br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS LTDA. - ME para registrar e escriturar sem restrições o imóvel que menciona, como especifica.
native_id19567

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 24/2022.
2022-04-11 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-04 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T16:43:55.761356-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-11T17:29:15.150478-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2022 
Qmara Municipal de ApuearW 
Lido na sessão do t1ia t t 
Visto: 1º 111C1$1Ío, _ 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 237, de 
18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a conceder perm_issão à Empresa 
VALTER FORNAZARÔ CARROCERIAS~ LTriA. - ME 
' 1 ' 
para registrar e escriturar sem restrições o 
imóvel que menciona, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO. NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
,.. . ~ •. \~ '· 1; . 
ORGANICA, SANCIONO A SEGUINT~·- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
li 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 'olíenação do tmovel que 
,. ' '·. - 
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS,- LTDA. - ME, 
como especifica. 
"Art. 1f! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote de terras sob NR. 01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05 
(cinco), com área total de 1.247,52m
2
, localizado no Parque Industrial Zona Norte, 
no Município de Apucarana, a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS- LTDA. 
- ME - CNPJ Nf! 00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei n!i 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, 
de 29/04/2003." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 237, de 18 de 
dezembro de 2012. 
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa 
VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME- CNPJ Nº 00.227.425/0001-38, a 
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal 
nº. 237, de 18 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob NR. 
01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05 (cinco), com área total de 1.247,52m2
, 
localizado no Parque Industrial Zona Norte no Município de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de março de 2022. 
t' 
\ 
. ... • .. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 237, de 18 de 
dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão á Empresa VALTER 
FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME - CNPJ Nº 00.227.425/0001-38, para escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 237, de 18/12/2012. 
Inicialmente, faz-se necessano, alterar a razão social da empresa 
constante na Lei Municipal nº 237 /12, uma vez que ocorreu a alteração do porte da referida 
empresa para sociedade limitada. Contudo não houve mudança em seu número de cadastro 
nacional de pessoa jurídica - CNPJ. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2012, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei 
237/2012, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob NR. 01/REM (um/REM), da Quadra NR. 
05 (cinco), com área total de 1.247,52m2, localizado no Parque Industrial Zona Norte no 
Município de Apucarana. 
Por fim, cabe destacar que no que tange à solicitação da Empresa a 
fim de escriturar e registrar o imóvel alienado sem restrição, a Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata NR. 009/2021, datada de 18 de março de 2021, 
observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente, 
emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim como ao 
fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a 
expansão de suas atividades econômicas. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que p~amos autorizar a escrituração pretendida. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →