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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaReserva às pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19500

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 31/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-11 Pedido de vistas — Em votação
2022-04-05 Pedido de vistas — Em votação
2022-03-29 Pedido de vistas — Em votação
2022-03-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-03-21 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T17:14:57.444442-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-04-18T16:45:24.240978-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-11T17:28:49.120739-03:00 Pedido de vistas 11 0 0
2022-04-04T17:25:32.806304-03:00 Pedido de vistas 11 0 0
2022-03-28T16:53:34.296023-03:00 Pedido de vistas 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do nia / / 
VtStci: 1° $QÇJitáric, _ 
SÚMULA: Reserva às pessoas com idade igual ou 
superior a 45 (quarenta e cinco) anos, 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos 
no âmbito do Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Ficam reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 45 ( quarenta 
e cinco) anos, no âmbito do Município de Apucarana, 5% ( cinco por cento) das vagas nos 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas. 
Parágrafo Único: Ficam de fora do estabelecido neste artigo os concursos 
públicos que dependam de testes de aptidão física para a aprovação dos candidatos. 
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que achar 
necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de março de 2022. 
Tiago-~ de Lima 
~OR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta. 
A presente proposição visa reservar às pessoas com idade igual ou superior a 45 
(quarenta e cinco) anos, no âmbito do Município de Apucarana, 5% (cinco por cento) das 
vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas. Ficam de fora os concursos públicos que dependam de testes de aptidão física 
para a aprovação dos candidatos. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei. 
Ti iro de Lima 
~iJ'-DOR 

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