texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2022
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio para cessão de servidor
que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10°
Batalhão de Polícia Militar do Paraná, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra
o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cessão de um servidor integrante do quadro
funcional do Município de Apucarana, ocupante do cargo de serviços gerais, em regime de
contratação por concurso público, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para
desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais.
Art. 3º - O convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre os
partícipes, com objetivo de auxiliar na manutenção das dependências do 10° Batalhão de Polícia
Militar.
Art. 4º - O ônus pela remuneração do servidor ocupante do cargo de Serviços Gerais fica
a cargo do Município de Apucarana, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e
avanços na carreira.
Art. 5° - O presente Termo de convênio vigorará a partir de 08/04/2022 pelo prazo de um
ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos enquanto houver interesse das partes.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 18 de abril de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Josst,'e/la Martins Pirelli
SECRETARIA
Tia~. ' o de Lima -R
open original →