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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaCria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento renal conforme especifica.
native_id19601

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta e apresentado substitutivo ao mesmo.
2022-05-17 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 42/2022.
2022-05-10 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-11 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
PROJETO DE LEI Nº 43/2022 
amara Municipal de Apucaran. 
udo na ~ do dii t t 
VIStD: 1° secretário---- 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SÚMULA: Cria no Município' de Apucarana o 
cartão da pessoa em tratamentovrenal] conforme 
especifica. 
-·· --;·.:.-· 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
LUCAS ORTIZ LEUGI-·. E 1MOISÉS ;,TA V ARES .. , ,. DOMINGOS, E EU, 1- PREFEITO · MUNICIPAL,,.:~ 
OBEDECENDO AO DISPOSTO __ NO __ 'IN_CISO V~ 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUliN:i-E t,..,. -:-,; - · 
L E I 
renal. 
Art. 1 º. Fica criado no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento · ... , . 
Art. 2°. Serão reservadas às pessoas em tratamento renal 90% (noventa por cento) 
das vagas de estacionamento que estejam na Rua Bandeirantes, entre as Ruas Rio Branco 
e o entroncamento da Rua Prof'. Talita Bresolin com a Rua João Cândido. 
Parágrafo Único: As vagas reservadas serão, preferencialmente, aquelas 
que ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de tratamento renal. 
Art. 3°. Os pacientes em tratamento renal ficarão dispensados do pagamento de 
estacionamento rotativo, desde que o cartão esteja visível no painel do veículo 
estacionado. 
Art. 4º. O Executivo Municipal efetuará a regulamentação suplementar desta Lei, 
no que couber, em especial quanto ao órgão que emitirá o cartão. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ala das-..sess~e.s s, u 7 t 0de abril de 2022. 
V~~ 
a~rtiz Leugi . VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passamos a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam 
a adoção da medida proposta, como segue: 
Este projeto de Lei visa criar no Município de Apucarana o cartão da pessoa em 
tratamento renal para que essas pessoas consigam estacionar na Rua Bandeirantes - entre 
as Ruas Rio Branco e o entroncamento da Rua Prof. Talita Bresolin com a Rua João 
Cândido - próximo ao estabelecimento de tratamento renal. 
Existe muita dificuldade para essas pessoas que enfrentam o tratamento renal de 
conseguir vaga nessa localidade, tendo que se deslocar por quadras, às vezes, até chegar 
ao local do tratamento. Por isso a ideia do projeto - facilitar o estacionamento dessas 
pessoas através de um cartão dispensando o pagamento do estacionamento rotativo, desde 
que o cartão esteja visível no painel do veículo estacionado. 
É de suma importância que nós, representantes do povo apucaranense, busquemos 
alternativas para facilitar a vida de nossos irmãos apucaranenses que passam por essa 
difícil condição. As vagas de estacionamento da localidade são poucas e raras as vezes 
estão livres para embarque e desembarque das pessoas que precisam do tratamento. 
Por todo o exposto, contamos com a sensibilidade dos vereadores responsáveis 
nas Comissões e o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante Projeto de 
Lei. 
li 
~ 
. 
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VEREADOR 

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