CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 ~ Apucarana ~1Paraná .
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucaraptpr._leg.brPROJETO DE LEI Nº 39/2022
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amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia I L
V1stQ: 1º secretario, _
SÚMULA: Dispõe sobre a· obrigatoriedade de
implantação de cancelas, ·automáticas . nas .
passagens de nível no Município de Apucarana,
conforme especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE -AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA, FERREIRA·, E EU; ,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDÓ AO.
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI .,
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°. As passagens de nível nas áreas urbanas do Município de Apucarana
deverão ser, obrigatoriamente, dotadas de cancelas automáticas - sinalizadas com
dispositivos sonoros e semáforos de advertência, sem prejuízo da sinalização vertical e
horizontal do local.
Parágrafo único: Fora das áreas urbanas, consideradas as características
do tráfego local, poderá ser dispensada a implantação das cancelas automáticas, mantidas,
todavia, as placas de advertência e avisos sonoros.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de março de 2022.
JAI.~. f MAugusto Molma Ferreira
VEREADOR
.,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA . . .
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As estradas de ferro representam um dos primeiros grandes passos da civilização
em busca de meios de transporte eficientes. Hoje, as ferrovias ainda são consideradas uma
das alternativas mais racionais para o transporte de grandes cargas entre pontos distantes.
Contudo, a expansão urbana deflagrada paralelamente ao desenvolvimento da malha
férrea criou situações indesejadas, nas quais o tráfego das composições dentro das cidades
passou a oferecer riscos à segurança e ao bem-estar dos que vivem próximo aos trilhos.
Os chamados conflitos ferroviários urbanos são definidos como a situação em que
um comboio esteja numa situação de perigo eminente ou de desrespeito das regras de
segurança obrigatórias. Infelizmente, os abalroamentos, que ocorrem quando a
composição férrea se choca com algum obstáculo ( exceto veículo ferroviário), e
atropelamentos, colisão com pessoas ou outros seres vivos, são eventos comuns nas
interseções entre as linhas de ferro e as ruas e estradas. Entre os acidentes ferroviários,
atropelamentos e abalroamentos nas passagens em nível são as que mais causam vítimas
e representam até 90% das causas das ocorrências registradas.
Quando uma composição se aproxima da passagem de nível, a pressa, a avaliação
precária dos riscos, a desatenção e, em alguns casos, o efeito do álcool e de drogas fazem
com que o cidadão decida tentar atravessar a linha férrea antes da passagem do trem. Essa
decisão, frequentemente, conduz a um desfecho fatal.
Assim, nossa proposta se apresenta no sentido de estabelecer a cancela automática
como item obrigatório de sinalização, capaz de alertar pedestres e condutores de veículos
dos riscos oferecidos pelo cruzamento entre trilhos e a via que utilizam. Esses elementos
ajudarão a desencorajar e impedir ações que venham a provocar acidentes. Concordamos
com a Agência Nacional de Transportes Terrestres quando afirma em relatório sobre
conflitos ferroviários urbanos que "a remoção de todas as passagens em nível é
fundamental para garantir o adequado tráfego de pessoas e veículos". Entendemos,
contudo, que a medida aqui sugerida responde à urgência que a situação demanda, ao
propor a instalação de elementos de segurança capazes de impactar sensivelmente os
índices de abalroamentos e atropelamentos enquanto aguardamos a eliminação gradativa
das passagens de nível prevista no § .1 º do art. 1 O do Regulamento dos Transportes
Ferroviários.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.
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L~o ugusto Molina Ferreira
EREADOR