" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Câmara Municipal de Apucarana
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SÚMULA: Estabelece diretrizes para a
instituição do Programa "Órfãos do Feminicídio:
Atenção e Proteção", no âmbito do Município de
Apucarana, conforme especifica. . , ~ \ ·
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE ., "-~ . i" A.")!•\ _,;,,,1<•,r,• ..
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Art. 1 º. Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição, no Município de Apucarana, do
Programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção".
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e os
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica
e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que
dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio.
§ 1 ° As mulheres vítimas de feminicíclio, referidas no caput, são todas aquelas que
se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação
sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.
§ 2º O Programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos
direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§ 3° O Programa deve compreender a promoção, entre outros, dos direitos à
assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica
gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.
Art. 3º. São princípios da implementação do Programa:
I - O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), em seus componentes especializados no atendimento às vítimas de violência,
como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e
responsáveis legais;
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II - O atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade
absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
III - O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e
conveniados implicados no fluxo de atendimento;
IV - A vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes,
nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal n. 13.431, de 4 de abril de 2017, Lei da Escuta
Especializada e Depoimento Especial.
Art. 4°. É objetivo deste Programa assegurar a proteção integral e o direito
humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde
física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de
vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e
sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão,
na forma que dispõe o art. 2° da Lei Federal n. 13 .431, de 2017.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo referido no caput, o Programa deve
incentivar a intersetorialidade, visando à promoção de atenção e proteção multissetorial,
pelo Poder Público Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de
modo a integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência
e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5°. As diretrizes para instituição do Programa são:
I - O incentivo à realização de estudos de caso pela rede local para vítimas
e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de
feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência
de gênero, bem como para garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos
das crianças e adolescentes;
II - A obrigatoriedade da atuação do conselho tutelar competente, ao receber
o nome completo de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de feminicídio
e suas respectivas idades, devidamente identificados na lavratura de ocorrências de
feminicídios em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante o
art. 12, § 1 º, II, da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha,
de forma a articular os serviços de proteção;
III - O atendimento, pelo conselho tutelar da localidade, de crianças e
adolescentes órfãos do feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de
direitos ao Ministério Público, aplicação de medidas protetivas cabíveis e
referenciamento na rede de atendimento, nos termos do art. 136, I, do Estatuto da Criança
e do Adolescente;
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IV - O atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por unidades
de referência do Suas, preferencialmente Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CRAS), para concessão de beneficias socioassistenciais de
provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo
temporário, bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso à
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seus ascendentes, a exemplo
de auxílio reclusão e pensão por morte;
V - A realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes
de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, visando
minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às
medidas protetivas, nos termos da Lei Federal n. 13.431, de 2017;
VI - A observância de decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos
do feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem igualmente
titular do mesmo poder familiar o crime de feminicídio, em contexto de violência
doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, nos termos
do art. 1.638, Parágrafo único, I, a, da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Código Civil;
VII - O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio
e responsáveis legais, pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), em localidade
próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental;
VIII - A capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarão lar provisório
a órfãos do feminicídio que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva
determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que
passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares
e comunitários;
IX - O oferecimento dos serviços psicológicos e socioassistenciais às famílias nas
regiões administrativas atendidas;
X - A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a
apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja
priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios consumados,
em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade
escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art. 9°, §7º
da Lei Maria da Penha.
Art. 6°. São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa
Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção:
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I - Oferta de capacitação continuada às servidoras e aos servidores que atuam na
Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos
Direitos da Criança e do Adolescente sobre o conteúdo desta Lei;
II - Promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os
direitos de familiares de vítimas de feminicídio, previstos nesta Lei;
III - Monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio
aos serviços articulados no âmbito do Programa.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 11 de abril de Z,022.
L
~
ucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Garantir o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que
perderam as mães para a violência contra a mulher é a proposta deste Projeto de Lei. O
objetivo é minimizar os danos psicológicos na infância e juventude dos órfãos que, além
da perda da mãe, em geral precisam conviver com a ausência do pai, que está foragido ou
preso pela autoria do crime.
É necessária preocupação do Poder Público com os desdobramentos do
feminicídio, diante da falta de políticas públicas para as famílias da vítima. A Lei Maria
da Penha, por exemplo, só trata da questão pelo viés da mulher agredida. Não há
legislação destinada aos filhos órfãos do feminicídio, deixando uma lacuna sobre quem
seria o responsável por garantir qualidade de vida e promoção da cidadania para eles.
Segundo pesquisa do professor José Raimundo Carvalho, da Universidade
Federal do Ceará (UFC), segundo a qual cada mulher assassinada deixa aproximadamente
três órfãos e a maioria deles fica com a família do assassino. Os "órfãos do feminicídio"
chegam à soma de 2 mil crianças e adolescentes por ano.
Essas crianças, adolescentes ou jovens vivenciaram um trauma brutal, ocorrido
de forma cruel. O Poder Público Municipal e a sociedade civil não podem ignorar o abalo
psicológico que sofrem. É necessário um acolhimento especializado e profissional para
tentar minimizar danos psicológicos que podem causar baixa empatia, desejo de
vingança, dificuldade do perdão e relação social.
O atendimento deverá ser realizado por profissionais que compõem a rede de
atendimento público de saúde municipal ou por convênios próprios, quando
disponibilizados pelo município de Apucarana na rede de atendimento privado. O projeto
de lei também busca garantir que a partir das notificações de feminicídio que apontarem
a existência de crianças, adolescentes ou jovens, deverão ser iniciadas buscas ativas pelo
Poder Público Municipal para localizá-los, a fim de promover o atendimento psicológico
deles.
O feminicídio é a tipificação utilizada para denominar as mortes violentas de
mulheres em razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua "condição" de
mulher. É considerado crime hediondo no Brasil pela Lei 13.104/2015 (Lei do
Feminicídio ). A pena prevista para esse crime é de reclusão de 12 a 30 anos.
Por todo o exposto, conto com a sensibilidade dos vereadores responsáveis nas
Comissões e o apoio dos nobres pares P<Kª a aprovação desse importante Projeto de Lei.