| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO CEDENTE, E, DE OUTRO LADO, A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANAÁ, COMO CESSIONÁRIA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE ORIGINÁRIO, DO IMOVÉL LOCALIZADO NA RUA MIGUEL SIMIÃO, 350, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO FORUM DA COMARCA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1952 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | ARQUIVADO | — | Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior ! |
| 2006-10-24 | Redação final | — | 5 |
| 2006-10-17 | Redação final (aprovado) | — | Aprovado por unanimidade em segunda votação |
| 2006-10-10 | Segunda votação | — | Aprovado por unanimidade em primeira votação |
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