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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
SÚMULA - Referenda o Contrato de Repasse nº
917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações
relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano -
Pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDRJCAIXA
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando
a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano.
Art. 2º - O objeto do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias urbanas no
Município de Apucarana.
§ 1 º. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o Município de Apucarana
e/ou a Unidade Executara pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
§2°. No acompanhamento da execução do objeto serão verificados a
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos; a compatibilidade entre a execução do
objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos conforme o
cronograma apresentado; a regularidade das informações registradas pelo Município de
Apucarana na plataforma+ Brasil; o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições
estabelecidas e a conformidade financeira.
Art. 3° - O valor total do investimento é de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil
reais), sendo R$674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) de recursos
do repasse da União e R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais) de recursos da
contrapartida aportada pelo Município de Apucarana e/ou Unidade Executara.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarru1a.pr.leg.br
Art. 4º - O prazo deste Contrato de Repasse vai de 19/10/2021 até 19/10/2024, com
prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão
da execução do objeto - o que ocorrer primeiro.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 06 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Jossüela Martins Pirelli
CRETÁRIA
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