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materia nº 199/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA, AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 123/03 DE 22/10/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1961

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-11-14 Redação final — 1
2006-11-07 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-10-31 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-10-30 Primeira votação — 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 199/06
.
MULA: Dá nova redação á Súmula, ao Art. I° e Parágrafo .J
nico da Lei nO 132/03 de 22/10/03, que concede incentivos
'fiscais á empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA ,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGillNTE,
L E
Art. 1° - A Súmula, o Art. I' e Parágrafo Único da Lei nO132/03 de 22/10/03,
passam a vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muuicipal conceder à empresa TORNO
E SOLDA ALTHOFF os inceutivos previstos na Lei u' 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
Ar!. 1" - Fica o Executivo Muuicipal autorizado a proceder a alieuação do
imóvel à Empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF, CNPJ -
04.447.265/0001-93,na conformidade da Lei n' 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n' 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel que trata este Artigo é constituido pelo
Lote 21-A-2/3-G, com área de 2.446,81 m', situado no Distrito de Vila Reis,
de propriedade do Municipio.
Art. 2° - São mantidas as demais disposições da Lei nO 132/03 de 22/10/03, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias
do mês de outubro de 2006.
V (cÁ-V~
vatAParecido pegorer/
Prefeito Municipal
- -.--

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