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materia nº 26/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaPedido de informações a Secretaria da Fazenda de Apucarana, solicitando informações sobre a COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, arrecadado nos últimos 4 anos.
native_id19636

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Rejeitado — Requerimento rejeitado por 7x2.
2022-04-26 Em votação (discussão única) — Em votação
2022-04-19 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T17:21:27.072984-03:00 Rejeitado 2 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.26/2022 
AUTORIA DOS VEREADORES: LUCAS ORTIZ LEUGI 
SÚMULA: Pedido de informações a Secretaria da Fazenda de Apucarana, 
solicitando informações sobre a COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, arrecadado nos últimos 4 anos. 
Lido na sessão do dia / __ --'/ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em ----'/ / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, os adiante 
signatários, vereadores com assento nesta Casa de Leis, requerem que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício a Secretaria da Fazenda de 
Apucarana, solicitando as seguintes informações: 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO 
exercício de 2021, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita 
orçamentária de R$ 11.877.726,94 através da "Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública", a saber: 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO 
exercício de 2020, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita 
orçamentária de R$ 11.451.338, 13 através da "Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública", a saber: 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO 
exercício de 2019, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita 
orçamentária de R$ 9.766.820,50 através da "Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública", a saber: 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO 
exercício de 2018, 6°. Bimestre, o Município de Apucarana declarou que teve receita 
orçamentária de R$ 10.031.539,08 através da "Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública", a saber: 
------------------------------------------------------------------------------------------------continua---------- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
--------------------------------·----------------- 
------------continuação do requerimento nº.26/2022------------ 
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 
RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, 
parágrafo 3°., que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após 
o encerramento do bimestre. 
Venho requerer as seguintes informações: 
• Quanto do valor informado anteriormente foi investido na expansão da 
cobertura da iluminação pública no Município de Apucarana? 
• Qual o investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou do IDEPPLAN em 
manutenção da rede de iluminação pública? 
• Qual é o investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou IDEPPLAN no 
custeio da rede de iluminação pública? 
• Qual o plano de investimento da Prefeitura de Apucarana e/ou IDEPPLAN 
em expansão da rede de iluminação pública? 
• Qual a previsão de ampliação da cobertura da rede de iluminação pública 
de Apucarana? 
• Cópia de todas as notas, despesas, contratos empenhados, liquidados e 
pagos com recursos orçamentários da subfunção Contribuição para o 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme informado pelo 
Município de Apucarana no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais 
do Setor Público Brasileiro - SICONFI, TESOURO NACIONAL, nos 
RREOs exercícios 2021, 2020, 2019 e 2018, todos referentes aos 6°s 
bimestres dos exercícios, que remontam a um total de R$ 43.127.424,65 
(quarenta e três milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e 
quatro reais e sessenta e cinco centavos). 
O presente requerimento tem por objetivo obter respostas quanto aos gastos 
da Prefeitura do Município de Apucarana e do IDEPPLAN, realizados com recursos 
orçamentários provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública (COSIP), bem como, entender quais são os investimentos e 
planos de investimentos do Executivo Municipal e do IDEPPLAN para a área. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala dasc:, 13 de abril de 2022. 
Lucas Ortiz Leugi 
Vereador 
Jmss/al 

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