Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR, a servidão administrativa da área de
terras de domínio do Município destinada à
implantação da Estação Elevatória de Esgoto
Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de
Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, da área de terras de domínio do Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descrita
e caracterizada:-
Área: Lote de Terras sob NR. PMA-111-A/111-8/REM, com área de atingimento de
1.034,76 m2
- Extensão: 172,46m - Largura de Faixa: 6,00 m - Gleba Pirapó
Matrícula sob nº 39.521 - 1º Ofício do Registro de Imóveis, situado no Município e
Comarca de Apucarana - Paraná
DESCRIÇÃO - "Inicia-se a descrição da faixa da servidão junto ao vértice 0=OPP, no
interior do lote objeto da matrícula 39.521, de coordenadas N: 7.396265, 723 m e E:
450.370,362 m, próximo testada em frente com a Rua Valdelino Antônio Vidor; com
os seguintes azimutes e distâncias: 147°40'48" e 63,67 m deste segue confrontando
com o interior do lote até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.211,916 m e E:
450.404,404 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 116º48'39" e
67,86 m, confrontando com o interior do lote até o vértice 2, de coordenadas N:
7.396.181,306 m e E: 450.464,971 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 143º39'25" e 40,93 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N:
7.396.148,337 m e E: 450.489,228 m, perfazendo uma extensão de 172,46 m, com
uma largura de faixa de 6,00 m {3,00 m para cada lado) com uma área total de
atingimento de 1034, 76 m2
. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção
UTM."
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Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná -SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
A área mencionada no artigo 1º desta Lei, será destinada a ampliação do sistema de
esgoto sanitário, com a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE
ORLANDO BACARIN, neste Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado
o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível
reconstrução.
O ônus decorrente da Servidão administrativa da área a que se refere o Artigo 1º,
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de março de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa à instituição de Servidão
Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, tendo por
objeto a ampliação do sistema de esgoto sanitário, com a implantação de Estação Elevatória de
Esgoto Sanitário - EEE OR~NDO BACARIN.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a qual
trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para
permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em favor de
um bem, mas sim de uma utilidade pública.
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo,
11
0 servidão administrativa é
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre
um bem público ou privado (bem serviente), e não em função de outro prédio como pressupõe a
servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme expõe
Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo.
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do
Patrimônio Histórico etc.
1
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos,
encontra fundamento no art. 96 §2º
2 e art.98 da Lei Orgânica Municipal e atende os anseios da
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9º edição, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840.
2 Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1º ( ... )
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização
Legislativa.
Art. 98 Poderá ser permitido a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou de
espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada às seguranças ou conforto dos
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população com a ampliação do sistema de esgoto sanitário, com a implantação de Estação
Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN.
Cumpre, ainda, destacar que, a presente propositura proporcionará
melhorias significativas no processo de despoluição ambiental da região, especialmente no
tratamento de esgoto, o que trará grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento
social.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, ~- / /
de março de 2022.
transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.
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