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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do nia / /
VtStci: 1° $QÇJitáric, _
SÚMULA: Reserva às pessoas com idade igual ou
superior a 45 (quarenta e cinco) anos, 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
no âmbito do Município de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Ficam reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 45 ( quarenta
e cinco) anos, no âmbito do Município de Apucarana, 5% ( cinco por cento) das vagas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações
Públicas.
Parágrafo Único: Ficam de fora do estabelecido neste artigo os concursos
públicos que dependam de testes de aptidão física para a aprovação dos candidatos.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que achar
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de março de 2022.
Tiago-~ de Lima
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
A presente proposição visa reservar às pessoas com idade igual ou superior a 45
(quarenta e cinco) anos, no âmbito do Município de Apucarana, 5% (cinco por cento) das
vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações
Públicas. Ficam de fora os concursos públicos que dependam de testes de aptidão física
para a aprovação dos candidatos.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei.
Ti iro de Lima
~iJ'-DOR
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