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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ·
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
SÚMULA - Referenda o Plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art.
3°, § I O da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3°, § 1 ° da Lei Municipal nº 68, de 25
de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana.
Art. 2º - Fazem parte do Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente para 2022 os seguintes programas: Educação Ambiental; Incentivo à Fiscalização;
Ampliação do Programa de Coleta Seletiva; Programa de Arborização Urbana e Apoio a
melhorias ambientais no campo.
Art. 3º - O presente Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente traz como descrição dos programas descritos no artigo anterior a Implantação de trilha
interpretativa da Unidade de Conservação Colônia Mineira; Aquisição de um veículo para a
Secretaria do Meio Ambiente; Aquisição de sacolas retomáveis; Campanhas educativas
incentivando a reciclagem; Aquisição de placas solares para geração de energia na COCAP;
Aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) mudas para arborização urbana; Distribuição de 20
(vinte) kits de proteção de nascentes para pequenos produtores rurais e Distribuição de 20 (vinte)
kits de saneamento básico para pequenos produtores rurais.
Art. 4º - O total estimado de investimentos no Plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente para 2022 é de RS 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil
reais).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 06 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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