Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 002/2022
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº
001, de 28 de outubro de 2011, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
O parágrafo 9º do artigo 87 da Lei Complementar nº. 001/2011, alterada pela Lei
Complementar nº 002/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87 ( ... )
§9º A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao servidor
converter em abono pecuniário somente dez dias de suas férias regulares
acrescidas de 1/3 (um terço), calculados na forma do caput, excetuando-se os
casos que ocorra a paralisação das atividades por mais de vinte dias."
Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 108 da Lei Complementar nº. 001/2011 e fica
acrescido ao mesmo artigo o parágrafo 6º, nos seguintes termos:
"Art. 108 ( ... )
§3º A licença prêmio deverá ser solicitada pelo servidor, depois de completado o
período aquisitivo, mediante requerimento devidamente instruído.
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( ... )
§6º A critério da administração municipal e concordância do servidor é facultado
o pagamento em pecúnia da licença prêmio sempre que a ausência do servidor for
considerada prejudicial ao interesse público."
O parágrafo 8º do artigo 109 da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 109 ( ... )
§8º Não ocorrerá a prescrição no direito do servidor à licença prêmio."
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 1º de abril de 2022.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei Complementar em apenso, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes:
Legislativo e Executivo do Município de Apucarana.
A presente proposição tem por escopo a alteração de dispositivos da
Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), com a finalidade de dar
continuidade à política de valorização do servidor público municipal, reconhecendo que o
trabalho realizado por ele é elemento fundamental na administração pública municipal.
A primeira alteração tem por objeto, unicamente, adequar a redação
do §9.º ao caput do artigo 87 que foi alterado pela LC nº 02/2012 evitando-se, dessa forma,
qualquer prejuízo ao servidor, de modo a garantir que, eventual conversão das férias em
pecúnia, seja remunerada como as próprias férias, exatamente como prevê o caput:
"Art. 87. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de
férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício
estivesse, acrescido de 1/3 (um terço)."
No tocante à licença prêmio - Seção XXIII que trata-se de um
benefício que o servidor municipal tem direito a um mês de licença, a título de prêmio, a cada
cinco anos de efetivo exercício de cargo efetivo. Ao longo do tempo, a forma como tal direito
foi regulado pelo Estatuto, concebido por gestão anterior a 2013, diga-se, mostrou ineficiente
e, sobretudo, de grande prejuízo aos nossos servidores.
Segundo a regulamentação atual, a licença prêmio decorrente de
tempo de serviço, fixada em um mês de fruição, deve ser requerida à Administração num prazo
máximo de 24 meses contados da aquisição e está sujeita à prescrição após o decurso de dois
anos contados da aquisição (art. 109, §8.º}.
Tais dispositivos mostraram-se prejudiciais ao servidor, uma vez que
relativamente poucos acabam tomando conhecimento de que há um prazo legal para
requerimento do benefício o que acaba resultando numa prescrição administrativa que, a bem
da verdade, não deveria existir.
Outro elemento a ser trazido é o fato de que a Administração
Municipal não pode conceder licenças aos servidores simultaneamente, como forma de evitar
prejuízos na descontinuidade dos serviços públicos e a perda da eficiência na sua prest-9
ção,
favorecendo, assim, a ocorrência prescrição. ~
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Outra medida de destaque é a que assegura ao servidor que já tenha
adquirido o direito a períodos de licença prêmio e ainda não os tenha gozado, a opção de
usufruir a licença ou de convertê-la em pecúnia.
Vale ressaltar que a conversão da licença premio em pecurua, nos
termos desta Lei Complementar é vantajosa tanto para a Administração quanto para o servidor
público. Diante da escassez da mão de obra, a Administração Pública poderá contar com o
servidor público, durante o período em que estaria usufruindo do seu direito de gozo da licença
a título de Prêmio, assim como o servidor, se for de seu interesse, poderá usufruir do benefício
da pecúnia indenizatória.
O Executivo entende, por fim, que os servidores merecem a devida
valorização, possibilitando que exerçam o direito de requerer a licença prêmio no momento
que melhor lhes aprouver e não que estejam obrigados a requerê-la ou usufruí-la unicamente
por exigência legal e, em momentos que podem não ser nem mesmo de conveniência
administrativa.
Sendo assim, o Executivo entende que os dispositivos legais em
questão merecem ser reformulados para atender tanto interesse da Administração quanto dos
nossos servidores.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, em defesa do servidor municipal, submetemos o
presente projeto de lei complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e
consideração.
Município de Apucarana, em 1º de abril de 2022.
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