" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 8q800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021·www.apucarana.pr.leg.b,r
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PROJETO DE LEI Nº 35/2022
SÚMULA: Institui o Projeto "Desperdício Zero" no
Município de Apucarana, como. especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APREClO4 };: APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA,- SAN,CIONQ.; .. A,
SEGUINTE ,.: , ··· - '·~.
L E I
Art.1°. Fica instituído o Projeto" Desperdício Zero" no Município de Apucarana,
com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano, na forma
desta Lei.
Art. 2°. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e produtos prontos
para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda
próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de
conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança
sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III - tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança
sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente
indesejável.
§ 1.
0 O disposto no caput deste artigo abrange empresas, supermercados, padarias,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes, feiras livres e todos os demais estabelecimentos
que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo.
§2.º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades
religiosas.
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§ 3.º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito,
sem a incidência de qualquer encargo que a tome onerosa.
Art. 3º. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará
relação de consumo.
Art. 4°. O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civis e
administrativas por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1.
0 A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega
do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2. º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3.
0 Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado
pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao
beneficiário final.
Art. 5°. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera
penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja
feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 6°. Poderá o Poder Público Municipal, a título de estímulo, conceder
incentivos fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem regularmente na doação de
alimentos, proporcionalmente ao volume doado.
Art. 7°. Poderá, ainda, ser estipulado pelo Poder Executivo um selo de
identificação, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com
o objetivo de identificar que aquele estabelecimento faz parte do projeto Desperdício
Zero.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber ou
achar necessário.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de março de 2022.
Tiago ~ de Lima
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, passo
a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta.
Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo poderão
doar os alimentos não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e nas
condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável (produtos em
conserva, por exemplo).
Os alimentos deverão contar com segurança sanitária, mesmo que haja danos à
embalagem, mantidas as propriedades nutricionais ainda que tenham sofrido dano parcial
ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
A doação poderá ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas
para o consumo.
O projeto especifica que a doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o
poder público, ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de
assistência social certificadas na forma da lei, ou também por entidades religiosas.
Sobre a doação não incidirão quaisquer encargos. O doador e o intermediário, aquele que
fará chegar a doação até o público-alvo, somente responderão nas esferas civil e
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem por culpa ou dolo.
Suas responsabilidades se encerram, no momento da entrega do alimento, seja do doador
ao beneficiário final ou a intermediário, seja do intermediário ao beneficiário final.
As doações não serão consideradas relações de consumo e, na esfera penal, a
responsabilidade de doadores e eventuais intermediários se houver intenção (dolo) de
causar danos à saúde de outrem.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto
favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei.
Tiag • o de Lima
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