Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 046/2022
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de
junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a
proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº
009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E
MOLINA LTDA. - ME como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 2º
Art. 3º
O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º ( ... )
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob
NR.01/A/REM (um/A/REM}, da Quadra NR.02 (dois), com a área de 860,26 m2
,
localizado no Parque Industrial das Confecções Danilo Berté, de propriedade do
Município - Objeto da Matrícula nº 51.039 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana."
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 081, de 27 de
junho de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucar ril de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de
2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa
MERLI E MOLINA LTDA. - ME.
Inicialmente, esclarecemos que a Empresa recebeu em 2019, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei
081/2019, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 01/A {um/A}, da Quadra nº 02 {dois},
com área total de 1.012,90 m2
, localizado no Parque Industrial das Confecções Danilo Berté,
neste Município.
Ocorre que a empresa que esta localizada ao lado da Merli e Molina
Ltda., a Empresa Viva Doce Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda., beneficiada pela Lei
Municipal nº 096/2015 - PRODEA, ao construir sua sede utilizou 152,64 m
2 do Lote de terras nº
01/A.
Desta forma, tal alteração se faz necessana com a finalidade de
regularização da metragem da área alienada para a Empresa Merli e Molina, uma vez que após
acordo entre as partes e novo processo de projeto topográfico, encerrou a matrícula sob nº
43.095 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, originando uma nova matrícula sob o
número 51.039, a qual já conta com os dados atualizados {lote nº 01/ A/REM com área de
860,26m
2
).
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço
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