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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município de Apucarana, como especifica.
native_id19642

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 26/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:51:10.460677-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:16:50.544571-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 042/2022 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos 
refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município 
de Apucarana, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
autorizado a fornecer auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, segundo os prazos e 
as diretrizes de implementação estabelecidas na PORTARIA INTERMINISTERIAL 
MJSP/MRE Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a concessão do visto 
temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos 
nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela 
situação de conflito armado na Ucrânia. 
Para a oferta prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado firmar 
contratos de locação de imóveis residenciais neste município para disponibilizar às 
famílias ucranianas acolhidas, conforme a necessidade das mesmas, durante o 
período de vigência da PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N2 28/22, ou de 
outro instrumento legal que venha a substitui-la, ou ainda, venha a prorrogar seus 
efeitos. 
Parágrafo único. Os contratos de locação deverão ser firmados nos moldes estabelecidos pela Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
A moradia a ser fornecida nos termos do artigo 12 desta Lei não poderá exceder a um 
dispêndio mensal de R$ 2.000,00 {dois mil reais) por unidade familiar. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, 
ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da 
Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana. 
Fica o Poder Executivo, caso necessano, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1:/f§t§ ... r]t.ts,,z::: 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia 
acolhidos no Município de Apucarana. 
Atualmente, cerca de 600 mil ucranianos vivem no Brasil, o que 
representa a quarta maior comunidade do mundo. Aproximadamente 80% desta população 
vive no Paraná. Em Apucarana, existem aproximadamente 20 mil pessoas entre ucranianos e 
descendentes que moram no município e estão aflitos com os ataques que afetam o território 
da Ucrânia. 
Infelizmente ocorreu o que o mundo temia. O território ucraniano foi 
invadido por forças militares russas, numa agressão à democracia e a individualidade de um 
povo milenar. 
Essa agressão não é somente à Nação ucraniana. Ela atinge todos que 
buscam a paz, a convivência pacífica dos povos e a solução serena dos conflitos. A agressão 
militar à Ucrânia atinge toda a humanidade. 
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o ltamaraty publicaram 
a PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2022 com regras para a 
entrada da população atingida pelo conflito armado na Ucrânia. A acolhida humanitária serve 
para cidadãos ucranianos e aqueles que não têm nacionalidade. 
Segundo a norma, os imigrantes estão isentos de taxas ou multas 
para requisitar a documentação necessária, e podem solicitar duas modalidades de visto. Um 
deles é o visto humanitário, que tem validade de 180 dias, e permite ao estrangeiro trabalhar 
no Brasil. 
Dentre os refugiados que ingressaram no Brasil, 06 (seis) famílias 
foram acolhidas pelo Município de Apucarana, e necessitam de meios para sobreviver, 
enquanto perdurar a situação de refugiados. 
Assim, o Município de Apucarana, através do presente projeto de lei, 
pretende disponibilizar um local adequado para a moradia provisória dos refugiados e garantir 
um mínimo à sobrevivência das famílias, lembrado que, diante da condição de refugiados, não 
estão amparados por programas governamentais já existentes, havendo necessidade, portanto, 
de previsão em lei específica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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