Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 042/2022
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos
refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município
de Apucarana, como especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
autorizado a fornecer auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, segundo os prazos e
as diretrizes de implementação estabelecidas na PORTARIA INTERMINISTERIAL
MJSP/MRE Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a concessão do visto
temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos
nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela
situação de conflito armado na Ucrânia.
Para a oferta prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado firmar
contratos de locação de imóveis residenciais neste município para disponibilizar às
famílias ucranianas acolhidas, conforme a necessidade das mesmas, durante o
período de vigência da PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N2 28/22, ou de
outro instrumento legal que venha a substitui-la, ou ainda, venha a prorrogar seus
efeitos.
Parágrafo único. Os contratos de locação deverão ser firmados nos moldes estabelecidos pela Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
A moradia a ser fornecida nos termos do artigo 12 desta Lei não poderá exceder a um
dispêndio mensal de R$ 2.000,00 {dois mil reais) por unidade familiar.
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana.
Fica o Poder Executivo, caso necessano, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia
acolhidos no Município de Apucarana.
Atualmente, cerca de 600 mil ucranianos vivem no Brasil, o que
representa a quarta maior comunidade do mundo. Aproximadamente 80% desta população
vive no Paraná. Em Apucarana, existem aproximadamente 20 mil pessoas entre ucranianos e
descendentes que moram no município e estão aflitos com os ataques que afetam o território
da Ucrânia.
Infelizmente ocorreu o que o mundo temia. O território ucraniano foi
invadido por forças militares russas, numa agressão à democracia e a individualidade de um
povo milenar.
Essa agressão não é somente à Nação ucraniana. Ela atinge todos que
buscam a paz, a convivência pacífica dos povos e a solução serena dos conflitos. A agressão
militar à Ucrânia atinge toda a humanidade.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o ltamaraty publicaram
a PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2022 com regras para a
entrada da população atingida pelo conflito armado na Ucrânia. A acolhida humanitária serve
para cidadãos ucranianos e aqueles que não têm nacionalidade.
Segundo a norma, os imigrantes estão isentos de taxas ou multas
para requisitar a documentação necessária, e podem solicitar duas modalidades de visto. Um
deles é o visto humanitário, que tem validade de 180 dias, e permite ao estrangeiro trabalhar
no Brasil.
Dentre os refugiados que ingressaram no Brasil, 06 (seis) famílias
foram acolhidas pelo Município de Apucarana, e necessitam de meios para sobreviver,
enquanto perdurar a situação de refugiados.
Assim, o Município de Apucarana, através do presente projeto de lei,
pretende disponibilizar um local adequado para a moradia provisória dos refugiados e garantir
um mínimo à sobrevivência das famílias, lembrado que, diante da condição de refugiados, não
estão amparados por programas governamentais já existentes, havendo necessidade, portanto,
de previsão em lei específica.
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Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, de abril de 2022.
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