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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar do Paraná, conforme especifica.
native_id19647

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 8/2022.
2022-04-19 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-04-18 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-04-18 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T16:53:21.674286-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-19T16:27:43.605793-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2022 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para cessão de servidor 
que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° 
Batalhão de Polícia Militar do Paraná, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra 
o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar do Paraná. 
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cessão de um servidor integrante do quadro 
funcional do Município de Apucarana, ocupante do cargo de serviços gerais, em regime de 
contratação por concurso público, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para 
desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais. 
Art. 3º - O convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre os 
partícipes, com objetivo de auxiliar na manutenção das dependências do 10° Batalhão de Polícia 
Militar. 
Art. 4º - O ônus pela remuneração do servidor ocupante do cargo de Serviços Gerais fica 
a cargo do Município de Apucarana, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e 
avanços na carreira. 
Art. 5° - O presente Termo de convênio vigorará a partir de 08/04/2022 pelo prazo de um 
ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos enquanto houver interesse das partes. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 18 de abril de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Josst,'e/la Martins Pirelli 
SECRETARIA 
Tia~. ' o de Lima -R 

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