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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800~235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°198/06
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"~,O J~SÚMULA - Autoriza o Legislativo MunicipaL a proceder a
tS1~(jfi-\ ,h rtura de Crédito Adicional Especial, como especifica.
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<õtP PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
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çe\O MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
.o\\~ SANCIONO A SEGUINTE
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L E I
Art. 1° - Fica o Legislativo Municipal ~torizado a abrir no corrente exercício
fmanceiro, um CRÉDITO ADICIONAL ESP
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CIAL, no valor de até R$-34.500,00
(trinta e quatro mil e quinhentos reais), para brir despesas na programação abaixo
descrita do orçamento vigente.
01 - Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal I
01031000012.OtH - Manntenção das A~dades Administrativas
3.3.90.08.99.01- Beneficio Assist. confory..eLei 039/97 m R$-34.500,00
Art. 2" - Como recursos para a abertura ~ Crédito de que trata o artigo anterior,
fica o Legislativo MunicipaL autorizado a c~celar o suficiente da seguinte dotação
orçamentáriado Orçamentoda C4maraMuniCi
r
.
01 - Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
0103100012.001 - Manute"ção das Ativillades Administrativas
3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis ~ Pessoal civil R$- 34.500,00
I
Art. 3° - A Abertura do Crédito Adicional Especial desta Le~ tem como base as
normas estabelecidas pelo Acórdão n01104/06 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, datado de 27 de julho de 2006 - Sessão n"29.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto a nomenclatura da rubrica orçamentária
especificada no Acórdão citado no caput deste artigo, fica corrigida para a nomenclatura
especificada no artigo 1° desta Lei, com base no Anexo IV da Instrução Técnica
n020/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva em 11 de o
oão
T a Elizabetb Lemos Reis
VICE-PRESIDENTE
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