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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme especifica.
native_id19639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 7/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:53:09.047691-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:27:30.733122-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para concessão de 
desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o 
Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSEL VI, com o 
objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos 
servidores municipais mediante desconto sobre o valor das 
mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGfS~~~-IVO 
íl
1
'ff. lt 
•r, 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de· Convênio- para concessão de 
desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário 
Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento 
técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das 
mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação mútua entre 
o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSEL VI 
para incentivo ao desenvolvimento técnico profissional através da divulgação dos cursos 
da UNIASSEL VI junto ao Município de Apucarana e a concessão pela UNIASSEL VI de 
descontos sobre o valor das mensalidades ao curso selecionado pelo beneficiário, como 
segue: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, não cumulativo com 
outros descontos ofertados pela UNIASSEL VI, com exceção do desconto pontualidade 
ou desconto de 5% ( cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, cumulativo com 
descontos e ofertas no balcão do Polo UNIASSEL VI selecionado pelo beneficiário. 
Parágrafo Único: A concessão do desconto ocorrerá no ato da matrícula. 
Art. 3° - O benefício destina-se aos servidores ativos, filiados ou associados do 
Município de Apucarana, extensível a seus cônjuges e/ou dependentes (beneficiários), 
nas mensalidades dos cursos de graduação ou pós-graduação oferecidos pela 
UNIASSEL VI na modalidade de educação presencial ou à distância, devidamente 
autorizados e/ou reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4° - Para terem direito aos descontos, os beneficiários devem 
obrigatoriamente ter passado por processo seletivo da UNIASSEL VI, preencher os pré￾requisitos necessários para o ingresso no curso escolhido e comprovar o vínculo com o 
Município de Apucarana. 
Art. 5° - O presente Termo de Convênio terá vigência por prazo indeterminado a 
contar da data de 28/03/2022. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 18 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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