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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022, conforme especifica.
native_id19603

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 6/2022.
2022-04-18 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-12 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:04:44.687380-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-18T16:46:03.190048-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de 
Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado 
do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao 
levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 
2022, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com 
vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022. 
Art. 2° - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cessão gratuita de espaço físico 
de 01 (um) imóvel na Avenida lrati, nº 46, Barra funda, Apucarana/PR, destinado à instalação de 
posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - 
CD 2022. 
Art. 3º - O prazo do presente Termo de Convênio é de 08 (oito) meses, cuja vigência terá 
início em O 1 de maio de 2022 e término em 30 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogável 
através de termos aditivos por iguais e sucessivos períodos de acordo com a conveniência e 
oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver manifestação contrária das partes. 
Art. 4° - O Município de Apucarana obriga-se a arcar com as despesas de energia, água 
e tributos incidentes sobre o imóvel, de qualquer natureza e outras que se fizerem necessárias para 
a correta prestação dos serviços pelo IBGE. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 13 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Ti 
~
~odeLima 
OR 

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