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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio/ MAPA -
PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o
Município de Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, . PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+
BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o Município de Apucarana.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas agrícolas
(caminhões) para o Município de Apucarana.
Art. 3° - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de convênio são
fixados em R$ 794.500,00 (setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), sendo
R$655.130,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta reais) provenientes da União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e R$ 139.370,00 (cento e
trinta e nove mil, trezentos e setenta reais), provenientes do Município de Apucarana a título de
contrapartida.
Art. 4º - Esse Termo de Convênio terá vigência de 33 (trinta e três) meses, contados da
data de 30/11/2021, podendo ser prorrogado, por solicitação do Município de Apucarana,
devidamente fundamentado, formulado no mínimo 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 06 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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