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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28 de outubro de 2011, como especifica.
native_id19706

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 33/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:24:21.590188-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:38:50.800777-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 002/2022 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
001, de 28 de outubro de 2011, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O parágrafo 9º do artigo 87 da Lei Complementar nº. 001/2011, alterada pela Lei 
Complementar nº 002/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 87 ( ... ) 
§9º A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao servidor 
converter em abono pecuniário somente dez dias de suas férias regulares 
acrescidas de 1/3 (um terço), calculados na forma do caput, excetuando-se os 
casos que ocorra a paralisação das atividades por mais de vinte dias." 
Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 108 da Lei Complementar nº. 001/2011 e fica 
acrescido ao mesmo artigo o parágrafo 6º, nos seguintes termos: 
"Art. 108 ( ... ) 
§3º A licença prêmio deverá ser solicitada pelo servidor, depois de completado o 
período aquisitivo, mediante requerimento devidamente instruído. 
11 
( ... ) 
§6º A critério da administração municipal e concordância do servidor é facultado 
o pagamento em pecúnia da licença prêmio sempre que a ausência do servidor for 
considerada prejudicial ao interesse público." 
O parágrafo 8º do artigo 109 da Lei Complementar nº. 001/2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 109 ( ... ) 
§8º Não ocorrerá a prescrição no direito do servidor à licença prêmio." 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pági 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 1º de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei Complementar em apenso, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes: 
Legislativo e Executivo do Município de Apucarana. 
A presente proposição tem por escopo a alteração de dispositivos da 
Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), com a finalidade de dar 
continuidade à política de valorização do servidor público municipal, reconhecendo que o 
trabalho realizado por ele é elemento fundamental na administração pública municipal. 
A primeira alteração tem por objeto, unicamente, adequar a redação 
do §9.º ao caput do artigo 87 que foi alterado pela LC nº 02/2012 evitando-se, dessa forma, 
qualquer prejuízo ao servidor, de modo a garantir que, eventual conversão das férias em 
pecúnia, seja remunerada como as próprias férias, exatamente como prevê o caput: 
"Art. 87. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de 
férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício 
estivesse, acrescido de 1/3 (um terço)." 
No tocante à licença prêmio - Seção XXIII que trata-se de um 
benefício que o servidor municipal tem direito a um mês de licença, a título de prêmio, a cada 
cinco anos de efetivo exercício de cargo efetivo. Ao longo do tempo, a forma como tal direito 
foi regulado pelo Estatuto, concebido por gestão anterior a 2013, diga-se, mostrou ineficiente 
e, sobretudo, de grande prejuízo aos nossos servidores. 
Segundo a regulamentação atual, a licença prêmio decorrente de 
tempo de serviço, fixada em um mês de fruição, deve ser requerida à Administração num prazo 
máximo de 24 meses contados da aquisição e está sujeita à prescrição após o decurso de dois 
anos contados da aquisição (art. 109, §8.º}. 
Tais dispositivos mostraram-se prejudiciais ao servidor, uma vez que 
relativamente poucos acabam tomando conhecimento de que há um prazo legal para 
requerimento do benefício o que acaba resultando numa prescrição administrativa que, a bem 
da verdade, não deveria existir. 
Outro elemento a ser trazido é o fato de que a Administração 
Municipal não pode conceder licenças aos servidores simultaneamente, como forma de evitar 
prejuízos na descontinuidade dos serviços públicos e a perda da eficiência na sua prest-9
ção, 
favorecendo, assim, a ocorrência prescrição. ~ 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Outra medida de destaque é a que assegura ao servidor que já tenha 
adquirido o direito a períodos de licença prêmio e ainda não os tenha gozado, a opção de 
usufruir a licença ou de convertê-la em pecúnia. 
Vale ressaltar que a conversão da licença premio em pecurua, nos 
termos desta Lei Complementar é vantajosa tanto para a Administração quanto para o servidor 
público. Diante da escassez da mão de obra, a Administração Pública poderá contar com o 
servidor público, durante o período em que estaria usufruindo do seu direito de gozo da licença 
a título de Prêmio, assim como o servidor, se for de seu interesse, poderá usufruir do benefício 
da pecúnia indenizatória. 
O Executivo entende, por fim, que os servidores merecem a devida 
valorização, possibilitando que exerçam o direito de requerer a licença prêmio no momento 
que melhor lhes aprouver e não que estejam obrigados a requerê-la ou usufruí-la unicamente 
por exigência legal e, em momentos que podem não ser nem mesmo de conveniência 
administrativa. 
Sendo assim, o Executivo entende que os dispositivos legais em 
questão merecem ser reformulados para atender tanto interesse da Administração quanto dos 
nossos servidores. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, em defesa do servidor municipal, submetemos o 
presente projeto de lei complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na 
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e 
consideração. 
Município de Apucarana, em 1º de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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