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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, conforme especifica.
native_id19707

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 34/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:24:37.139262-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:39:08.376173-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. c;1aaae 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25 
de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25 
de março de 2020, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 31 da Lei 
Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 31 ( ... ) 
( ... ) 
§2!! A frequência será apurada, diariamente, por meio de escalas de serviço ou 
sistema de plantão, do início e ao término do horário do serviço, sendo elas 
12/36, 24/48, 12/24-12/48, 24/72, 12/24-12/60 e horário comercial podendo 
ser alterado, para o serviço dentro da necessidade da Guarda Civil Municipal." 
Fica alterado o Art. 41 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, bem 
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 41 Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas 
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de 
Vida - ARV, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado 
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos 
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a 
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive 
para o cálculo de Horas Extras eventualmente realizadas." 
Fica alterado o Parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar nº 002, de 25 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 69 ( ... ) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br l'ãgina 1 de 5 
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· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura do 1;.;1aaae 
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Chefe de Gabinete as providências para a 
instauração de sindicância, para apurar a devida responsabilidade do 
servidor, através de inquérito administrativo. 
11 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
Fica alterado o §2º do Art. 117 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 117 ( ) 
§1º ( ) 
§2º É de competência do Prefeito as providências para a instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar." 
Fica alterado o Art. 121 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 121 A sindicância será instaurada por ordem do Secretário Chefe de Gabinete, 
podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo 
respectivo." 
Fica alterado o Art. 8º da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. Bº O Guarda Civil Municipal posicionado como Aluno é aquele que estiver 
frequentando Curso de Formação, sendo automaticamente promovido a 
GCM de 3º classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, desde que 
não tenha sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo de 02 
(dois) anos. Devendo cumprir interstício na 3º Classe por mais 3 (três) 
anos para promoção imediatamente superior. 
11 
Fica alterado o Art. 9º Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9º Após 06 (seis anos) concluídos, sendo o estágio probatório e o interstício 
necessário, tendo sido aprovado no mesmo e não tendo sofrido nenhuma 
punição disciplinar, em período mínimo de 02 (dois) anos, o Guarda Civil 
Municipal posicionado como GCM de 3º Classe poderá ser promovido 
para GCM 2º Classe, respeitando o interstício mínimo de 03 (três) anos. 
11 
Fica alterado o Art. 10 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Após a promoção a GCM de 2º Classe poderá ser promovido para GCM 1º 
Classe, devendo ocorrer respeitando o interstício mínimo de 04)>1'1,'áf!'ºJ 
anos, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em perío.e/o mínimo 
de 02 (dois) anos. 
11 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura .,. ~,aaae 
Art. 9º 
Art. 10 
Art.11 
Fica alterado o Art. 11 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem 
como o Parágrafo Único deste artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.11 Após a promoção a GCM de 1g Classe poderá ser promovido para GCM 
Inspetor Ili, deverá ocorrer respeitando o interstício mínimo de 01 (um) 
ano, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo 
de 02 (dois) anos, comprovando graduação de ensino superior para ser 
promovido, e para as demais promoções sendo GCM Inspetor li e I, 
classificação da pontuação, sendo exigida graduação superior e pós 
graduação. 
Parágrafo único. Os guardas civis municipais que, na entrada em vigor desta Lei, já 
exerçam atividade e preencham os requisitos deste período mínimo de 
tempo exigido, para fins de promoção Vertical, deverão automaticamente 
preencher a Graduação de GCM 1g Classe, sendo enquadrados no Nível 72 
da tabela de vencimentos anual, podendo concorrer às vagas de GCM 
Inspetor Ili, após o interstício de tempo legal." 
Ficam alterados os §1º e §2º do Art. 16 da lei Complementar 003, de 25 de março de 
2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.16 { ... ) 
§1!! Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta Lei 
deverão ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao Presidente da 
Comissão, que ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso 
e homologação do mesmo para fins de promoção horizontal. 
§2!! A partir da vigência desta Lei só terá validade para efeito de promoção 
horizontal os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão a 
ser designada." 
Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 A Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal - Anexo I desta Lei 
Complementar respeitará os seguintes níveis e percentuais: 
/. GCM Recruta: (Aspirante à Guarda Civil Municipal - (conforme Lei Municipal 
nº 117/2012) - Vencimento básico correspondente a 50% (cinquenta por cento) 
do valor do vencimento inicial do GCM 3g Classe; 
li. GCM 3g Classe: correspondente ao Nível 50 
Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
de 
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· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Ili. GCM 2º Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos em 
que o GCM estiver enquadrado - Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
IV. GCM 1º Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997; 
V. GCM Inspetor Ili: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
VI. GCM Inspetor li: Acréscimo de 07 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997; 
VII. GCM Inspetor I: Acréscimo de 12 Níveis ao nível da tabela de vencimentos 
em que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997. 
11 
Art.12 
Art.13 
Fica alterado o Art. 21 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem 
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 21 Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas 
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de 
Vida - ARV, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado 
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos 
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único: O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a 
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive 
para o cálculo de horas extras eventualmente realizadas. 
11 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucaran~1
,é~--;7de abril de 2022. 
7 '/ 
( 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei Complementar que altera os dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 
002/2020 e 003/2020, que tratam, respectivamente, da Instituição do Estatuto da Guarda Civil 
Municipal e do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Apucarana. 
As alterações pretendidas nesta propositura se dá pelo fato de 
correção de alguns parâmetros e alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da 
legislação municipal dos cargos de Guarda Civil Municipal. 
Vale destacar que a alteração dos dispositivos das Leis em referência 
foi sugerida pela Comissão Especial de Concurso, designada pelo Decreto Municipal nº 
221/2021, conforme Ofício 001/2021 - CEC, e visa possibilitar a retificação e correção de alguns 
pontos da legislação, de modo a evitar situações de desigualdade entre os novos contratados e os 
atuais ocupantes da Guarda Civil Municipal, bem como corrigir pontos que estão contraditórios 
com a própria legislação. 
Ante ao exposto, a Guarda Civil Municipal de Apucarana, é 
atualmente, uma instituição reconhecida no município, como sendo efetivamente uma força 
auxiliar dos órgãos de segurança pública, por isso essa iniciativa visa o fortalecimento da 
corporação de vital relevância para a segurança pública do nosso Município. 
Diante disso e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei 
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 29 de abril de 2022. 
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