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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME como especifica.
native_id19644

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 28/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:51:35.572634-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:23:42.643907-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 046/2022 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de 
junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a 
proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 
009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E 
MOLINA LTDA. - ME como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 2º 
Art. 3º 
O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º ( ... ) 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
NR.01/A/REM (um/A/REM}, da Quadra NR.02 (dois), com a área de 860,26 m2
, 
localizado no Parque Industrial das Confecções Danilo Berté, de propriedade do 
Município - Objeto da Matrícula nº 51.039 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 081, de 27 de 
junho de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucar ril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 
2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa 
MERLI E MOLINA LTDA. - ME. 
Inicialmente, esclarecemos que a Empresa recebeu em 2019, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei 
081/2019, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 01/A {um/A}, da Quadra nº 02 {dois}, 
com área total de 1.012,90 m2
, localizado no Parque Industrial das Confecções Danilo Berté, 
neste Município. 
Ocorre que a empresa que esta localizada ao lado da Merli e Molina 
Ltda., a Empresa Viva Doce Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda., beneficiada pela Lei 
Municipal nº 096/2015 - PRODEA, ao construir sua sede utilizou 152,64 m
2 do Lote de terras nº 
01/A. 
Desta forma, tal alteração se faz necessana com a finalidade de 
regularização da metragem da área alienada para a Empresa Merli e Molina, uma vez que após 
acordo entre as partes e novo processo de projeto topográfico, encerrou a matrícula sob nº 
43.095 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, originando uma nova matrícula sob o 
número 51.039, a qual já conta com os dados atualizados {lote nº 01/ A/REM com área de 
860,26m
2
). 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres 
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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