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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaEstabelece diretrizes para a instituição do Programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção", no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id19602

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 ARQUIVADO — Recebeu substitutivo.
2022-05-23 Retirado de Pauta — Foi apresentado substitutivo ao projeto.
2022-05-17 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-11 Aguardando parecer — —

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 
Câmara Municipal de Apucarana 
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SÚMULA: Estabelece diretrizes para a 
instituição do Programa "Órfãos do Feminicídio: 
Atenção e Proteção", no âmbito do Município de 
Apucarana, conforme especifica. . , ~ \ · 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE ., "-~ . i" A.")!•\ _,;,,,1<•,r,• .. 
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Art. 1 º. Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição, no Município de Apucarana, do 
Programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção". 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e os 
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica 
e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que 
dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio. 
§ 1 ° As mulheres vítimas de feminicíclio, referidas no caput, são todas aquelas que 
se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação 
sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas. 
§ 2º O Programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos 
direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
§ 3° O Programa deve compreender a promoção, entre outros, dos direitos à 
assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica 
gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. 
Art. 3º. São princípios da implementação do Programa: 
I - O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), em seus componentes especializados no atendimento às vítimas de violência, 
como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e 
responsáveis legais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
II - O atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade 
absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 
III - O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e 
conveniados implicados no fluxo de atendimento; 
IV - A vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição 
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, 
nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal n. 13.431, de 4 de abril de 2017, Lei da Escuta 
Especializada e Depoimento Especial. 
Art. 4°. É objetivo deste Programa assegurar a proteção integral e o direito 
humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde 
física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de 
vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e 
sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, 
na forma que dispõe o art. 2° da Lei Federal n. 13 .431, de 2017. 
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo referido no caput, o Programa deve 
incentivar a intersetorialidade, visando à promoção de atenção e proteção multissetorial, 
pelo Poder Público Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de 
modo a integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência 
e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 5°. As diretrizes para instituição do Programa são: 
I - O incentivo à realização de estudos de caso pela rede local para vítimas 
e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de 
feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência 
de gênero, bem como para garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos 
das crianças e adolescentes; 
II - A obrigatoriedade da atuação do conselho tutelar competente, ao receber 
o nome completo de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de feminicídio 
e suas respectivas idades, devidamente identificados na lavratura de ocorrências de 
feminicídios em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante o 
art. 12, § 1 º, II, da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, 
de forma a articular os serviços de proteção; 
III - O atendimento, pelo conselho tutelar da localidade, de crianças e 
adolescentes órfãos do feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de 
direitos ao Ministério Público, aplicação de medidas protetivas cabíveis e 
referenciamento na rede de atendimento, nos termos do art. 136, I, do Estatuto da Criança 
e do Adolescente; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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IV - O atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por unidades 
de referência do Suas, preferencialmente Centros de Referência Especializados de 
Assistência Social (CRAS), para concessão de beneficias socioassistenciais de 
provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo 
temporário, bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso à 
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seus ascendentes, a exemplo 
de auxílio reclusão e pensão por morte; 
V - A realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes 
de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, visando 
minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às 
medidas protetivas, nos termos da Lei Federal n. 13.431, de 2017; 
VI - A observância de decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos 
do feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem igualmente 
titular do mesmo poder familiar o crime de feminicídio, em contexto de violência 
doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, nos termos 
do art. 1.638, Parágrafo único, I, a, da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 
Código Civil; 
VII - O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio 
e responsáveis legais, pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), em localidade 
próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental; 
VIII - A capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarão lar provisório 
a órfãos do feminicídio que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva 
determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que 
passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares 
e comunitários; 
IX - O oferecimento dos serviços psicológicos e socioassistenciais às famílias nas 
regiões administrativas atendidas; 
X - A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a 
apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja 
priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios consumados, 
em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade 
escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art. 9°, §7º 
da Lei Maria da Penha. 
Art. 6°. São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa 
Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
I - Oferta de capacitação continuada às servidoras e aos servidores que atuam na 
Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos 
Direitos da Criança e do Adolescente sobre o conteúdo desta Lei; 
II - Promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os 
direitos de familiares de vítimas de feminicídio, previstos nesta Lei; 
III - Monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio 
aos serviços articulados no âmbito do Programa. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 11 de abril de Z,022. 
L
~ 
ucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
• 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarruia.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Garantir o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que 
perderam as mães para a violência contra a mulher é a proposta deste Projeto de Lei. O 
objetivo é minimizar os danos psicológicos na infância e juventude dos órfãos que, além 
da perda da mãe, em geral precisam conviver com a ausência do pai, que está foragido ou 
preso pela autoria do crime. 
É necessária preocupação do Poder Público com os desdobramentos do 
feminicídio, diante da falta de políticas públicas para as famílias da vítima. A Lei Maria 
da Penha, por exemplo, só trata da questão pelo viés da mulher agredida. Não há 
legislação destinada aos filhos órfãos do feminicídio, deixando uma lacuna sobre quem 
seria o responsável por garantir qualidade de vida e promoção da cidadania para eles. 
Segundo pesquisa do professor José Raimundo Carvalho, da Universidade 
Federal do Ceará (UFC), segundo a qual cada mulher assassinada deixa aproximadamente 
três órfãos e a maioria deles fica com a família do assassino. Os "órfãos do feminicídio" 
chegam à soma de 2 mil crianças e adolescentes por ano. 
Essas crianças, adolescentes ou jovens vivenciaram um trauma brutal, ocorrido 
de forma cruel. O Poder Público Municipal e a sociedade civil não podem ignorar o abalo 
psicológico que sofrem. É necessário um acolhimento especializado e profissional para 
tentar minimizar danos psicológicos que podem causar baixa empatia, desejo de 
vingança, dificuldade do perdão e relação social. 
O atendimento deverá ser realizado por profissionais que compõem a rede de 
atendimento público de saúde municipal ou por convênios próprios, quando 
disponibilizados pelo município de Apucarana na rede de atendimento privado. O projeto 
de lei também busca garantir que a partir das notificações de feminicídio que apontarem 
a existência de crianças, adolescentes ou jovens, deverão ser iniciadas buscas ativas pelo 
Poder Público Municipal para localizá-los, a fim de promover o atendimento psicológico 
deles. 
O feminicídio é a tipificação utilizada para denominar as mortes violentas de 
mulheres em razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua "condição" de 
mulher. É considerado crime hediondo no Brasil pela Lei 13.104/2015 (Lei do 
Feminicídio ). A pena prevista para esse crime é de reclusão de 12 a 30 anos. 
Por todo o exposto, conto com a sensibilidade dos vereadores responsáveis nas 
Comissões e o apoio dos nobres pares P<Kª a aprovação desse importante Projeto de Lei. 

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