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materia nº 17/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaREFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO CEDENTE, E, DE OUTRO LADO, A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANAÁ, COMO CESSIONÁRIA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE ORIGINÁRIO, DO IMOVÉL LOCALIZADO NA RUA MIGUEL SIMIÃO, 350, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO FORUM DA COMARCA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2006-10-24 Redação final — 5
2006-10-17 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-10-10 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação

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