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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa da área de terras de domínio do Município destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 25/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:50:58.594076-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:05:33.645099-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 027/2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná 
SANEPAR, a servidão administrativa da área de 
terras de domínio do Município destinada à 
implantação da Estação Elevatória de Esgoto 
Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de 
Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, da área de terras de domínio do Município, devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descrita 
e caracterizada:- 
Área: Lote de Terras sob NR. PMA-111-A/111-8/REM, com área de atingimento de 
1.034,76 m2 
- Extensão: 172,46m - Largura de Faixa: 6,00 m - Gleba Pirapó 
Matrícula sob nº 39.521 - 1º Ofício do Registro de Imóveis, situado no Município e 
Comarca de Apucarana - Paraná 
DESCRIÇÃO - "Inicia-se a descrição da faixa da servidão junto ao vértice 0=OPP, no 
interior do lote objeto da matrícula 39.521, de coordenadas N: 7.396265, 723 m e E: 
450.370,362 m, próximo testada em frente com a Rua Valdelino Antônio Vidor; com 
os seguintes azimutes e distâncias: 147°40'48" e 63,67 m deste segue confrontando 
com o interior do lote até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.211,916 m e E: 
450.404,404 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 116º48'39" e 
67,86 m, confrontando com o interior do lote até o vértice 2, de coordenadas N: 
7.396.181,306 m e E: 450.464,971 m, deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 143º39'25" e 40,93 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N: 
7.396.148,337 m e E: 450.489,228 m, perfazendo uma extensão de 172,46 m, com 
uma largura de faixa de 6,00 m {3,00 m para cada lado) com uma área total de 
atingimento de 1034, 76 m2
. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção 
UTM." 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná -SANEPAR, será por prazo indeterminado. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
A área mencionada no artigo 1º desta Lei, será destinada a ampliação do sistema de 
esgoto sanitário, com a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE 
ORLANDO BACARIN, neste Município de Apucarana. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado 
o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível 
reconstrução. 
O ônus decorrente da Servidão administrativa da área a que se refere o Artigo 1º, 
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de março de 2022. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa à instituição de Servidão 
Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, tendo por 
objeto a ampliação do sistema de esgoto sanitário, com a implantação de Estação Elevatória de 
Esgoto Sanitário - EEE OR~NDO BACARIN. 
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a qual 
trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para 
permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em favor de 
um bem, mas sim de uma utilidade pública. 
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, 
11
0 servidão administrativa é 
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade 
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre 
um bem público ou privado (bem serviente), e não em função de outro prédio como pressupõe a 
servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme expõe 
Celso Antônio Bandeira de Melo: 
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a 
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados 
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo. 
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios 
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o 
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do 
Patrimônio Histórico etc.
1 
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos, 
encontra fundamento no art. 96 §2º
2 e art.98 da Lei Orgânica Municipal e atende os anseios da 
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9º edição, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840. 
2 Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e 
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. 
§ 1º ( ... ) 
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização 
Legislativa. 
Art. 98 Poderá ser permitido a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou de 
espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada às seguranças ou conforto dos 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
população com a ampliação do sistema de esgoto sanitário, com a implantação de Estação 
Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN. 
Cumpre, ainda, destacar que, a presente propositura proporcionará 
melhorias significativas no processo de despoluição ambiental da região, especialmente no 
tratamento de esgoto, o que trará grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento 
social. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, ~- / / 
de março de 2022. 
transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico. 
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