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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
Câmara Municipal de ~carana
Udo na sessão do d\a { L
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0secretârio,----
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de informações sobre arrecadação e
destinação de recursos oriundos da aplicação de
multas de trânsito no âmbito do Município de
Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1°. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Apucarana, a obrigatoriedade da
divulgação de informações oficiais referentes à arrecadação e destinação de recursos
oriundos da aplicação de multas de trânsito, nos termos desta lei.
Art. 2°. A divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência
mantido pela Prefeitura Municipal de Apucarana na página oficial da internet, de
relatórios e demonstrativos mensais fornecidos pelos órgãos da administração pública
municipal direta e indireta.
Art. 3°. Os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente:
I - O número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município,
discriminando a origem por:
a) radares fixos e móveis;
b) agentes de trânsito e guardas municipais;
c) falta de pagamento do estacionamento rotativo.
II - O valor total lançado mensalmente;
III - O valor total arrecadado mensalmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo único - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá apontar a
localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um.
Art. 4°. Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos
recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando:
I - O custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito;
II - Os recursos aplicados na melhoria de sinalização;
III - Os recursos aplicados em sinalização;
IV - Os recursos aplicados em fiscalização;
V - Os recursos aplicados em engenharia de tráfego e de campo;
VI - Os recursos aplicados em campanhas educativas congêneres;
VII - Recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias.
Art. 5°. Além das informações de que trata os Artigos 3° e 4° desta lei, também deverão
ser divulgados relatórios mensais e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito
ocorridos no Município, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos
acidentes e as providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 08 de abril de 2022.
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~O. L, .
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação
mensal, no site oficial da Prefeitura de Apucarana, via Portal da Transparência, tomando
público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações
dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos
apucaranenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao
trânsito no Município de Apucarana.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da
Prefeitura Municipal irá colaborar para uma Administração transparente e democrática,
além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos
essenciais da moderna Administração Pública: a transparência.
Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de
circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior
risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência
mais detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas
educativas, investimento em ciclovias, etc.
Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de publicidade e
transparência acerca dos recursos derivados de multas de trânsito na cidade de Apucarana,
para tanto, conto com a colaboração dos nobres pares desta Casa para que este importante
Projeto de Lei seja aprovado.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR