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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaConcede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A, como especifica.
native_id19645

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 29/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:51:48.416523-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:25:41.030864-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 047 /2022 
Súmula:- Concede permissão de uso de área do 
Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão 
João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão 
Iguaçu S.A, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso à Empresa Rádio 
e Televisão Iguaçu S.A. - CNPJ Nº 76.600.188/0001-70, a título precário e gratuito, da 
área denominada de "HP0S", com 660 m2
, sendo 30m x 22m, destacada do 
Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, de propriedade do Município, que se 
destinará à construção e funcionamento de 01 {um) hangar. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que concede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no 
Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A. - CNP) Nº 
76.600.188/0001-70. 
Tendo em vista que a área a ser concedida à permissão de uso não 
vem sendo utilizada pelo Município e será destinada à construção de um hangar para 
desenvolvimento das atividades da referida empresa. Desta forma, teremos melhor conservação 
da área e o aumento do tráfego aéreo em nosso aeroporto. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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