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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
amara Municipal de Apucaran.
udo na ~ do dii t t
VIStD: 1° secretário----
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
SÚMULA: Cria no Município' de Apucarana o
cartão da pessoa em tratamentovrenal] conforme
especifica.
-·· --;·.:.-·
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
LUCAS ORTIZ LEUGI-·. E 1MOISÉS ;,TA V ARES .. , ,. DOMINGOS, E EU, 1- PREFEITO · MUNICIPAL,,.:~
OBEDECENDO AO DISPOSTO __ NO __ 'IN_CISO V~
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUliN:i-E t,..,. -:-,; - ·
L E I
renal.
Art. 1 º. Fica criado no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento · ... , .
Art. 2°. Serão reservadas às pessoas em tratamento renal 90% (noventa por cento)
das vagas de estacionamento que estejam na Rua Bandeirantes, entre as Ruas Rio Branco
e o entroncamento da Rua Prof'. Talita Bresolin com a Rua João Cândido.
Parágrafo Único: As vagas reservadas serão, preferencialmente, aquelas
que ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de tratamento renal.
Art. 3°. Os pacientes em tratamento renal ficarão dispensados do pagamento de
estacionamento rotativo, desde que o cartão esteja visível no painel do veículo
estacionado.
Art. 4º. O Executivo Municipal efetuará a regulamentação suplementar desta Lei,
no que couber, em especial quanto ao órgão que emitirá o cartão.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ala das-..sess~e.s s, u 7 t 0de abril de 2022.
V~~
a~rtiz Leugi . VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam
a adoção da medida proposta, como segue:
Este projeto de Lei visa criar no Município de Apucarana o cartão da pessoa em
tratamento renal para que essas pessoas consigam estacionar na Rua Bandeirantes - entre
as Ruas Rio Branco e o entroncamento da Rua Prof. Talita Bresolin com a Rua João
Cândido - próximo ao estabelecimento de tratamento renal.
Existe muita dificuldade para essas pessoas que enfrentam o tratamento renal de
conseguir vaga nessa localidade, tendo que se deslocar por quadras, às vezes, até chegar
ao local do tratamento. Por isso a ideia do projeto - facilitar o estacionamento dessas
pessoas através de um cartão dispensando o pagamento do estacionamento rotativo, desde
que o cartão esteja visível no painel do veículo estacionado.
É de suma importância que nós, representantes do povo apucaranense, busquemos
alternativas para facilitar a vida de nossos irmãos apucaranenses que passam por essa
difícil condição. As vagas de estacionamento da localidade são poucas e raras as vezes
estão livres para embarque e desembarque das pessoas que precisam do tratamento.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilidade dos vereadores responsáveis
nas Comissões e o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante Projeto de
Lei.
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VEREADOR
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