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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 047 /2022
Súmula:- Concede permissão de uso de área do
Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão
João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão
Iguaçu S.A, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso à Empresa Rádio
e Televisão Iguaçu S.A. - CNPJ Nº 76.600.188/0001-70, a título precário e gratuito, da
área denominada de "HP0S", com 660 m2
, sendo 30m x 22m, destacada do
Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, de propriedade do Município, que se
destinará à construção e funcionamento de 01 {um) hangar.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, de abril de 2022.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que concede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no
Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A. - CNP) Nº
76.600.188/0001-70.
Tendo em vista que a área a ser concedida à permissão de uso não
vem sendo utilizada pelo Município e será destinada à construção de um hangar para
desenvolvimento das atividades da referida empresa. Desta forma, teremos melhor conservação
da área e o aumento do tráfego aéreo em nosso aeroporto.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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