nutricionais ainda que tenham sofrido dano parcial 
ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. 
A doação poderá ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas 
para o consumo. 
O projeto especifica que a doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o 
poder público, ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de 
assistência social certificadas na forma da lei, ou também por entidades religiosas. 
Sobre a doação não incidirão quaisquer encargos. O doador e o intermediário, aquele que 
fará chegar a doação até o público-alvo, somente responderão nas esferas civil e 
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem por culpa ou dolo. 
Suas responsabilidades se encerram, no momento da entrega do alimento, seja do doador 
ao beneficiário final ou a intermediário, seja do intermediário ao beneficiário final. 
As doações não serão consideradas relações de consumo e, na esfera penal, a 
responsabilidade de doadores e eventuais intermediários se houver intenção (dolo) de 
causar danos à saúde de outrem. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto 
favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei. 
Tiag • o de Lima 
~OR 

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