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materia nº 24/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaPedido de informações para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana, sobre o não cumprimento do prazo do preenchimento do Censo SUAS 2021, nos requisitos Família Acolhedora e Acolhimento Municipal.
native_id19592

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado (discussão única) — Requerimento encaminhado ao destinatário, após, ao arquivo.
2022-04-13 Em votação (discussão única) — Em votação
2022-04-11 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T16:58:04.874938-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.24/2022 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações para a Secretaria Municipal de Assistência Social 
de Apucarana, sobre o não cumprimento do prazo do preenchimento do Censo 
SUAS 2021, nos requisitos Família Acolhedora e Acolhimento Municipal. 
Lido na sessão do dia ./ / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº ./ , em / __ ~/ . 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Apucarana, solicitando as seguintes informações: 
1 - Quais são as justificativas para a falta de preenchimento do questionário 
do Censo SUAS 2021 nos requisitos "Família Acolhedora" e "Acolhimento 
Municipal", conforme o Ofício Circular 07/2022 do CEAS/PR? Quais foram às 
medidas tomadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social? 
2 - A Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana pode ser ou foi 
prejudicada pela perda desse prazo? 
3 - Quais são as políticas públicas adotadas pelo Município e pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social em relação ao acolhimento e integração social de 
imigrantes e refugiados no Município de Apucarana? 
Justificamos este pedido de informações, tendo em vista o Ofício 
recentemente enviado pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná - 
CEAS/PR, o qual elencou Apucarana como uma das cidades que não cumpriu o 
prazo para preenchimento do Censo SUAS 2021 nos dois requisitos acima 
mencionados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Como mencionado no próprio ofício, a falta de resposta ao Censo SUAS pode 
ocasionar na suspensão dos recursos de cofinanciamento federal, conforme 
determinado pela Portaria SNAS nº.109,2020, a qual regulamenta o art.30° da Lei 
Orgânica de Assistência Social. 
Sendo assim, entende-se como necessário o presente requerimento para que 
seja verificado se o Município conseguiu apresentar justificativa ao Conselho 
Estadual de Assistência Social ou se ainda corre o risco de ter seus recursos de 
cofinanciamento federal suspenso. 
No mais, quanto ao item 3 deste requerimento, a pergunta vem de encontro 
ao momento que vivemos, não só em relação ao período de guerra, mas também ao 
grande número de imigrantes e refugiados de diversos países que se encontram na 
cidade de Apucarana. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 8 de abril de 2022. 
Jmss/al 

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