· Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. c;1aaae
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 25
de março de 2020 e da Lei Complementar 003, de 25
de março de 2020, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 31 da Lei
Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 31 ( ... )
( ... )
§2!! A frequência será apurada, diariamente, por meio de escalas de serviço ou
sistema de plantão, do início e ao término do horário do serviço, sendo elas
12/36, 24/48, 12/24-12/48, 24/72, 12/24-12/60 e horário comercial podendo
ser alterado, para o serviço dentro da necessidade da Guarda Civil Municipal."
Fica alterado o Art. 41 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, bem
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 41 Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de
Vida - ARV, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive
para o cálculo de Horas Extras eventualmente realizadas."
Fica alterado o Parágrafo único do Art. 69 da Lei Complementar nº 002, de 25 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 ( ... )
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Parágrafo Único. Compete ao Secretário Chefe de Gabinete as providências para a
instauração de sindicância, para apurar a devida responsabilidade do
servidor, através de inquérito administrativo.
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Fica alterado o §2º do Art. 117 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117 ( )
§1º ( )
§2º É de competência do Prefeito as providências para a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar."
Fica alterado o Art. 121 da Lei Complementar nº 002, de 25 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121 A sindicância será instaurada por ordem do Secretário Chefe de Gabinete,
podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo
respectivo."
Fica alterado o Art. 8º da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Bº O Guarda Civil Municipal posicionado como Aluno é aquele que estiver
frequentando Curso de Formação, sendo automaticamente promovido a
GCM de 3º classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, desde que
não tenha sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo de 02
(dois) anos. Devendo cumprir interstício na 3º Classe por mais 3 (três)
anos para promoção imediatamente superior.
11
Fica alterado o Art. 9º Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Após 06 (seis anos) concluídos, sendo o estágio probatório e o interstício
necessário, tendo sido aprovado no mesmo e não tendo sofrido nenhuma
punição disciplinar, em período mínimo de 02 (dois) anos, o Guarda Civil
Municipal posicionado como GCM de 3º Classe poderá ser promovido
para GCM 2º Classe, respeitando o interstício mínimo de 03 (três) anos.
11
Fica alterado o Art. 10 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Após a promoção a GCM de 2º Classe poderá ser promovido para GCM 1º
Classe, devendo ocorrer respeitando o interstício mínimo de 04)>1'1,'áf!'ºJ
anos, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em perío.e/o mínimo
de 02 (dois) anos.
11
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Art. 9º
Art. 10
Art.11
Fica alterado o Art. 11 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem
como o Parágrafo Único deste artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.11 Após a promoção a GCM de 1g Classe poderá ser promovido para GCM
Inspetor Ili, deverá ocorrer respeitando o interstício mínimo de 01 (um)
ano, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, em período mínimo
de 02 (dois) anos, comprovando graduação de ensino superior para ser
promovido, e para as demais promoções sendo GCM Inspetor li e I,
classificação da pontuação, sendo exigida graduação superior e pós
graduação.
Parágrafo único. Os guardas civis municipais que, na entrada em vigor desta Lei, já
exerçam atividade e preencham os requisitos deste período mínimo de
tempo exigido, para fins de promoção Vertical, deverão automaticamente
preencher a Graduação de GCM 1g Classe, sendo enquadrados no Nível 72
da tabela de vencimentos anual, podendo concorrer às vagas de GCM
Inspetor Ili, após o interstício de tempo legal."
Ficam alterados os §1º e §2º do Art. 16 da lei Complementar 003, de 25 de março de
2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.16 { ... )
§1!! Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta Lei
deverão ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao Presidente da
Comissão, que ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso
e homologação do mesmo para fins de promoção horizontal.
§2!! A partir da vigência desta Lei só terá validade para efeito de promoção
horizontal os cursos anteriormente analisados e homologados pela Comissão a
ser designada."
Fica alterado o Art. 20 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 A Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal - Anexo I desta Lei
Complementar respeitará os seguintes níveis e percentuais:
/. GCM Recruta: (Aspirante à Guarda Civil Municipal - (conforme Lei Municipal
nº 117/2012) - Vencimento básico correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do valor do vencimento inicial do GCM 3g Classe;
li. GCM 3g Classe: correspondente ao Nível 50
Vencimentos - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997;
de
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Ili. GCM 2º Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos em
que o GCM estiver enquadrado - Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
IV. GCM 1º Classe: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997;
V. GCM Inspetor Ili: Acréscimo de 06 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado - Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
VI. GCM Inspetor li: Acréscimo de 07 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997;
VII. GCM Inspetor I: Acréscimo de 12 Níveis ao nível da tabela de vencimentos
em que o GCM estiver enquadrado -Anexo Ida Lei Municipal nº 58/1997.
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Art.12
Art.13
Fica alterado o Art. 21 da Lei Complementar 003, de 25 de março de 2020, bem
como acrescenta o Parágrafo único ao referido artigo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 21 Fica assegurada ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas
atribuições ou em decorrência dela, a percepção de Adicional de Risco de
Vida - ARV, em percentual de 30% (trinta por cento), que será calculado
sobre o respectivo vencimento de Classe e Nível da Tabela de Vencimentos
anual, em que estiver inserido o Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: O Adicional de Risco de Vida (ARV) acima estabelecido integra a
remuneração dos Guardas Civis Municipais para todos os efeitos, inclusive
para o cálculo de horas extras eventualmente realizadas.
11
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucaran~1
,é~--;7de abril de 2022.
7 '/
(
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar que altera os dispositivos das Leis Complementares Municipais nº
002/2020 e 003/2020, que tratam, respectivamente, da Instituição do Estatuto da Guarda Civil
Municipal e do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Apucarana.
As alterações pretendidas nesta propositura se dá pelo fato de
correção de alguns parâmetros e alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da
legislação municipal dos cargos de Guarda Civil Municipal.
Vale destacar que a alteração dos dispositivos das Leis em referência
foi sugerida pela Comissão Especial de Concurso, designada pelo Decreto Municipal nº
221/2021, conforme Ofício 001/2021 - CEC, e visa possibilitar a retificação e correção de alguns
pontos da legislação, de modo a evitar situações de desigualdade entre os novos contratados e os
atuais ocupantes da Guarda Civil Municipal, bem como corrigir pontos que estão contraditórios
com a própria legislação.
Ante ao exposto, a Guarda Civil Municipal de Apucarana, é
atualmente, uma instituição reconhecida no município, como sendo efetivamente uma força
auxiliar dos órgãos de segurança pública, por isso essa iniciativa visa o fortalecimento da
corporação de vital relevância para a segurança pública do nosso Município.
Diante disso e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 29 de abril de 2022.
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