Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 052/2022
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Instituto de
Pesquisas e Tratamentos Humanísticos - IPTH, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
atendimento ao Projeto "Cozinha do Bem" - como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Instituto de Pesquisas e
Tratamentos Humanísticos, CNPJ nº 02.752.006/0001-40, localizado na Rua Carteiro
Jair Aparecido Ferreira, nº 646, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
atendimento ao Projeto "Cozinha do Bem".
Parágrafo único. O valor especificado neste artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Instituto de Pesquisas e Tratamentos Humanísticos, beneficiário da
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de
2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90, de 04 de
novembro de 2021), como segue:-
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 6002 - Funcional: 0008.0243.0090- Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Combate a Violência
Vínculo: Recursos Ordinários (Livres)
344504200 - Auxílios 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 6002 - Funcional: 0008.0243.0090 - Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Combate a Violência
Vínculo: Recursos Ordinários (Livres}
(496) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Instituto de Pesquisas e Tratamentos Humanísticos - IPTH - CNPJ nº
02.752.006/0001-40, localizado na Rua Carteiro Jair Aparecido Ferreira, nº 646, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária no valor de R$ 30.000,00 {trinta mil
reais).
O IPTH tem como atividade principal o apoio e promoção do
desenvolvimento humano saudável e seguro mediante desenvolvimento de cursos
profissionalizantes. Por esta razão é a beneficiária dos recursos que deverão ser utilizados de
acordo com o Plano de Trabalho em anexo.
A instituição em parceria com o município de Apucarana executará o
Projeto "Cozinha do Bem", o qual garantirá à implantação de uma cozinha industrial com
objetivo de ofertar curso profissionalizante de culinária à população carente do Município.
Informamos, ainda, que o plano de trabalho do instituto foi aprovado
pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Apucarana - CMDCA, bem como a
entidade encontra-se com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
.,abril de 2022.
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