Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura oo Cidade
PROJETO DE LEI N2. 187 /2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais}, para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como segue:-
06 -Autarquia Municipal de Saúde .
06.01-Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(226) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 400.000,00
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(249) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 300.000,00
Total 1 700.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(194) 3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previd. do Servidor ou do Militar 4.000,00
(195) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 150.000,00
(198) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 20.000,00
(200) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00
(201) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
(202) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(49) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10p;c(oo,op'
02.04 - Secretaria de Fazenda
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~Ítt?'Yd~ 3
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04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(30) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
(41) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da lnform. e Comunicação - PJ 100.000,00
02.09 - Secretaria da Assistência Social
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(100) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
{101) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
Total 700.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2019.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a proposta de
Projeto de Lei que objetiva a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação
orçamentária para Autarquia Municipal de Saúde -AMS.
A Proposta do Projeto de Lei busca obter a autorização desta Casa para
utilizar o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em dotações para folha de pagamento, cujo
aporte será para atender em específico o décimo terceiro salário para servidores da AMS, onde o crédito
se faz necessário devido ao impacto das diversas contratações durante o exercício de 2019, das quais
foram necessárias para suprir a demanda da saúde municipal.
O Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no Art. 42 da Lei
4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal' e também no o Art. 4º da Lei nº 150/2018
3
• Além das
bases legais pavimentarem a criação do referido Credito Adicional Suplementar, importante acrescentar
que este é considerado instrumento de ajuste orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade na
operacionalização do orçamento de forma adequada e permitem a utilização de recursos no cumprimento
das despesas, como as desta propositura.
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a
administração municipal no intuito de realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta
Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal supramencionado, da criação do Crédito
Adicional Suplementar, para atender os objetivos aqui elencados.
Solicitamos assim, o _;P1penh9"'dos nobres Edis na aprovação deste presente
Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade par;a manije'star:JJ-~st~s de elevada estima e consideração.
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei;
3
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender insufic2iências 1n
dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposição, reman · menta ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos e des ;;{a
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os t~-
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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