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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano - Pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19579

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 4/2022.
2022-04-11 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T16:44:29.171416-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-11T17:33:20.472388-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022 
SÚMULA - Referenda o Contrato de Repasse nº 
917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações 
relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano - 
Pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDRJCAIXA 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando 
a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. 
Art. 2º - O objeto do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias urbanas no 
Município de Apucarana. 
§ 1 º. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o Município de Apucarana 
e/ou a Unidade Executara pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na 
execução do instrumento. 
§2°. No acompanhamento da execução do objeto serão verificados a 
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos; a compatibilidade entre a execução do 
objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos conforme o 
cronograma apresentado; a regularidade das informações registradas pelo Município de 
Apucarana na plataforma+ Brasil; o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições 
estabelecidas e a conformidade financeira. 
Art. 3° - O valor total do investimento é de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil 
reais), sendo R$674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) de recursos 
do repasse da União e R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais) de recursos da 
contrapartida aportada pelo Município de Apucarana e/ou Unidade Executara. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarru1a.pr.leg.br 
Art. 4º - O prazo deste Contrato de Repasse vai de 19/10/2021 até 19/10/2024, com 
prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão 
da execução do objeto - o que ocorrer primeiro. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 06 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~ 
Jossüela Martins Pirelli 
CRETÁRIA 

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