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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Organização Resgate Life, no valor de R$ 30.000,00 {trinta mil reais}, para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" - como especifica.
native_id19710

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 37/2022.
2022-05-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2022-05-05 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2022-05-03 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T10:27:26.597487-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-09T09:45:10.279655-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 057 /2022 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos à Organização Resgate 
Life, no valor de R$ 30.000,00 {trinta mil reais}, 
para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" - 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Organização Resgate Life, CNPJ 
nº 29.305.781/0001-04, localizada na Rua Maria de Paula Batista, nº 339 - Jardim 
Figueira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de 
recursos no valor de R$ 30.000,00 {trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto 
"Acolhimento". 
Parágrafo único. O valor especificado neste artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Organização Resgate Life, beneficiária da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de lº de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 28 de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Organização Resgate Life - CNPJ nº 29.305.781/0001-04, localizada na Rua Maria de 
Paula Batista, nº 339 - Jardim Figueira, Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A Organização Resgate Life tem por finalidade desenvolver ações que 
visam combater a hipossuficiência familiar, resgatar a cidadania e a dignidade da pessoa humana, 
bem como desenvolver atividades de prevenção à criminalidade, em especial ao enfretamento às 
drogas, embriaguez e violência doméstica através de projetos educacionais, culturais e 
profissionalizantes. 
A instituição em parceria com o município de Apucarana desenvolve o 
serviço de acolhimento de Pessoas em Situação de Rua, em república para mulheres, pessoas 
com identidade de gênero feminino e de famílias do município. Tal repasse de recursos 
garantirá a continuidade dos serviços prestados pela entidade. 
Cumpre-nos esclarecer, que a organização encontra-se adequada para 
recebimento do recurso, uma vez que o Plano de Trabalho está aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, na qual a entidade está inscrita e regular, como também 
demonstra capacidade técnica e operacional com cronograma de desembolso dos recursos, para 
viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria adotada. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
8 de abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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