br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id19648

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
2022-04-19 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.j 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 48/2022 
Câmara Municipal de ~carana 
Udo na sessão do d\a { L 
Visto: ,
0secretârio,---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de informações sobre arrecadação e 
destinação de recursos oriundos da aplicação de 
multas de trânsito no âmbito do Município de 
Apucarana, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1°. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Apucarana, a obrigatoriedade da 
divulgação de informações oficiais referentes à arrecadação e destinação de recursos 
oriundos da aplicação de multas de trânsito, nos termos desta lei. 
Art. 2°. A divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência 
mantido pela Prefeitura Municipal de Apucarana na página oficial da internet, de 
relatórios e demonstrativos mensais fornecidos pelos órgãos da administração pública 
municipal direta e indireta. 
Art. 3°. Os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente: 
I - O número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município, 
discriminando a origem por: 
a) radares fixos e móveis; 
b) agentes de trânsito e guardas municipais; 
c) falta de pagamento do estacionamento rotativo. 
II - O valor total lançado mensalmente; 
III - O valor total arrecadado mensalmente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Parágrafo único - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá apontar a 
localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um. 
Art. 4°. Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos 
recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando: 
I - O custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito; 
II - Os recursos aplicados na melhoria de sinalização; 
III - Os recursos aplicados em sinalização; 
IV - Os recursos aplicados em fiscalização; 
V - Os recursos aplicados em engenharia de tráfego e de campo; 
VI - Os recursos aplicados em campanhas educativas congêneres; 
VII - Recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias. 
Art. 5°. Além das informações de que trata os Artigos 3° e 4° desta lei, também deverão 
ser divulgados relatórios mensais e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito 
ocorridos no Município, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos 
acidentes e as providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 08 de abril de 2022. 
L
~O. L, . 
ucas rtiz eugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação 
mensal, no site oficial da Prefeitura de Apucarana, via Portal da Transparência, tomando 
público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações 
dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos 
apucaranenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao 
trânsito no Município de Apucarana. 
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da 
Prefeitura Municipal irá colaborar para uma Administração transparente e democrática, 
além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos 
essenciais da moderna Administração Pública: a transparência. 
Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de 
circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior 
risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência 
mais detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas 
educativas, investimento em ciclovias, etc. 
Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de publicidade e 
transparência acerca dos recursos derivados de multas de trânsito na cidade de Apucarana, 
para tanto, conto com a colaboração dos nobres pares desta Casa para que este importante 
Projeto de Lei seja aprovado. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

open original →