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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para concessão de
desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o
Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSEL VI, com o
objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos
servidores municipais mediante desconto sobre o valor das
mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGfS~~~-IVO
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Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de· Convênio- para concessão de
desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário
Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento
técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das
mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação mútua entre
o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSEL VI
para incentivo ao desenvolvimento técnico profissional através da divulgação dos cursos
da UNIASSEL VI junto ao Município de Apucarana e a concessão pela UNIASSEL VI de
descontos sobre o valor das mensalidades ao curso selecionado pelo beneficiário, como
segue: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, não cumulativo com
outros descontos ofertados pela UNIASSEL VI, com exceção do desconto pontualidade
ou desconto de 5% ( cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, cumulativo com
descontos e ofertas no balcão do Polo UNIASSEL VI selecionado pelo beneficiário.
Parágrafo Único: A concessão do desconto ocorrerá no ato da matrícula.
Art. 3° - O benefício destina-se aos servidores ativos, filiados ou associados do
Município de Apucarana, extensível a seus cônjuges e/ou dependentes (beneficiários),
nas mensalidades dos cursos de graduação ou pós-graduação oferecidos pela
UNIASSEL VI na modalidade de educação presencial ou à distância, devidamente
autorizados e/ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4° - Para terem direito aos descontos, os beneficiários devem
obrigatoriamente ter passado por processo seletivo da UNIASSEL VI, preencher os prérequisitos necessários para o ingresso no curso escolhido e comprovar o vínculo com o
Município de Apucarana.
Art. 5° - O presente Termo de Convênio terá vigência por prazo indeterminado a
contar da data de 28/03/2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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