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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
native_id19643

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 27/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:51:22.738276-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:23:19.430426-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 045/2022 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E 
ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem 
restrições, imóveis como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa TICRUZ 
CARTÕES E ETIQUETAS LTDA. - CNPJ Nº 08.869.184/0001-32, a registrar e escriturar 
sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 133, de 05 de 
dezembro de 2019. 
Os imóveis que trata o artigo anterior são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 
B/W-09, com a área de 2.032,83m2, objeto da Matrícula nº 19.844 do 2º CRI e do Lote 
de terras sob nº B/W-10, com a área de 2.006,00m2, objeto da Matrícula nº 19.845 do 
2º CRI, ambos situados na Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS 
LTDA. - ME. - CNPJ Nº 08.869.184/0001-32, para registrar e escriturar sem restrições, os imóveis 
alienados por força da Lei Municipal nº 133, de 05 de dezembro de 2019. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2013, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, os imóveis 
constituídos pelos Lotes de terras sob nº B/W-09, com a área de 2.032,83m2 e o Lote de terras 
sob nº B/W-10, com a área de 2.006,00m
2
, ambos situados na Gleba Patrimônio Apucarana, 
neste Município, para instalação de indústria e comércio de cartões comemorativos, etiquetas de 
material plástico, de tecidos, de papel, de couro ou metálicas, faixas, cartazes de propaganda, 
indústria e comércio de bonés, camisetas, acessórios do vestuário e artigos promocionais. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os 
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 035/2021, datada de 10 de novembro de 2021, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução 
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar 
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a 
realização de investimentos em Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a_ escrituração pretendida. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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