Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 038/2022
Qmara Municipal de ApuearW
Lido na sessão do t1ia t t
Visto: 1º 111C1$1Ío, _
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 237, de
18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo
Municipal a conceder perm_issão à Empresa
VALTER FORNAZARÔ CARROCERIAS~ LTriA. - ME
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para registrar e escriturar sem restrições o
imóvel que menciona, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO. NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
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ORGANICA, SANCIONO A SEGUINT~·-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
A Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:-
li
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 'olíenação do tmovel que
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especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS,- LTDA. - ME,
como especifica.
"Art. 1f! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote de terras sob NR. 01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05
(cinco), com área total de 1.247,52m
2
, localizado no Parque Industrial Zona Norte,
no Município de Apucarana, a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS- LTDA.
- ME - CNPJ Nf! 00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei n!i 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03,
de 29/04/2003."
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 237, de 18 de
dezembro de 2012.
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa
VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME- CNPJ Nº 00.227.425/0001-38, a
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal
nº. 237, de 18 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob NR.
01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05 (cinco), com área total de 1.247,52m2
,
localizado no Parque Industrial Zona Norte no Município de Apucarana.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e de março de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 237, de 18 de
dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão á Empresa VALTER
FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME - CNPJ Nº 00.227.425/0001-38, para escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 237, de 18/12/2012.
Inicialmente, faz-se necessano, alterar a razão social da empresa
constante na Lei Municipal nº 237 /12, uma vez que ocorreu a alteração do porte da referida
empresa para sociedade limitada. Contudo não houve mudança em seu número de cadastro
nacional de pessoa jurídica - CNPJ.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2012, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei
237/2012, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob NR. 01/REM (um/REM), da Quadra NR.
05 (cinco), com área total de 1.247,52m2, localizado no Parque Industrial Zona Norte no
Município de Apucarana.
Por fim, cabe destacar que no que tange à solicitação da Empresa a
fim de escriturar e registrar o imóvel alienado sem restrição, a Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata NR. 009/2021, datada de 18 de março de 2021,
observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente,
emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim como ao
fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a
expansão de suas atividades econômicas.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que p~amos autorizar a escrituração pretendida.
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