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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaReferenda o Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3º, § 1 ° da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana, conforme especifica.
native_id19578

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 3/2022.
2022-04-11 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T16:44:09.018915-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-11T17:33:07.317246-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br · 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022 
SÚMULA - Referenda o Plano de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 
3°, § I O da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o 
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3°, § 1 ° da Lei Municipal nº 68, de 25 
de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana. 
Art. 2º - Fazem parte do Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente para 2022 os seguintes programas: Educação Ambiental; Incentivo à Fiscalização; 
Ampliação do Programa de Coleta Seletiva; Programa de Arborização Urbana e Apoio a 
melhorias ambientais no campo. 
Art. 3º - O presente Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente traz como descrição dos programas descritos no artigo anterior a Implantação de trilha 
interpretativa da Unidade de Conservação Colônia Mineira; Aquisição de um veículo para a 
Secretaria do Meio Ambiente; Aquisição de sacolas retomáveis; Campanhas educativas 
incentivando a reciclagem; Aquisição de placas solares para geração de energia na COCAP; 
Aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) mudas para arborização urbana; Distribuição de 20 
(vinte) kits de proteção de nascentes para pequenos produtores rurais e Distribuição de 20 (vinte) 
kits de saneamento básico para pequenos produtores rurais. 
Art. 4º - O total estimado de investimentos no Plano de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente para 2022 é de RS 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil 
reais). 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 06 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CAL.~ ~ert 
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NTE 
Jossuelá Martins Pirelli 
SE'eRETARIA 

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