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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 194/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
perrencente ao Município de Apucarana pela IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, de
conformidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CNPJ-75.321.471.0001-09, do lote de terras
21/A, da quadra 06, com área de 120,OOm', da Planta do Parque Bela Vista, nesta cidade,
com as seguintes metragens: ao Norte com o Lote 22, com 10,00 metros/ a Leste, com o Lote
21-REM, com 12,00 metros/ ao Sul, com o Lote 20, com 10,00 metros! a Oeste, com o Lote
02, com 12,00 metros, per1encente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 20 - O imóvel será destinado à ampliação de edificação já existente da
Igreja no lote contíguo.
Art. 30 - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização
de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo
requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e
finalmente a requerente deverá colocá-Ia em funcionamento.
§ 10 _ A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso
não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de
construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo,
podendo ser indenizada todas as benfeítorias existentes neste caso, a critério e
avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 20 - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
WIDA 'V'U{a sim, árogas não.
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§ 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§ 4° - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de outubro de 2006.
v~hparecido Pegorer
Prefeito Municipal
W~A 'Viáa sim, árogas não.