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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaInstitui a figura do "ESTUDANTE EXEMPLAR" nas instituições de ensino da cidade de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19568

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 32/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-11 Pedido de vistas — —
2022-04-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-04 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T17:15:09.470043-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-04-18T16:45:45.227167-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-11T17:32:43.309474-03:00 Pedido de vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr,.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 40/2022 
CAmara Municipal de AJxJ(arana 
Lido na sessão do tiia / { 
Visto: 1° secretMÍO---- 
SÚMULA: Institui a figura do "ESTUDANTE 
EXEMPLAR" nas instituições de ensino da 
cidade de Apucarana, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA; 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUS~~NA, , S,A~q9Ngi,4
,Am-. ,, 
SEGUINTE ,},, -._-, .:,j' A:,,'!'·,, :-. '·i'°"i _, ••. r 
/i. . \. . . • ~' ,. ·- ,... , - . • . • ••. 
L E I 
Art. 1°. Fica instituída a figura do "Estudante Exemplar", a ser selecionado, 
homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 2° Será considerado ESTUDANTE EXEMPLAR, o aluno que se classificar 
até o décimo lugar, segundo a maior média aritmética das notas alcançadas em todas as 
disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se 
do primeiro ao décimo lugar os alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública e Ensino 
Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular, curso integrado, educação 
de jovens e adultos (CEEBJA), ou formação de docentes, existentes no Município de 
Apucarana, Estado do Paraná. 
§1° Todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, devidamente 
matriculados e frequentes na instituição de ensino credenciada ao projeto, poderão 
participar da seleção. 
§2º Caberá a cada instituição de ensino encaminhar ao Poder Legislativo, a 
relação dos 05 (cinco) melhores estudantes da instituição, ao final de cada ano letivo. 
§3° Dentre o total dos 05 (cinco) melhores de cada instituição de ensino 
credenciada ao projeto, serão selecionados os 20 (vinte) finalistas. Sendo 20 (vinte) do 
Ensino Fundamental - 1 º ao 5° ano e 20 (vinte) do Ensino Médio - 6° ao 3° ano. Será 
ofertado à Instituição de Ensino um certificado caso um ou mais de seus alunos fiquem 
classificados entre os 20 (vinte) melhores. 
.,. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
§4º Ficará a encargo de uma comissão, instituída para essa finalidade, a seleção 
dos finalistas, a qual deverá ser composta por um representante de cada instituição 
participante, um representante da Autarquia Municipal de Educação, um representante do 
Núcleo Regional de Educação e um representante da Câmara Municipal de Apucarana. 
§5º Fica estabelecido como critério de desempate, aquele que na data da seleção 
final tiver a maior nota na disciplina de Português, seguida pela disciplina de Matemática, 
e, posteriormente, se houver a necessidade, o critério de maior idade entre os 
classificados. 
Art. 3° A homenagem aos classificados, na forma prevista no art. 2° desta Lei, 
será prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene, realizada após o encerramento 
do ano letivo e antes do recesso parlamentar, quando os homenageados receberão diploma 
individual de "Estudante Exemplar" do respectivo ano letivo. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber ou 
achar necessário. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 29 de março de 2022. 
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ADORA 
... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Esse Projeto de Lei, visa identificar os melhores alunos e fazer um 
reconhecimento dos mesmos através de certificado emitido por essa Casa de Leis. 
Também é uma forma de mostrarmos para as famílias que essa Casa tem a preocupação 
em fazer acompanhamentos da educação pública municipal. 
Será ofertado aos alunos do Ensino Fundamental 20 Certificados com o Título de 
Estudante Exemplar do Ensino Fundamental de Apucarana e 20 Certificados com o Título 
de Estudante Exemplar do Ensino Médio de Apucarana. 
Também iremos entregar um Certificado ao Colégio Destaque, Instituição de 
Ensino que tiver entre os 20 finalistas um ou mais alunos. 
Sabemos de todo o empenho prestado à Educação Municipal e seus investimentos, 
portanto solicito aos meus pares que apoiem esse projeto para que possamos identificar e 
premiar os alunos que se destacam em nosso Município além de incentivá-los a melhorar 
cada vez mais nos seus estudos. 
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente proposição. 

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