CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.26/2022
AUTORIA DOS VEREADORES: LUCAS ORTIZ LEUGI
SÚMULA: Pedido de informações a Secretaria da Fazenda de Apucarana,
solicitando informações sobre a COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, arrecadado nos últimos 4 anos.
Lido na sessão do dia / __ --'/ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em ----'/ / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, os adiante
signatários, vereadores com assento nesta Casa de Leis, requerem que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício a Secretaria da Fazenda de
Apucarana, solicitando as seguintes informações:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO
exercício de 2021, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita
orçamentária de R$ 11.877.726,94 através da "Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública", a saber:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO
exercício de 2020, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita
orçamentária de R$ 11.451.338, 13 através da "Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública", a saber:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO
exercício de 2019, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita
orçamentária de R$ 9.766.820,50 através da "Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública", a saber:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO
exercício de 2018, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita
orçamentária de R$ 10.031.539,08 através da "Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública", a saber:
------------------------------------------------------------------------------------------------continua----------
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
--------------------------------·-----------------
------------continuação do requerimento nº.26/2022------------
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária -
RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165,
parágrafo 3°., que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após
o encerramento do bimestre.
Venho requerer as seguintes informações:
• Quanto do valor informado anteriormente foi investido na expansão da
cobertura da iluminação pública no Município de Apucarana?
• Qual o investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou do IDEPPLAN em
manutenção da rede de iluminação pública?
• Qual é o investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou IDEPPLAN no
custeio da rede de iluminação pública?
• Qual o plano de investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou IDEPPLAN
em expansão da rede de iluminação pública?
• Qual a previsão de ampliação da cobertura da rede de iluminação pública
de Apucarana?
• Cópia de todas as notas, despesas, contratos empenhados, liquidados e
pagos com recursos orçamentários da subfunção Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme informado pelo
Município de Apucarana no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro - SICONFI, TESOURO NACIONAL, nos
RREOs exercícios 2021, 2020, 2019 e 2018, todos referentes aos 6°s
bimestres dos exercícios, que remontam a um total de R$ 43.127.424,65
(quarenta e três milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais e sessenta e cinco centavos).
O presente requerimento tem por objetivo obter respostas quanto aos gastos
da Prefeitura do Município de Apucarana e do IDEPPLAN, realizados com recursos
orçamentários provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP), bem como, entender quais são os investimentos e
planos de investimentos do Executivo Municipal e do IDEPPLAN para a área.
Nestes termos pede deferimento.
Sala dasc:, 13 de abril de 2022.
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Jmss/al