,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr,.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2022
CAmara Municipal de AJxJ(arana
Lido na sessão do tiia / {
Visto: 1° secretMÍO----
SÚMULA: Institui a figura do "ESTUDANTE
EXEMPLAR" nas instituições de ensino da
cidade de Apucarana, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA;
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUS~~NA, , S,A~q9Ngi,4
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L E I
Art. 1°. Fica instituída a figura do "Estudante Exemplar", a ser selecionado,
homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2° Será considerado ESTUDANTE EXEMPLAR, o aluno que se classificar
até o décimo lugar, segundo a maior média aritmética das notas alcançadas em todas as
disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se
do primeiro ao décimo lugar os alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública e Ensino
Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular, curso integrado, educação
de jovens e adultos (CEEBJA), ou formação de docentes, existentes no Município de
Apucarana, Estado do Paraná.
§1° Todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, devidamente
matriculados e frequentes na instituição de ensino credenciada ao projeto, poderão
participar da seleção.
§2º Caberá a cada instituição de ensino encaminhar ao Poder Legislativo, a
relação dos 05 (cinco) melhores estudantes da instituição, ao final de cada ano letivo.
§3° Dentre o total dos 05 (cinco) melhores de cada instituição de ensino
credenciada ao projeto, serão selecionados os 20 (vinte) finalistas. Sendo 20 (vinte) do
Ensino Fundamental - 1 º ao 5° ano e 20 (vinte) do Ensino Médio - 6° ao 3° ano. Será
ofertado à Instituição de Ensino um certificado caso um ou mais de seus alunos fiquem
classificados entre os 20 (vinte) melhores.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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§4º Ficará a encargo de uma comissão, instituída para essa finalidade, a seleção
dos finalistas, a qual deverá ser composta por um representante de cada instituição
participante, um representante da Autarquia Municipal de Educação, um representante do
Núcleo Regional de Educação e um representante da Câmara Municipal de Apucarana.
§5º Fica estabelecido como critério de desempate, aquele que na data da seleção
final tiver a maior nota na disciplina de Português, seguida pela disciplina de Matemática,
e, posteriormente, se houver a necessidade, o critério de maior idade entre os
classificados.
Art. 3° A homenagem aos classificados, na forma prevista no art. 2° desta Lei,
será prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene, realizada após o encerramento
do ano letivo e antes do recesso parlamentar, quando os homenageados receberão diploma
individual de "Estudante Exemplar" do respectivo ano letivo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ou
achar necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 29 de março de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Esse Projeto de Lei, visa identificar os melhores alunos e fazer um
reconhecimento dos mesmos através de certificado emitido por essa Casa de Leis.
Também é uma forma de mostrarmos para as famílias que essa Casa tem a preocupação
em fazer acompanhamentos da educação pública municipal.
Será ofertado aos alunos do Ensino Fundamental 20 Certificados com o Título de
Estudante Exemplar do Ensino Fundamental de Apucarana e 20 Certificados com o Título
de Estudante Exemplar do Ensino Médio de Apucarana.
Também iremos entregar um Certificado ao Colégio Destaque, Instituição de
Ensino que tiver entre os 20 finalistas um ou mais alunos.
Sabemos de todo o empenho prestado à Educação Municipal e seus investimentos,
portanto solicito aos meus pares que apoiem esse projeto para que possamos identificar e
premiar os alunos que se destacam em nosso Município além de incentivá-los a melhorar
cada vez mais nos seus estudos.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.