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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de
Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado
do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao
levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD
2022, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com
vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022.
Art. 2° - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cessão gratuita de espaço físico
de 01 (um) imóvel na Avenida lrati, nº 46, Barra funda, Apucarana/PR, destinado à instalação de
posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico -
CD 2022.
Art. 3º - O prazo do presente Termo de Convênio é de 08 (oito) meses, cuja vigência terá
início em O 1 de maio de 2022 e término em 30 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogável
através de termos aditivos por iguais e sucessivos períodos de acordo com a conveniência e
oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver manifestação contrária das partes.
Art. 4° - O Município de Apucarana obriga-se a arcar com as despesas de energia, água
e tributos incidentes sobre o imóvel, de qualquer natureza e outras que se fizerem necessárias para
a correta prestação dos serviços pelo IBGE.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 13 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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