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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.24/2022
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações para a Secretaria Municipal de Assistência Social
de Apucarana, sobre o não cumprimento do prazo do preenchimento do Censo
SUAS 2021, nos requisitos Família Acolhedora e Acolhimento Municipal.
Lido na sessão do dia ./ / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº ./ , em / __ ~/ .
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Apucarana, solicitando as seguintes informações:
1 - Quais são as justificativas para a falta de preenchimento do questionário
do Censo SUAS 2021 nos requisitos "Família Acolhedora" e "Acolhimento
Municipal", conforme o Ofício Circular 07/2022 do CEAS/PR? Quais foram às
medidas tomadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social?
2 - A Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana pode ser ou foi
prejudicada pela perda desse prazo?
3 - Quais são as políticas públicas adotadas pelo Município e pela Secretaria
Municipal de Assistência Social em relação ao acolhimento e integração social de
imigrantes e refugiados no Município de Apucarana?
Justificamos este pedido de informações, tendo em vista o Ofício
recentemente enviado pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná -
CEAS/PR, o qual elencou Apucarana como uma das cidades que não cumpriu o
prazo para preenchimento do Censo SUAS 2021 nos dois requisitos acima
mencionados.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Como mencionado no próprio ofício, a falta de resposta ao Censo SUAS pode
ocasionar na suspensão dos recursos de cofinanciamento federal, conforme
determinado pela Portaria SNAS nº.109,2020, a qual regulamenta o art.30° da Lei
Orgânica de Assistência Social.
Sendo assim, entende-se como necessário o presente requerimento para que
seja verificado se o Município conseguiu apresentar justificativa ao Conselho
Estadual de Assistência Social ou se ainda corre o risco de ter seus recursos de
cofinanciamento federal suspenso.
No mais, quanto ao item 3 deste requerimento, a pergunta vem de encontro
ao momento que vivemos, não só em relação ao período de guerra, mas também ao
grande número de imigrantes e refugiados de diversos países que se encontram na
cidade de Apucarana.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 8 de abril de 2022.
Jmss/al
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