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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaReferenda o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o Município de Apucarana, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 5/2022.
2022-04-11 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T16:44:45.385871-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-11T17:33:48.797291-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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I'\ 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio/ MAPA - 
PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a 
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, . PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ 
BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de 
ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas agrícolas 
(caminhões) para o Município de Apucarana. 
Art. 3° - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de convênio são 
fixados em R$ 794.500,00 (setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), sendo 
R$655.130,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta reais) provenientes da União, por 
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e R$ 139.370,00 (cento e 
trinta e nove mil, trezentos e setenta reais), provenientes do Município de Apucarana a título de 
contrapartida. 
Art. 4º - Esse Termo de Convênio terá vigência de 33 (trinta e três) meses, contados da 
data de 30/11/2021, podendo ser prorrogado, por solicitação do Município de Apucarana, 
devidamente fundamentado, formulado no mínimo 60 (sessenta) dias antes do seu término. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 06 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Jos~~irem 
rl~iARIA 

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