Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI N2. 045/2022
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E
ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem
restrições, imóveis como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa TICRUZ
CARTÕES E ETIQUETAS LTDA. - CNPJ Nº 08.869.184/0001-32, a registrar e escriturar
sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 133, de 05 de
dezembro de 2019.
Os imóveis que trata o artigo anterior são constituídos pelos Lotes de terras sob nº
B/W-09, com a área de 2.032,83m2, objeto da Matrícula nº 19.844 do 2º CRI e do Lote
de terras sob nº B/W-10, com a área de 2.006,00m2, objeto da Matrícula nº 19.845 do
2º CRI, ambos situados na Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e abril de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS
LTDA. - ME. - CNPJ Nº 08.869.184/0001-32, para registrar e escriturar sem restrições, os imóveis
alienados por força da Lei Municipal nº 133, de 05 de dezembro de 2019.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2013, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, os imóveis
constituídos pelos Lotes de terras sob nº B/W-09, com a área de 2.032,83m2 e o Lote de terras
sob nº B/W-10, com a área de 2.006,00m
2
, ambos situados na Gleba Patrimônio Apucarana,
neste Município, para instalação de indústria e comércio de cartões comemorativos, etiquetas de
material plástico, de tecidos, de papel, de couro ou metálicas, faixas, cartazes de propaganda,
indústria e comércio de bonés, camisetas, acessórios do vestuário e artigos promocionais.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar os
imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 035/2021, datada de 10 de novembro de 2021, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a
realização de investimentos em Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a_ escrituração pretendida.
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